Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados
elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise
as afirmativas a seguir:
I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não
acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato
administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde
com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do
ato administrativo.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Um comerciante recebeu, no meio do mês, uma excelente
oferta de compra de material para sua empresa no valor de
R$8.000,00. No entanto, por estar desprovido de recursos,
precisou tomar um empréstimo junto ao seu banco, em
parcelas de 15 vezes a uma taxa de juros 2,5% a.m.
Determine o valor da última prestação do empréstimo,
lembrando que o Sistema de financiamento usado é o SAC.
Um aplicador investiu um capital de R$ 40.000,00 empregado a taxa de 2% a.m no período de 2 anos, 2 meses e 45 dias. Ao final
do período, qual será o montante recebido pelo aplicador?
Analise as assertivas abaixo e responda: I. São princípios sensíveis a forma republicana, o sistema representativo, o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta. II. Do ato administrativo ou normativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou normativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. III. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc somente é admitida, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade. IV. O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal, além de ativamente legitimados à instauração de controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, possuem capacidade processual plena e dispõem de capacidade postulatória, estando autorizados, enquanto ostentarem essa condição, a praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. V. É inadmissível a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que se trata de atos despidos das qualidades de generalidade e abstração.
Considere as seguintes situações:
I. Deputado Estadual em exercício de segundo mandato que pretende candidatar-se à reeleição, em Estado cuja
Governadora, em exercício de primeiro mandato e igualmente candidata à reeleição, é sua irmã.
II. Ocupante de cargo público efetivo na Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, pretende
continuar no exercício do cargo, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo,
diante da compatibilidade de horários.
III. Ocupante de cargo de professor em Universidade pública estadual que, investido no mandato de Prefeito, pretende
continuar no exercício do cargo, optando pela remuneração deste, diante da compatibilidade de horários.
IV. Vereador que tem sua naturalização cancelada, por sentença judicial transitada em julgado, durante o segundo ano de
exercício do mandato.
O exercício de mandato eletivo será compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal de 1988 APENAS nas
situações referidas em
O Decreto n 5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece prioridade de atendimentos à população em órgãos públicos com Administração direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras. Tem prioridade no atendimento:
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No âmbito da União, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Congresso Nacional
Demitido da empresa em que trabalhava, o senhor Felizardo investiu a indenização recebida no Banco Regional da Fazenda. O valor a ser resgatado, após oito meses de aplicação, é de R$ 210.000. Considerando-se que a taxa de juros simples é de 5% ao mês, o valor da aplicação, em reais, foi de
O poder de polícia
Considerando as regras do TSE para a administração e a
manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a
opção correta.
Em determinado concurso público, para o cargo de
Assistente de Planejamento com 20 candidatos inscritos,
sabe-se que 9 candidatos são formados em Ciências
Contábeis, 6, em Administração, e 5, em Direito. Com
base nessas informações, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Organizando-se uma única fila com 4 candidatos, de
modo que o primeiro da fila seja formado em
Administração, há a possibilidade de formar essa fila
de 36.200 modos diferentes.
(---) Considerando-se os candidatos formados em Direito
e em Administração, é possível formar 460 comissões
diferentes compostas por 3 candidatos formados em
Direito e 3 formados em Administração.
(---) Considerando-se os candidatos formados em
Ciências Contábeis, é possível formar 80 comissões
diferentes compostas por 4 candidatos.
A Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações dispõe que:
“constitui motivo para rescisão do contrato a não
liberação, por parte da Administração, de área, local ou
objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento,
nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais
naturais especificadas no projeto” (artigo 78, inciso XVI).
Essa previsão legal corresponde a qual das hipóteses que
justificam a inexecução do contrato?
A certidão, que é uma cópia de informações registradas em algum livro em poder da Administração, geralmente requerida pelo administrado que tenha algum interesse nessas informações, ou o atestado, que é uma declaração da Administração referente a uma situação de que ela toma conhecimento em decorrência de uma atuação de seus agentes cujo conteúdo nos dois casos é declaratório, são exemplos de:
Sobre suprimento de fundos, analisar os itens abaixo:
I - São despesas passíveis de realização por meio de
suprimento de fundos aquelas de pequeno vulto, assim
entendidas, cujo valor em cada caso não ultrapasse o
limite estabelecido em lei.
II - O prazo de aplicação do suprimento não deve exceder
a 60 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro,
devendo a prestação de contas da importância aplicada
até 31 de dezembro ser apresentada até o dia 15 de
janeiro subsequente.
III - Não se dará suprimento de fundos ao servidor já
responsável por três suprimentos.
IV - O servidor que receber suprimento de fundos está
obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo
assinalado pelo ordenador de despesa. Caso contrário,
será instaurada Tomada de Contas Especial para
apuração das responsabilidades, sem prejuízo de
outras providências administrativas e imposição das
penalidades cabíveis.
Estão CORRETOS:
Numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(1) Segurado.
(2) Dependente.
(3) Empregador.
(---) É a pessoa física legalmente investida em cargo
público efetivo municipal e os aposentados nos cargos
públicos de provimento efetivo.
(---) É a pessoa dependente economicamente do
segurado que esteja habilitada no cadastro
previdenciário, após preencher os requisitos legais,
por solicitação do segurado, e em condições de
usufruir os benefícios da previdência municipal.
(---) São os órgãos da Administração Direta, as autarquias
e fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara
de Vereadores.
