Questões de Concurso – Aprova Concursos

20161)

Q47360 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção correta.

a) O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa.
b) A renúncia ao exercício do direito de queixa é ato personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os autores do crime, quando formulada somente em relação a um deles.
c) Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal, em o caso de perícia, não há a previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes.
d) A autoridade policial somente poderá conceder fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos de infração punida com detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem judicial.
e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

20162)

Q47384 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.

A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado

a) autoexecutoriedade.
b) presunção de legitimidade.
c) estrita legalidade.
d) discricionariedade.
e) bilateralidade.

20163)

Q48197 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa,

O município de Congonhas, emancipado politicamente em 17 de dezembro de 1938, já passou por 17 administrações municipais de 1939 a 2008, estando hoje, em sua 18ª administração a cargo do prefeito Anderson Costa Cabido. Foi o primeiro prefeito de Congonhas:

a) Altary de Souza Ferreira Júnior.
b) Waldir Cunha.
c) Aristides Francisco Junqueira.
d) Lamartine de Freitas.
e) Alberto Teixeira Santos Filho.

20164)

Q48200 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Técnico de Laboratório - Informática

Sabe no futebol, quando você está naquela pressão dos minutos de acréscimo? É assim que me sinto, disse ao G1 Efraim Zuroff, o maior caçador de nazistas do mundo, com uma risada desesperada ao telefone. Ele se referia ao pouco tempo que tem para colocar no banco dos réus alguns nazistas suspeitos e até já condenados por atos criminosos durante a Segunda Guerra Mundial. Na semana passada, Adolf Storms, um dos homens mais procurados por Zuroff, morreu na Alemanha, aos 90 anos. Infelizmente, muito infelizmente, ele morreu sem ser julgado, disse o historiador.

Sobre o Nazismo alemão do século XX, é correto afirmar:

I. No plano econômico, o governo nazista alemão estimulou o crescimento da agricultura, da indústria de base e, sobretudo, da indústria bélica, gerando diminuição do desemprego e ignorando os termos do Tratado de Versalhes.

II. O presidente na Alemanha era tradicionalmente chamado de Führer (guia, condutor) e Hitler assumiu este posto em vitória esmagadora alcançada em eleição popular, realizada em 1934, quando finalmente o nazismo venceu o socialismo na Alemanha.

III. O III Reich (Terceiro Império), muito utilizado por Hitler, é a designação que se refere a uma sequência do Sacro Império Germânico, da Idade Média, e ao Segundo Império, que se estendeu da Unificação dos Estados germânicos, em 1871, à República, em 1918.

IV. O nazismo proclamava a superioridade biológica da raça ariana (a que pertenceria o povo alemão), mas não a necessidade de dominar as raças inferiores as quais eram profundamente desprezadas, àquela época, pelo povo alemão.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I, II
b) III, IV
c) I, III
d) II, IV
e) II, III

20165)

Q48243 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa

A escola contemporânea precisa voltar-se para as novas realidades, ligar-se ao mundo econômico, político, cultural, mas precisa ser um baluarte contra a exclusão social. Numa concepção de Educação Inclusiva, a realização de projetos educativos exige a compreensão da singularidade dos seres humanos. Considerando o enunciado, é correto afirmar que:

a) A utilização de métodos de controle das ações indisciplinadas dos alunos visa um comportamento social adequado e, portanto, inclusivo à sociedade.
b) Possibilita condições para que todos os alunos se sintam pertencentes ao grupo, de maneira a serem respeitados e reconhecidos em suas várias formas de agir e pensar.
c) Implanta técnicas de participação espontânea que levem cada membro do grupo a rever comportamentos diante da sociedade.
d) Insere normas de convivência em que o aluno possa aprender a se comportar conforme as regras sociais estabelecidas e permitidas pela instituição escolar.
e) Desenvolve atividades esportivas visando a canalização das energias, das ações agressivas e inadequadas dos diversos membros do grupo.

20166)

Q48248 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa

O Conselho Escolar é um dos vários mecanismos que possibilitam a gestão democrática na escola e sua implantação está prevista na atual Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº. 9394/1996. Acerca disso, está INCORRETO afirmar que:

a)
Possui atribuição deliberativa, nos casos de sua competência, e aconselhar os gestores, no que julgar necessário, sobre ações a empreender e os meios a utilizar para o alcance dos fins da escola.
b)
A LDB com esta decisão, possibilitou respeitar a autonomia pedagógica e administrativa e a condução da aplicabilidade dos recursos financeiros que chegam a escola, obedecendo as normas gerais de direito financeiro.
c)
Constitui a expressão da escola, sendo um instrumento de tomada de decisões, atendendo às diferentes expectativas da comunidade, deliberando e construindo uma gestão democrática, conforme o PPP.
d)
O Conselho Escolar é um instrumento de tradução dos anseios de toda a comunidade escolar, portanto ocorre a legitimação da voz da direção.
e)
É uma instância formada pelos diversos seguimentos da comunidade escolar: professores, funcionários, pais... Enfim, os membros que, direta ou indiretamente, estão ligados ao processo educacional.

20167)

Q48255 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa

Para construir um currículo intertranscultural como fundamento da educação integral propõe-se:

I. Dar ênfase à diversidade cultural na organização de toda ação educativa, e essa diversidade carregar em si mesma diferentes divergências e múltiplas semelhanças.

