Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.
O uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi normatizado pelo Decreto 8.539, de 08 de outubro de 2015. Para o atendimento ao disposto neste Decreto, os órgãos e as entidades da administração utilizarão sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos. De acordo com o Decreto, analise as afirmativas seguintes.
I - Os sistemas deverão utilizar, preferencialmente, programas com código aberto e prover mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos.
II - os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples não podem ser descartados após realizada a sua digitalização.
III - A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas exclusivamente pelo certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não existindo outro meio de comprovação de autoria e integridade.
IV - Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente são considerados originais para todos os efeitos legais.
V - Os documentos resultantes da digitalização de originais serão considerados cópias simples.
Estão corretas
Em relação à função administrativa de Controle, não se pode afirmar que:
Determinada empresa foi contratada pela administração pública para construir um prédio. Durante a construção, houve atrasos no cronograma, para os quais a empresa apresentou as seguintes justificativas: alterações de projeto propostos pela fiscalização; dias de chuva durante a fase de terraplenagem e fundações, atividades críticas da obra; e dificuldades de obtenção de mão de obra qualificada na região.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação vigente.
Como durante o processo licitatório a contratada declara ter tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para a execução da obra, não pode alegar como justificativa para os atrasos a dificuldade de obtenção de mão de obra qualificada na região.
A empresa X foi contratada para executar uma obra de dez milhões de reais em dezembro, no final do exercício financeiro do ano anterior. A ordem de serviço emitida previu o início da obra no mês de janeiro do ano seguinte. Foram empenhados cinco milhões em dezembro, quando da assinatura do contrato, tendo o valor sido inscrito em restos a pagar. O restante do valor da obra, que estava previsto no orçamento do exercício financeiro seguinte, foi empenhado no início do ano. A empresa X executou um milhão de reais em serviços e abandonou a obra em março. A administração então convidou a segunda colocada no certame, a empresa Y, para concluir o objeto do contrato. A empresa Y prontamente aceitou.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
Para ser contratada e executar o remanescente da obra, a empresa Y inicialmente deve aceitar as condições oferecidas pela contratada anterior.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A administração pública gerencial relaciona-se diretamente com o interesse da coletividade. Ela reduz o formalismo, flexibiliza o modo de administrar e de implementar as políticas públicas, desburocratiza e descentraliza a administração.
II. A Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. Uma de suas características é a busca da perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, não se constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
II. Não se deve permitir que a ausência injustificada de um agente público de seu local de trabalho atrapalhe o atendimento devido a qualquer cidadão que necessite do serviço público.
III. Governo é a organização necessária para o exercício do poder e leva a população ao cumprimento das normas que estabelece como condição para a convivência social.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A área financeira é responsável por efetuar os pagamentos, controlando as despesas inerentes à aquisição de materiais.
II. Havendo apropriação ilícita de patrimônio público, o responsável estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas, à perda dos bens acrescidos ilicitamente e da função pública.
III. A moralidade da administração pública limita-se à distinção entre o bem e o mal.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O desenvolvimento de uma estratégia de atendimento total ao usuário dos serviços é fator determinante para promover a percepção de qualidade na perspectiva do cidadão.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contempla o direito de criar associações, mas é plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O cidadão deve ser atendido com ética, respeito, parcialidade, segregação, justiça e colaboração.
II. No contexto do atendimento, a comunicação não verbal realiza-se por meio de gestos, mímicas, olhar, expressão facial e corporal, que podem reforçar ou contradizer o que está sendo dito.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No exemplo seguinte, houve o emprego adequado da vírgula: À tarde, vou ao curso de música.
II. A expressão "Vossa Excelência Reverendíssima" é a forma de tratamento adequada para Secretário de Estado.
III. A grafia do adjetivo seguinte está correta: abominavil.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Se um capital de R$ 1.000,00 puder ser aplicado à taxa de juros compostos de 10% ao ano ou de 16,1% ao triênio, então é correto afirmar que ambas as taxas rendem o mesmo valor de juros, ou seja, são equivalentes.
II. Se um terreno possui largura igual a 39 metros e comprimento igual 77 metros, então o seu perímetro será inferior a 200 metros.
III. Um galpão possui área total de 1000m2 e foi dividido em 20 partes iguais. Assim, é possível afirmar que, após a divisão, cada parte possui 50m2.
Marque a alternativa CORRETA:
A governança pública busca analisar como diferentes atores interagem na formulação e implementação de políticas públicas, apoiando-se em alguns princípios, dentre os quais é incorreto a seguinte alternativa:
Sobre a classificação dos serviços públicos, a taxa de coleta de lixo é classificada como:
Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar ao bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. É, em decorrência desse princípio, que temos, por exemplo, o concurso público e a licitação.
Assinale a alternativa que informa o princípio a que se refere o enunciado:
