Q135713 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.

a) Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.
b) Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.
c) O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.
d) A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.
e) A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico.

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Administração Financeira e Orçamentária