Q751185 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

a) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
c) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação que não esteja mais exercendo seu papel no departamento que contratou a obra.
d) Empresa que tenha participado da elaboração do Termo de Referência da licitação ou da execução da obra ou serviço.
e) Membros da comissão de licitação.

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Direito Administrativo