A Lei Federal nº X, com o objetivo de exasperar o combate ao crime organizado, dispôs que o silêncio dos investigados que se encontrem presos provisoriamente pela prática da infração penal de organização criminosa, bem como pela prática de crimes conexos, seria interpretado em seu desfavor. Esse diploma normativo, comemorado por alguns setores do ambiente sociopolítico, foi duramente criticado por outros.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
Após longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente público João, em março de 2024, agindo com dolo, teria percebido vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado, por parte do Estado de Minas Gerais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Está correto o que se afirma em:
O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou palestra aos novos policiais civis da PCMG, abordando, entre outros tópicos, a temática disciplinar, dando enfoque às penalidades previstas em lei.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de 30 dias, interpoladamente, durante um ano.
II. Exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.
III. Procedimento irregular de natureza grave.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, será aplicada a pena de demissão na hipótese(s) elencada(s) em:
Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução penal, sobrevém o falecimento do cônjuge do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio:
O fenômeno criminológico que se refere à estatística de crimes cometidos por funcionários públicos contra vítimas que não denunciam o fato por temor de represálias é denominado:
Sobre perícia, como o conjunto de procedimentos técnicos que tem como finalidade o esclarecimento de um fato à Justiça, assinale a afirmativa correta.
João, agindo com dolo, efetuou disparos de arma de fogo em Bruno, seu desafeto, o qual, imediatamente, faleceu, ensejando forte repercussão social na municipalidade.
Assim que tiver conhecimento da infração penal, a autoridade policial pode, com base no Código de Processo Penal, assumir os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
João, servidor público do Município de Belo Horizonte/MG, agindo com dolo, compareceu a uma delegacia de polícia, afirmando que Lucas, colega de repartição pública, estaria desviando bens públicos em proveito próprio. Registre-se que João tinha conhecimento da inocência de Lucas, mas agiu para prejudicá-lo.
Instaurado um inquérito policial para apurar os fatos, constatou-se que as alegações eram falsas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de:
Os materiais combustíveis da classe de incêndio D são os metais como sódio (Na), zinco (Zn), magnésio (Mg), potássio (K), bário (Ba), cálcio (Ca), alumínio (Al), zircônio (Zr) e titânio (Ti). Conforme a tabela periódica, os átomos dos elementos Na, Mg e Al têm o mesmo:
Acionados via telefone de emergência pelo nº 190, os militares Alpha e Bravo, escalados no setor, compareceram ao local de um chamado que noticiava uma briga entre vizinhos. Chegando ao local, foram surpreendidos pelos ânimos exaltados dos que ali estavam, contudo, nada que configurasse crime ou contravenção. A contenda tinha como cerne a divergência referente a relação de vizinhança estabelecida entre os presentes. Após muita conversa e com o surgimento de muitas dúvidas relacionadas a situação fática, optaram por acionar o Coordenador de Policiamento da Unidade, tendo em vista seus notórios conhecimentos sobre o tema. Assim, considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), sobre o direito de vizinhança, marque a alternativa INCORRETA:
Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa CORRETA:
Observe o seguinte diálogo envolvendo três interlocutores que tratavam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Interlocutor 1: - A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Interlocutor 2: - Esse poder concedente que você se referiu pode ser a União, o Estado ou o Distrito Federal, mas não o Município.
Interlocutor 3: E o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Considerando o diálogo acima e ainda o que dispõe a Lei Federal n. 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Assinale a assertiva CORRETA:
TEXT I
Drones, robots, license plate readers: Police grapple with community concerns as they turn to tech for their Jobs
Last year, police in Mountain View, Calif., knew they had a potentially dangerous situation on their hands when a man barricaded himself inside an unlocked three-story townhouse along with the homeowners.
Police received a call from the homeowners, who said the man was armed with a knife. They didn’t know whether they could safely enter the home and they didn’t know the man’s intentions. So instead of taking any risk, police called in their trusty sidekick: A camera-equipped drone.
