O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais, I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração. II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual. III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa. Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando que determinado órgão público, visando aumentar sua eficiência na prestação de serviços, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue o item a seguir, com base nas disposições da legislação que regula a contratação de serviços na administração pública.
Havendo os pressupostos fáticos e jurídicos para a realização de uma licitação, a administração pública poderá selecionar a empresa a ser contratada por meio de pregão eletrônico, desde que o serviço seja qualificado como comum, isto é, seja um serviço cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo edital.
Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.
O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
Tendo em vista que estudos do Banco Central do Brasil, com base em dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), revelaram que, em 2017, as 277 empresas brasileiras que obtiveram recursos no mercado de capitais tiveram custos menores que aquelas que se financiaram por meio dos canais tradicionais de crédito bancário, julgue o próximo item, relativo aos instrumentos de captação de recursos disponíveis no mercado de crédito e no mercado de capitais para as empresas brasileiras.
No desconto de títulos — empréstimo mediante a garantia de um título representativo de crédito futuro —, o valor liberado ao tomador do crédito será igual à soma dos valores nominais dos títulos cujos direitos estiverem sendo cedidos à instituição financeira responsável pela concessão do empréstimo.
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.
Nessa situação hipotética,
Pedro praticou o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
A legislação civil consolida diversas normas reguladoras das relações jurídicas de ordem privada. Um dos conceitos por ela trazidos é a respeito daquele “que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços”. Este conceito corresponde ao:
Durante o pleito contratual de uma obra pública em que não houve acréscimo de serviços, a contratada solicitou dilação de prazo com acréscimo de valores de administração local. As justificativas apresentadas para alteração do cronograma atendiam às exigências legais. Entretanto, ao justificar o acréscimo de valor, a contratada alegou que, independentemente da classificação de custos, toda dilação de prazo gera o acréscimo da administração local.
Nessa situação hipotética,
a administração local deve ser classificada como custo indireto.
Considerando que, ao se orçar uma obra rodoviária, foram levantados, entre outros, os custos com administração local e os custos com mobilização e desmobilização, julgue o item subsequente, a respeito da classificação desses custos de acordo com o SICRO 2.
A construção dos arruamentos e caminhos de serviço é considerada custos com administração local.
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.
O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente
Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:
I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00.
II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00.
III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.
Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Considere:
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.
II. Crédito adicional aprovado por lei específica.
III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de
A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende
Um ente público municipal empenhou, em novembro de 2017, despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. O material adquirido foi entregue pelo fornecedor em 28/12/2017, data em que a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor de R$ 10.000,00, em janeiro de 2018. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2017, o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 10.000,00 em Restos a Pagar
Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita.
Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia
