Ao situar a Política Social no Brasil contemporâneo, entre a inovação e o conservadorismo, Bhering e Boschetti (2006) afirmam que a Assistência Social é a política que mais vem sofrendo para se materializar e para superar algumas características históricas, tais como redução e residualidade na abrangência, reforço do caráter filantrópico, programas de caráter compensatório, entre outras. Para as autoras, embora o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) represente um avanço, como sistema descentralizado e participativo, há um retorno à família e às organizações sem fins lucrativos, em substituição à política pública, apontando como uma das justificativas a forte influência na concepção do SUAS da perspectiva
A Lei no 13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência contra esse segmento. Em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, a Convenção sobreos Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, a Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social
das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.Nesse sentido, a citada Lei (art. 6o) determina que a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm
direito a pleitear, contra o autor da violência, por meio de seu representante legal, medidas
A violência contra as mulheres constitui uma expressão da relação de desigualdade entre homens e mulheres. É uma violência baseada na afirmação da superioridade de um sexo sobre o outro, nomeadamente, dos homens sobre as mulheres. Trata-se de um fenômeno que afeta toda a sociedade, devendo ser considerado o contextosocial em que esses atos de violência ocorrem. A Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.De acordo com o artigo art. 7o (V) da referida lei, a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou
Os direitos das pessoas, em suas relações com a sociedade, são produtos de um processo histórico e dinâmico transitórios.de conquistas e de consolidação de espaços emancipatórios. Esse processo tem como marcos situações de profunda transformação social e política, avanços esses ligados, também, a pautas definidas nacionalmente ou por acordos internacionais. Baptista (2012) afirma que, na concepção moderna desses direitos, se evidencia seu reconhecimento como efetivação de direitos naturais, mas, também, como efetivação daqueles instituídos pelospróprios homens, os direitos
Uma nova era para a China
A China encerrou 2024 com dois feitos notáveis. O primeiro: o Produto Interno Bruto (PIB) do país cresceu no ano passado os 5% que o governo tinha como meta, ligeiramente abaixo dos 5,2% de 2023. Trata-se de crescimento invejável para a maioria dos países, mas muito aquém daquele que o gigante asiático já produziu em um passado não tão distante.
Reproduzir tal façanha nos próximos anos, contudo, parececada vez mais improvável. Oficialmente, o governo chinês ainda sonha com crescimento de 5% no futuro próximo, mas tal desempenho exigirá bem mais que os estímulos dados por Pequim e que garantiram o cumprimento da meta de crescimento em 2024.
Desafios como a queda dos preços das casas no obscuro mercado imobiliário chinês, desemprego acima de dois dígitos entre os mais jovens e consumo interno fraco são problemas estruturais com os quais Pequim vem tentando lidar com o gradualismo que lhe é característico.
Outro ponto de atenção é o encolhimento populacional, mesmo para um país com mais de 1 bilhão de habitantes. A China registrou declínio de população nos últimos três anos, indicativo de que os chineses, que contam com aparato muito reduzido de proteção social, têm optado por não ter filhos, ou seja, cai o número de trabalhadores e consumidores tão necessários a uma economia que precisará fortalecer cada vez mais a demanda interna.
Isto porque o segundo feito notável conquistado pela China no ano passado, o superávit comercial de quase US$ 1 trilhão (mais de R$ 6 trilhões), não apenas não deve se repetir, como certamente será utilizado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como mais um argumento para limitar as importações norte-americanas de produtos chineses.
A China sabe que precisa calibrar sua política econômica porque o modelo atual, em grande parte bem-sucedido até aqui, pode enfraquecer ainda mais seu mercado doméstico. Os Estados Unidos sabem que precisam diminuir seu déficit comercial gigantesco, pois ele elimina empregos bem remunerados para os norte-americanos, entre outros problemas.
Uma nova era se anuncia para a China. Ao Brasil, que sabiamente resistiu a aderir à Nova Rota da Seda e vem aumentando tarifas de importação sobre veículos elétricos chineses, será necessária ainda mais racionalidade. Do contrário, o País sairá chamuscado na guerra entre as duas potências econômicas globais.