Officers on the ground used the drone to live stream video from the second- and third-floor windows, giving them the opportunity to assess the gravity of the situation and the location of the suspect. They quickly learned the man did not have any visible weapons on him.
“There was no risk to life, so we let him sit in there and did our best to communicate with him,” said Lt. Scott Nelson of the Mountain View Police Department. “No use of force was needed.”
Police across the United States are increasingly relying on emerging technologies to make their jobs more efficient. They are using drones, license plate readers, body cameras and gunshot detection systems to reduce injury and bodily harm. The move comes as some law enforcement agencies are struggling with retention and hiring during the pandemic, when hundreds of cops in cities including Los Angeles and New York were sidelined because of the spread of the coronavirus. As police departments determine which technologies to adopt, they are also grappling with growing concerns about privacy that these technologies bring and potential complications they could create for officers on the job.
“Tech can be a great tool for law enforcement to use,” said Sgt. James Smallwood, Nashville-based treasurer of the national Fraternal Order of Police. But “as with anything else, we have to balance the line of privacy and meeting the expectation to promote public safety.”
DJI, the Chinese tech company that makes many of the drones adopted by police departments, said more than 1,000 police departments across the country use some type of drone. Drones are proving to be a police force multiplier across the nation, aiding with everything from lost children to dangerous suspects to crash reconstruction. But Lisberg doesn’t think they’ll ever replace police officers.
“You need a sense of humanity at work in policing,” he said. “A drone is a tool that helps accomplish the goals [police] already have. [To] do it better, safely and more efficiently.”
Drones aren’t the only tech tools that police say have made them more efficient. More than 120 cities are using gunshot detection systems, which alert police to gunfire within the devices’ coverage area.
The systems use sensors and algorithms that can identify and determine which loud bangs are probably gunshots. Within about 60 seconds, they can alert police to the precise location in which the gunshots were heard. That allows police to better deploy their resources.
“Police chiefs are looking for innovative ways to deal with the responsibilities they have,” he said. “They’re finding ways to provide them even in areas where budgets are tight.”
To be sure, not all of the technology is proving to be positive, says Griffith of Houston’s police union. He noted that while tech can add a level of efficiency, it also can increase stress levels for officers, who have been experiencing increased scrutiny for excessive use of force and discriminatory practices in recent years. Body cameras, for example, can help police and the community better understand the details around an incident in which an officer resorted to use of force. But the cameras also can catch small, sometimes minor policy violations from police that don’t affect the overall outcome of any situation, such as whether a police officer buckled his seat belt before pressing the gas, Griffith said.
“We know that there will be more tech coming,” he said. “But we pray it’s something that will help [officers] and not make it to where they have to be perfect every minute of every day.”
Police also have to walk a fine line when it comes to implementing new technology, taking into account the community’s comfort level and privacy concerns, they say.
Farhang Heydari, executive director of the nonprofit Policing Project at New York University School of Law, said he’s mostly concerned with increasing access to private cameras and third-party databases and the ability to tie them together, which could create a new kind of surveillance, he said.
That has the potential to magnify some of the harms of policing, like the overenforcement of low-level crime or the exacerbation of racial disparities. Ultimately, Heydari says, police shouldn’t be charged with deciding on their own what technology to use. Regulators and communities should, he said.
ABRIL, Daniela. The Washington Post. March 9, 2022. Disponível em:
https://www.washingtonpost.com/technology/2022/03/09/police-technologies-future-of-work-dronesai-robots/ Acesso em: 21 janeiro 2024 (Texto adaptado).
De acordo com o texto I, qual a principal razão pela qual os departamentos de polícia estão a utilizar cada vez mais as tecnologias emergentes?
Fulano, integrante da carreira diplomática, encontrando-se a serviço da República Federativa do Brasil nos Estados Unidos da América, conheceu Cicrana, norte-americana com quem teve um filho, Beltrano. Beltrano nasceu em território estrangeiro e, ainda na infância, tão logo concluída a missão de Fulano, estabeleceu residência permanente no Brasil com seus genitores.
Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.
Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa CORRETA:
