Questões de Concurso – Aprova Concursos

16426)

Q292347 - IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, a conduta do servidor público reger–se– á, especialmente, pelos princípios da honestidade, da impessoalidade, da boa–fé, da cortesia, da fidelidade ao interesse público, da presteza e tempestividade, da pontualidade, da eficiência, da assiduidade, do respeito à hierarquia administrativa, da lealdade às instituições, da transparência, da dignidade e decoro no exercício de suas funções.
II. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, é vedado ao servidor público aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de um salário mínimo.
III. O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, Em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo–lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura, sendo vedada sua atuação de ofício.
Assinale a resposta correta:

a) Apenas a assertiva I é verdadeira.
b) Apenas a assertiva II é verdadeira.
c) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
d) São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

16427)

Q292897 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
b)
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores.
c)
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice–Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo.
d)
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

16428)

Q292900 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
b)
O direito de reunião poderá sofrer restrição em caso de estado de defesa, ainda que exercido no seio das associações, e poderá ser suspenso, em caso de estado de sítio.
c)
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que julga procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva em Município tem natureza político–administrativa e dela cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
d)
É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

16429)

Q292905 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar–se que:

a) A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
b) Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
c) O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta–se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.
d) O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar–se às hipóteses previstas na Constituição da República.

16430)

Q292912 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) O servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá–la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
c) Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
d) A responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.

16431)

Q292917 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:

a) Constitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.
b) É permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.
c) É cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.
d) Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.

16432)

Q292924 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:

a) Nos crimes de autoria coletiva, aos sócios com poder de gerência e administração podem ser imputados fatos correlatos, não individualizados, desde que sem prejuízo ao exercício da defesa.
b) A peça acusatória deve delimitar, com precisão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo–as das condutas dos partícipes.
c) É insuficiente, nos crimes societários, a denúncia atribuir responsabilidade penal à pessoa física, considerando apenas o cargo ou função desempenhados na empresa.
d) A inicial acusatória deve trazer pedido de condenação e de imposição da suspensão dos direitos políticos, viabilizando o contraditório imediato.

16433)

Q292929 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as provas no Processo Penal, assinale a alternativa FALSA:

a) É possível o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção.
b) Para a busca e apreensão, o conceito normativo de "casa" revela–se abrangente e pode estender–se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade e compreende os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade.
c) Se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que guarde relação de dependência ou decorra da prova originariamente ilegítima, tais dados probatórios revelar–se–ão plenamente admissíveis.
d) As provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidas mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra outros agentes.

16434)

Q292931 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa FALSA:

a)
Os incidentes específicos da execução de pena desenvolvem–se perante o juízo da execução, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
b)
Das decisões proferidas na execução de pena, cabe recurso de agravo, mas o rito será o previsto para o recurso em sentido estrito.
c)
A impugnação da denegação de trânsito a recurso usado na fase de execução de pena é feita através de carta testemunhável.
d)
O princípio da inércia ou da iniciativa das partes desautoriza que o juiz inicie de ofício o procedimento na execução penal.

16435)

Q292936 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao direito das obrigações, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a) Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram–se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
b) Na sub–rogação legal o sub–rogado poderá exercer integralmente todos os direitos e ações do credor.
c) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar a obrigação, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigilo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

16436)

Q292943 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I. Expor os fatos em juízo conforme os seus interesses.
II. Proceder com lealdade e boa–fé.
III. Não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento.
IV. Não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V. Cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

É CORRETO o que se afirma em:

a)
I, II, III e IV
b)
II, IV e V
c)
II, III, IV e V
d)
I, II, III, IV e V

16437)

Q292950 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A respeito da produção antecipada de provas, considere as seguintes afirmações:

I. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.
II. O juízo indeferirá a perícia em antecipação, se a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico.
III. Tratando–se de inquirição de testemunhas, em antecipação, será facultada a intimação dos interessados a comparecer à audiência em que prestarão o depoimento.
IV. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

É INCORRETO o que se afirma em:

a)
I
b)
II
c)
III
d)
II e IV

16438)

Q292955 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao princípio da precaução de larga utilização no Direito Ambiental e de Consumo:

a)
Apresenta como requisitos a probabilidade (de que condutas humanas possam causar danos coletivos) e a incerteza científica; portanto serve para enfrentar a crescente subordinação da pesquisa científica aos interesses das corporações conformando a ciência à objetividade, neutralidade e autonomia.
b)
Constatada a existência do risco, cabe realizar uma simbiose ainda desconhecida, não explorada atualmente, entre as ciências naturais e as ciências humanas, entre a racionalidade da vida cotidiana e racionalidade dos peritos, entre o interesse e a realidade.
c)
Na operabilidade do princípio da precaução, exige–se a conjunção de demais princípios como a proporcionalidade e não–discriminação, sem a necessidade de alcançar risco zero, pois se trata de gestão de riscos.
d)
Os elementos psicossociais do princípio da precaução são: incerteza, ignorância e medo.

16439)

Q292962 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A importância do Direito Romano decorre não apenas da fixação das estruturas do sistema civil law, mas essencialmente da influência das técnicas da ‘interpretatio’ de grande valia até hoje aos operadores do direito, inclusive nas questões relativas aos microssistemas.
Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A regra ambiguitas contra stipulatorem ou ambiguitas contra proferentem, verdadeiro guia de interpretação no direito contratual de massa não encontra positivação no direito brasileiro.
b)
Regras de favorecimento têm por escopo a inversão de ônus ou a proteção de interesses privados de acordo com as partes envolvidas; dentre elas destacam–se favor debitoris, favor debilis, favor defensionis, favores libertatis, testamentii.
c)
O maior legado da interpretatio romana no direito privado atual refere–se à boa–fé, enquanto para o direito internacional prende–se à valorização dos direitos humanos.
d)
Regras de flexibilização humanitas interpretatio são ensejadoras do combate à usura, de fixação dos limites do mandato, exceção de dolo, proteção da confiança e da boa–fé.

16440)

Q292967 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar-se que:

a)
Encontra–se entre as competências da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança–CTNBio, instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo que integra o Ministério da Ciência e da Tecnologia, estabelecer normas para as pesquisas, atividades e projetos relacionados com organismos geneticamente modificados e seus derivados, e estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de organismos geneticamente modificados e seus derivados.
b)
Constitui crime, punível com reclusão de dois a cinco anos e multa, realizar clonagem humana, conforme o artigo 26 da Lei Federal 11.105/2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança.
c)
Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com organismos geneticamente modificados e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança–CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.
d)
É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células–tronco embrionárias obtidas de embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que estejam congelados há menos de três anos e haja consentimento dos genitores.

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