II. Aplicar a prática do pragmatismo, ensinando os alunos um conceito de ciência que implica respostas certas e precisas, tanto nas práticas escolares quanto para a investigação empírica dos fatos que cercam estas mesmas práticas.

III. Ter uma visão de totalidade das ações propostas nos processos educativos, mesmo reconhecendo a complexidade dos mesmos, tendo como ponto de partida as pessoas, os coletivos humanos e as relações que se estabelecem entre si e com o mundo em que vivem.

IV. Educar e tentar superar as dicotomias que resultam da desinformação, do fundamentalismo de todo tipo, das incertezas ou das certezas absolutas no campo das ciências, das artes, da religião e da política.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I, III
b) III, IV
c) I, III, IV
d) II, IV
e) I, II, IV

20168)

Q83275 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A Constituição da República quando de sua promulgação em 5 de outubro de 1988 dispôs em seu artigo 29, inciso IV, que a composição das Câmaras Municipais se daria em proporcionalidade à população do Município. No entanto, em recente alteração, após vários pronunciamentos do Poder Judiciário em Ações Civis Públicas intentadas pelo Ministério Público restou estipulado o limite máximo de representantes nos Poderes Legislativos Municipais da seguinte forma:

I. 5 (cinco) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes e 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes e 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

II. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e 20 (vinte) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes e 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

III. 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

IV. 32 (trinta e dois) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; 34 (trinta e quatro) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

V. 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

VI. 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; 50 (cinquenta) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e 52 (cinquenta e dois) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

Somente é CERTO o que se afirma em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e V.
d) I, IV e VI.
e) I, III e V.

20169)

Q83299 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.
b) A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.
c) A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.
d) As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.
e) Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

20170)

Q83302 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o tema das NULIDADES no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar

I. O acórdão que decreta a nulidade por reconhecer que o Juiz de Direito foi subornado é dotado de efeitos ex nunc (a partir de agora), devendo ser preservados os atos não atingidos pela mácula processual.

II. A inépcia da denúncia não afetará os atos que lhe sucedem, uma vez que a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual forja nulidade relativa.

III. Não tendo sido arguida em momento oportuno a nulidade por falta de citação editalícia válida, o trânsito em julgado da sentença não obsta o réu de buscar a invalidação do processo penal.

IV. O sistema das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza caber ao Juiz de Direito decretar a invalidade do ato processual sempre que a lei prescrever a pena de nulidade.

a) somente a alternativa I está correta.
b) somente a alternativa II está correta.
c) somente a alternativa III está correta.
d) somente a alternativa IV está correta.
e) todas as alternativas estão incorretas.

20171)

Q83307 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A pessoa pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo de um delito em face de sua própria conduta.
b) O agente responderá tão-somente por tentativa de crime se ocorrer a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz.
c) O condenado não reincidente, cuja pena não exceda a doze anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
d) O positivismo criminológico utiliza método empírico-intuitivo experimental, contrapondo-se à análise filosófico-metafísica da escola clássica.
e) Na contagem dos prazos, leva-se em consideração o dia do final, excluindo-se o do começo.

20172)

Q83314 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Quando submetido à condição resolutiva, o negócio jurídico produz, desde logo, todos os efeitos que lhe são peculiares.
b) Implementada a condição resolutiva, os interessados retornam à situação anterior, salvo as hipóteses de execução periódica ou continuada.
c) Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.
d) O encargo suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.
e) Ao titular do direito eventual, nos casos da condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

20173)

Q83319 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

a) o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
b) aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.
c) poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.
d) serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.
e) entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

20174)

Q83321 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tendo sido, em testamento, nomeados dois ou mais tutores, sem precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, sucedendo-lhe os demais.
b) O MP poderá pedir nomeação de tutor a menor abandonado, e o juiz nomear ou mandar recolhê-lo a estabelecimento público para este fim destinado.
c) O tutor poderá alienar bem imóvel de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, prestando contas no final do termo da tutela.
d) Cessam as atribuições do tutor com a maioridade ou a emancipação do menor, ao ser removido, no caso de reconhecimento de adoção e ao expirar o termo.
e) Pode o MP requerer a interdição de pessoa doente mental grave, se os pais, tutores ou cônjuge demonstrarem abandono total ou desleixo com o doente.

20175)

Q83345 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o termo de compromisso previsto na Lei Federal nº 9.605/1998, a ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades e estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, pode-se afirmar

I. São autorizados a celebrá-lo os órgãos ambientais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

II. Destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para atenderem as exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.

III. Será obrigatório que, no referido instrumento, conste o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; e conste a descrição detalhada do objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico da execução e da implementação de obras e serviços exigidos.

IV. O prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá ser de até dois anos, considerando, nesse aspecto, o prazo de duração razoável de eventual processo administrativo.

V. Deve ser fixada a multa para as hipóteses de rescisão ou de não cumprimento das obrigações pactuadas, cujo valor não poderá superar o do investimento previsto.

Marque a opção CORRETA.

a)
I, IV e V estão corretas.
b)
II, III e V estão corretas.
c)
I, II, III e V estão corretas.
d)
I, II, III e IV estão corretas.
e)
Todas estão corretas.

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