A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
- Mesa da Câmara dos Deputados.
- Procurador-Geral da República.
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.
Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
- O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
- Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.
No que se refere às disposições da Lei n° 4.320/1964 sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ordinários e extraordinários.
( ) Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação à intervenção de terceiros disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa correta.
As entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura da Administração Pública, mas cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
São direitos reais, dentre outros, o usufruto, a habitação e o direito do promitente comprador do imóvel, previstos expressamente no diploma civil. Sobre os referidos institutos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O usufruto pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
( ) O promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou ou não arrependimento, caso celebrada por instrumento público, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
( ) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, transferir-se-á proporcionalmente aos sobreviventes a parte relativa aos usufrutuários falecidos, salvo se, por estipulação expressa ou tácita, vier a ser extinto o quinhão desses.
( ) Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Segundo a doutrina, a ausência de normas regulamentadoras necessárias ao exercício dos direitos constitucionais gera um fenômeno nocivo chamado de "Síndrome da inefetividade das normas constitucionais", em razão de omissão que ofende à própria Constituição. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Reconhecido o estado de mora legislativa, será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, quando houver
indícios de que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
( ) A decisão que defere a injunção terá eficácia subjetiva ultra partes e erga omnes, obrigatoriamente, e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
( ) Caberá Ação Direta de constitucionalidade por Omissão (ADO) quando houver omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar
ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
( ) Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observada a presença de pelo menos oito ministros na sessão, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no
prazo de 5 (cinco) dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Leia abaixo o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013):
"Art. 2º. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público ______ do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e _____ pelo prazo _____ ao cumprimento da pena.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Relacione a 1ª coluna com a 2ª, de acordo com as Figuras de Linguagem:
Assinale a sequência correta:
Uma fábrica de cachaça vende 3 tipos de cachaça, a primeira, é vendida sem passar por barrica de madeira e custa 10$, a segunda fica 1 ano em barrica e custa 34$, a terceira fica 3 anos em barrica e é vendida por 82$. Supondo que o valor da cachaça é dado pela função: F(t)= b+at,sendo t o tempo em meses que a cachaça fica embarrica, quais valores de a e b?
A imagem abaixo é formada por dois triângulos retângulos que compartilham um lado. Qual é,aproximadamente, a medida da reta inferior, dada por A+B?
É um conjunto de circuitos integrados, organizados em uma placa, que permite a integração entre a CPU e todos os componentes, principais e/ou acessórios, que um computador venha a possuir. Denomina-se:
No aparelho reprodutor feminino onde ocorre a produção de hormônios, como, por exemplo, os hormônios sexuais femininos (estrógenos e progesterona) e ovócitos secundários (células que se tornam óvulos, ou ovos, caso haja fertilização):
