Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada
no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão
positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha
débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com
o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido
expedida durante o período em que era analisado, em processo
administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra
a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a
impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto
de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de dez dias da data da
entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN
apresentados, julgue os itens a seguir.
Caso a empresa exportasse para outros países serviços desenvolvidos no Brasil e pagos por residentes no exterior, não haveria incidência do ISS, e não haveria, também, impedimento à expedição da certidão negativa de débitos.
Acerca dos sistemas gerenciadores de banco de dados MySQL e PostgreSQL, julgue os itens subsequentes.
Na administração do MySQL 5.6, ao se executar o becape full lógico por meio do aplicativo mysqldump, recomenda-se verificar a integridade dos dados antes de realizar o becape. Nesse caso, a sintaxe correta é a mostrada a seguir. mysqldump -u usuario -p senha --check-all-db --all-databases > arquivo.sql
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas,
embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não
havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.
O delito de usurpação de função pública admite uma forma qualificada, qual seja, se do fato o agente aufere vantagem, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos. O delito de resistência, estabelecido no art. 329 do Código Penal, admite uma forma qualificada, qual seja, se o ato, em razão da resistência, não se executa.
Qualquer cidadão será parte legítima para resguardar judicialmente os bens necessários ao
desempenho das funções públicas ou aqueles merecedores de proteção especial em razão
de seu valor à coletividade, podendo para tanto utilizar a ação popular sem ter que, em
qualquer caso, arcar com as custas judiciais e os ônus de sucumbência.
O ressarcimento da lesão ao patrimônio público, conforme estabelecido pelo art. 6° da Lei
8.429/92, é dever que se origina da constatação do prejuízo causado pelo agente ímprobo.
Assim, sua imposição não afasta, em verdade ainda exige, a aplicação de ao menos uma
das demais sanções previstas na referida lei.
Ainda que não figure como autor da ação, o Ministério Público detém legitimidade para proceder a execução da sentença condenatória em ação por improbidade, caso aquele reste inerte após a publicação da sentença.
Usar dos serviços do servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante ou fora do horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado, constitui ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas jurídicas, seus dirigentes ou
administradores serão objetivamente responsabilizados, no âmbito civil e administrativo,
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.
A prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04, pelo órgãos da administração pública
direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições
financeiras, aplica-se também aos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e
privados de atendimento à saúde, independentemente da gravidade do estado de saúde do
paciente
O princípio da independência funcional permite que cada membro do Ministério Público
tenha inteira autonomia em sua atuação, ressalvado o dever de, no plano administrativo,
acatar as decisões e atos normativos dos órgãos da Administração Superior do Ministério
Público.
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no
âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC,
sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a
Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa
Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.
Acerca da transparência na administração pública, julgue os itens a seguir.
Na administração pública, o termo accountability inclui a obrigação de os agentes públicos prestarem contas, a utilização de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