(O Estado de S.Paulo, Opinião, “Uma nova era para a China”, 19.01.2025. Disponível em: https://www.estadao.com.br/opiniao/uma-nova-era-para-a-china/. Adaptado)
Considere as passagens a seguir:
• “... parece cada vez mais improvável.” (2o parágrafo)
• “... em grande parte bem-sucedido até aqui...” (6o parágrafo)
O antônimo de “improvável” e o sinônimo de “bem-sucedido” são, correta e respectivamente:
Solidariedade africana
Se me perguntassem o que me despertou maior atenção no corrente verão de 2014, no que diz respeito ao nosso comportamento em sociedade, à parte o conflito Israel-Palestina na Faixa de Gaza e a proliferação do vírus do ebola na África Central, responderia que foram os acontecimentos trágicos na pequena localidade de Ferguson, Missouri. O númerocrescente de afro-americanos que morrem nas ruas dos Estados Unidos pela mão das autoridades policiais é assustador, porque embora esteja a acontecer a milhas de distância, diz respeito a todos nós, homens e mulheres e, em particular, a nós os negros.Nenhum negro, em parte nenhuma do mundo, estará seguro enquanto não houver justiça e igualdade de tratamento entre os povos. Nenhum negro se sentirá seguro, porque o valor que é atribuído à nossa vida, independentemente do país ou continente a que chamemos de casa, vale menos do que uma bala. É difícil ser negro, e não apenas pelo racismo que nos vitima, mas acima de tudo porque nós, os negros, nos desrespeitamos e continuamos a perpetuar as políticas discriminatórias eracistas herdadas dos países que nos colonizaram. Isso explica, em boa parte, a falta de influência que as nações africanas detêm em organismos como as Nações Unidas. O que se passa nas ruas da América, desde a fundação daquela grande nação, é um ataque aos direitos humanos.
(Kalaf Epalanga, Minha pátria é a língua pretuguesa, 2023)
A concordância nominal e a concordância verbal estão em conformidade com a norma-padrão em:
Uma das concepções de família, em evidência no campo da proteção social, está situada na abordagem estrutural funcionalista que pauta a família a partir do casamento e da complementariedade de papéis. Nessa linha, a família, por meio do cumprimento de suas funções, estaria junto com outras instituições sustentando a harmonia e a coesão social. Os processos familiares são compreendidos e tratados no âmbito da própria família, desvinculando-a das bases materiais de produção da sociedade capitalista.Saraceno (In: Mioto, 2020) aponta que essa concepção é responsável pelo pensamento hegemônico vigente na sociedade de pensar as relações da família com o trabalho e a economia apenas através do consumo ou da privação de recursos nas famílias pobres.Por esse prisma, tal privação é interpretada como empecilho para o pleno desenvolvimento de sua dimensão relacional e
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992)
Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias de origem, com as crianças/adolescentes, nos processos para a tentativa de reintegração familiar e/ou destituição do poder familiar, nos processos de avaliação e preparo dos pretendentes e, diretamente, nos processos de adoção. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art.46, § 4o), a fase do estágio de convivência com a criança ou adolescente, que precede a adoção, é acompanhada pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de
Ao discorrer sobre as perspectivas de elaboração do Estudo Social, as normativas do CFESS afirmam que, quando pautado em uma visão conservadora, o Estudo Social requer que o assistente social avalie aspectos e condutas com foco na individualidade e nas relações que os usuários estabelecem no campo interpessoal, colocando-se a serviço da vigilância e do disciplinamento de comportamentos, corroborando para a culpabilização e julgamentos morais. Quando realizado a partir de uma leitura de totalidade, fundamentado nos princípios que norteiam o projeto ético-político profissional, os documentos produzidos pelos assistentes sociais, derivados do Estudo Social, podem e devem servir também como uma forma de garantir
Observe a seguinte planilha, criada no Microsoft Excel 365, em sua configuração padrão.
As células de A1 até A5 contêm números inteiros, sem nenhuma fórmula. A célula A6 contém a fórmula =CONT.NÚM(A1:A5).
