Considere que, no âmbito da União, tenha-se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem à execução orçamentária e financeira do setor público.
Compete ao Poder Legislativo realizar as devidas limitações de empenho e movimentação financeira dos demais poderes e do Ministério Público, adequando-as à LDO.
Uma empresa operou com embarcação própria sem as
condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi
autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,
com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa
públicas.
As disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro e a arrecadação das receitas realizadas deverá ser feita por meio da guia de recolhimento da União (GRU). Essa regra também é aplicável às autarquias especiais.
Uma entidade pública realizou a compra de computadores
e a entrega dos equipamentos foi devidamente atestada em
31/12/2013. Em virtude de procedimentos internos, o pagamento
foi realizado trinta dias após a entrega dos bens. Considerando essa
situação hipotética, julgue os próximos itens.
Apesar da liquidação da despesa, o estágio do recolhimento da despesa não foi concretizado em virtude do não pagamento ao fornecedor.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
Com relação ao suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o seguinte item.
Os valores regularmente inscritos em restos a pagar são excluídos da programação financeira do exercício em que devam ser pagos, por corresponderem a recursos do exercício financeiro anterior.
As transferências de recursos da União ocorrem mediante a utilização de convênios e contratos de repasse.
Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir.
I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.
II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
É correto o que se afirma em
Tendo em vista que fiscalizar as ações do Poder Executivo é uma das funções do Poder Legislativo, e que o orçamento é um instrumento auxiliar para o cumprimento dessa função, julgue os itens subsequentes, relativos ao planejamento, aos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público e às leis a ele relacionadas.
De acordo com a lei, o Poder Executivo pode encaminhar ao Poder Legislativo proposta para a criação de imposto destinado à construção de novas rodovias federais. Nesse caso, não haverá razão para o Poder Legislativo questionar se os recursos em questão serão efetivamente gastos com a construção das rodovias, sendo suficiente a inclusão de artigo vinculando o imposto aos gastos que justifiquem sua criação.
A Lei Orçamentária Anual estabelece as ações a serem executadas para viabilizar as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA). Em consequência, essa lei
Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,
O dígito “ 7” , localizado entre o dígito “ 5” e a letra “ M” , indica que se trata de uma despesa com:
A LDO pode enumerar diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, incluindo orientações para que a LOA contenha dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de diversos eventos. Não é exemplo de um evento que gere efeito econômico que autorize ou fundamente a adaptação da LOA:
Não serão computados como despesas com pessoal, para fi ns de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com:
Com a perspectiva da aprovação do orçamento impositivo no Brasil,
Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é de? nido como:
A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:
