Q256406 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Econômicas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da administração pública brasileira, possui várias características importantes, dentre as quais NÃO se encontra a seguinte:

a) autorizar a concessão de vantagens e aumentos de remuneração aos servidores.
b) dispor sobre alterações tributárias como a previsão de novos tributos.
c) dispor sobre a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
d) estabelecer os objetivos das despesas de capital para quatro exercícios financeiros consecutivos.
e) ser iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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Administração Financeira e Orçamentária