Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício de
suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para
apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou,
com recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em
um pneu que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua
sede, o ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos
ao funcionário, no valor da referida despesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com
relação ao suprimento de fundos.
A concessão de suprimento feita pelo ordenador de despesas foi adequada, uma vez que para esse tipo de despesa, dada a sua urgência, não seria possível aguardar o processamento normal da execução orçamentária.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens subsecutivos.
Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem.
No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.
Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.
As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.
Os eventos e dados relacionados abaixo foram registrados no primeiro exercício financeiro de uma unidade gestora da Câmara dos Deputados.
< Aprovação da LOA, com previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 180.000;
< Lançamento de impostos no valor de R$ 90.000, sendo arrecadados 80% desse valor;
< Depósitos de terceiros no valor de R$ 18.000, recebidos em garantia de contratos;
< Compra de veículo no valor de R$ 48.000, com vida útil estimada de 5 anos, sendo 50% pagos à vista e 50% inscritos em restos a pagar.
Com base nessas informações hipotéticas e tendo em vista o plano de contas aplicado ao setor público composto por oito classes de contas e os critérios para elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público no referido exercício, julgue os itens seguintes.
Para fins de elaboração da demonstração das variações patrimoniais, a parcela da depreciação do veículo no período deve ser computada no rol das variações patrimoniais diminutivas.
Um dos instrumentos importantes na administração pública brasileira, previsto na Constituição de 1988, é o Plano Plurianual (PPA). A lei que institui o PPA
A garantia do credor de que os bens e serviços que está disponibilizando à administração têm suporte orçamentário se dá por:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir
De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:
Assinale a opção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal, não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Considerando o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), analise as proposições a seguir:
I - Nas referências aos Entes federativos estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
II - O conceito de empresa controlada abrange sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.
III - O conceito de empresa estatal dependente abrange empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital e aqueles provenientes do aumento de participação acionária.
IV - A definição de receita corrente líquida, no caso da União, significa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios, por determinação constitucional, legal ou contratual.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Identifique dentre as assertivas a até d aquela que se mostra INCOMPATÍVEL com as exigências da denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne aos requisitos legais de escrituração contábil das contas públicas:
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que
se seguem.
Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se
seguem.
Para realização de despesa com o pessoal, o Poder Legislativo do Distrito Federal deve observar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para o legislativo da esfera municipal.
