Questões de Concurso – Aprova Concursos

21586)

Q60020 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Imagem 007.jpg 8.429/92, a representação, desacompanhada de atos investigativos, por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente

a) constitui mera infração administrativa.
b) não constitui crime nem infração administrativa.
c) constitui crime definido na própria Lei de Improbidade Administrativa.
d) caracteriza ato de improbidade administrativa.
e) configura infração penal definida no Código Penal.

21587)

Q60025 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se

a) cometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima.
b) não há emprego de violência.
c) cometido para satisfazer pretensão legítima.
d) visa a recuperar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial.
e) não há dano ao patrimônio público.

21588)

Q60032 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à apelação, é correto afirmar que

a) o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes.
b) a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de haver apelado.
c) poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela.
d) se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade.
e) suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

21589)

Q60044 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre

a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
b) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
c) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.
e) previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.

21590)

Q60049 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente

a) ao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus membros.
b) à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.
c) ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.
d) ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
e) ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.

21591)

Q60051 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas a respeito do Inadimplemento das Obrigações:

I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

II. Em regra, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso.

III. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, não pode referir-se à inexecução completa da obrigação.

IV. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I, II e IV.
b) II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I e II.
e) II e IV.

21592)

Q60063 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:

a) os regimentos.
b) os decretos regulamentares.
c) as circulares.
d) as resoluções.
e) as portarias de conteúdo geral.

21593)

Q60068 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

"A", menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um mês depois, quando "A" já havia atingido aquela idade. Nesse caso, "A":

a) não será tido como imputável, porque se considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.
b) só será considerado inimputável se provar que, ao tempo do crime, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
c) será tido como imputável, pois o Código Penal considera como tempo do crime tanto o momento da ação quanto o momento do resultado.
d) não será considerado imputável se provar que cometeu o delito sob estado de necessidade ou em legítima defesa.
e) será considerado imputável, pois a consumação do crime ocorreu quando já era maior de 18 anos.

21594)

Q60070 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

"A", médico, determina à enfermeira que seja ministrado veneno ao paciente, e ela o faz, acreditando tratar-se de medicamento, verificando-se a morte da vítima. Nesse caso há

a) cooperação dolosamente distinta.
b) participação sucessiva, em relação à enfermeira.
c) concurso de agentes.
d) autoria imediata, em relação ao médico.
e) autoria mediata, em relação ao médico.

21595)

Q60075 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à sentença, é correto afirmar que

a) a sua publicação é obrigatória, exceto nos casos em que foi decretado o sigilo processual.
b) o acusado não pode apelar da sentença absolutória, por falta de interesse de agir.
c) o representante do Ministério Público deve ser intimado da sentença, pessoalmente ou por meio de publicação pela imprensa oficial.
d) poderá ser complementada, sem alteração de conteúdo, por meio de embargos declaratórios.
e) quando o réu não for encontrado, a intimação da sentença será feita por edital, com prazo de 30 dias.

21596)

Q59698 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A gestão de pessoas por competências é a adoção de uma estratégia

a) para o desenvolvimento de competências dos funcionários no processo seletivo para se alcançar propósitos organizacionais de médio e longo prazo.
b) para a identificação e o desenvolvimento de competências dos funcionários para se alcançar propósitos ou objetivos organizacionais operacionais.
c) para a implementação de um programa de seleção de talentos para se alcançar propósitos ou objetivos organizacionais operacionais e de longo prazo.
d) avançada de captação e treinamento de funcionários para se alcançar propósitos ou objetivos organizacionais de longo prazo.
e) para a identificação e o desenvolvimento de competências dos funcionários para se alcançar propósitos ou objetivos organizacionais de longo prazo.

21597)

Q59749 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Preenchidos os demais requisitos legais, podem integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral como os Tribunais Regionais Eleitorais,

a) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
b) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
c) Juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados.
d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
e) Ministros do Supremo Tribunal Federal.

21598)

Q59751 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO se inclui dentre as exigências para que seja admitida a transferência do eleitor:

a) Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
b) Concordância expressa do partido político em cujos candidatos costuma votar.
c) Transcurso de pelo menos um ano do alistamento ou da última transferência.
d) Residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada sob as penas da lei, pelo próprio candidato.
e) Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

21599)

Q59763 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos aprovados em convenção,

a) os candidatos escolhidos em convenção pelo partido ou coligação omissa não poderão concorrer às eleições.
b) estes poderão interpor recurso para o órgão da Justiça Eleitoral competente, no prazo de cinco dias.
c) o registro dos candidatos será promovido pelo órgão do Ministério Público Eleitoral.
d) estes poderão requerer a anulação da lista dos candidatos divulgada pela Justiça Eleitoral.
e) estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

21600)

Q59768 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

a) não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.
b) o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.
c) a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.
d) o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.
e) não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.

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