A Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações dispõe que:
“constitui motivo para rescisão do contrato a não
liberação, por parte da Administração, de área, local ou
objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento,
nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais
naturais especificadas no projeto” (artigo 78, inciso XVI).
Essa previsão legal corresponde a qual das hipóteses que
justificam a inexecução do contrato?
