Em relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.
Pode-se autorizar, mediante edição de lei específica, a inclusão, no plano plurianual, de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
Logo após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Com relação aos objetivos para a fixação das cotas estabelecidas na lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
( ) As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa
As receitas e despesas vinculadas aos serviços de saúde, assistência e previdência social devem estar contidas em um único orçamento. Isso se dá em virtude do princípio da:
Segundo o art. 92 da Lei n° 4320/64, é incorreto afi rmar que a dívida fl utuante compreenderá despesas com:
A Secretaria de Estado de Saúde reservou dotação em seu orçamento para atender despesas com a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Entretanto, durante a execução das obras, o gestor percebeu que a dotação prevista havia sido subestimada. Assim, para garantir a efetividade do projeto, o gestor pode se valer de:
A LRF estabelece que, em suas relações com entes da federação, o Banco Central do Brasil poderá adotar o seguinte procedimento:
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 45 a 48.
O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo incluir, no referido sistema, informações a respeito da execução de convênios realizados entre órgãos da União e prefeituras de municípios brasileiros.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da administração pública brasileira, possui várias características importantes, dentre as quais NÃO se encontra a seguinte:
De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.
Analise as proposições a seguir:
I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão, constarão da lei orçamentária anual, mas o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
II - Não constará da lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV - Integram as despesas da União, e são incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido
Com relação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre prestação de contas, julgue o item a seguir.
Nas diversas esferas de governo, as prestações de contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão realizadas pelo presidente de cada poder e receberão parecer conjunto do respectivo tribunal de contas antes de sua apreciação pela casa legislativa competente.
Por se tratarem de recursos financeiros de caráter temporário, que não se incorporam ao patrimônio público, os seguintes ingressos constituem item da receita extraorçamentária, exceto:
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os
itens que se seguem.
Embora uma unidade orçamentária possa abranger mais de uma unidade administrativa, a legislação em vigor não permite que haja mais de uma unidade orçamentária em uma mesma unidade administrativa.