Considere que o usuário executa as seguintes ações:
I. apaga o conteúdo da célula A1, selecionando-a e pressionando a tecla DEL;
II. altera o conteúdo da célula A3 para a letra A;
III. altera o conteúdo da célula A4 para o número 0;
IV. altera o conteúdo da célula A5 para o número -1.
Assinale a alternativa com o resultado a ser exibido na célula A6 quando o usuário executa essas ações.
A Rússia na contramão da História
No atual século, praticamente não há países que não sejam – com ou sem competência – governados por suas próprias gentes. E, após as guerras, é esperado que se retirem os exércitos invasores. Foi o caso do Japão e da Alemanha. Encerrou-se o ciclo, com cerca de 200 nações independentes. O que restou foram as travessuras imperialistas, mas sem ocupação territorial permanente.
Porém há um país que anda na contramão da História. Como o resto da Europa, a Rússia expandiu as suas fronteiras. Iam do Alasca até o Báltico e o Mar Negro. Após a Segunda Guerra, foram anexados os países do Leste Europeu. Depois que os europeus voltaram para casa, a Rússia continuou tomando a casa dos outros, ignorando o espírito dos novos tempos.
Diante desse quadro, podemos ver a invasão da Ucrânia como uma manifestação tardia de um estilo de colonialismo que, por completo, o Ocidente já abandonou. Quando pensamos em tribos isoladas que ainda praticariam a escravidão, caberia um relativismo nos nossos julgamentos? Podemos condená-las? Não deveríamos também aceitar a Rússia, com seus valores, apesar de desalinhados com o presente?
Não! Vivemos sob princípios disseminados em todas as sociedades modernas. Somos herdeiros do iluminismo, incluindo a concepção de formas de governança, de direitos e de valores cívicos. Queremos acreditar que essa foi uma conquista irreversível.
Sendo assim, não há espaço para quaisquer transigências. A Rússia é um país que brilhou na literatura, na música, nas artes visuais, nas ciências e nas tecnologias militares. Teve ampla exposição às tradições da civilização ocidental. Não há por que perdoá-la pelo atraso na sua cultura política. É inaceitável que as suas lideranças ignorem essa herança e proclamem uma visão obsoleta de dominação colonial.
(Cláudio de Moura Castro. https://www.estadao.com.br/opiniao, 06.04.2025. Adaptado)
Identifica-se expressão empregada em sentido figurado em:
O Sobrado
Que pessoa estranha, dona Rosalina. Ela o deixava desconcertado não apenas pela ambivalência de sua conduta, mas pelo mistério mesmo do seu ser. Como é que uma pessoa era assim? Ele não entendia, por mais que verrumasse¹ a cabeça não conseguia entender. Ela lhe dava a impressão de duas numa só: quando ele pensava conhecer uma, via que se enganara, era outra que estava falando. Às vezes mais de uma, tão imprevista nos modos, nos jeitos de parecer. Um ajuntamento confuso de Rosalinas numa só Rosalina.
Ele passava horas ouvindo dona Rosalina, vendo-lhe os mínimos gestos, o mais leve movimento dos lábios e dos olhos. Via-a de todas as posições, seguia-lhe os passos, e ela nunca parecia ser uma, a mesma pessoa. E depois, no quarto, procurava botar em ordem as ideias, compor com os fiapos que pegava no ar uma só figura de dona Rosalina: uma dona Rosalina impossível de ser.
Na rua não pensava em dona Rosalina, se esquecia inteiramente dela. Aprendeu que, por mais que perguntassem, não podia falar nunca naquela mulher tão sozinha. Sua boca devia ser por vontade calada, como era por desígnio de Deus a boca de Quiquina. Se às vezes na rua lhe assaltava a lembrança de dona Rosalina, afastava-a ligeiro, porque, distante, a sua figura ganhava em estranheza e cores sombrias.
E ele queria o ar puro da rua, a claridade do dia, onde as horas passavam, a vida era o comum da vida da gente, sem nenhum outro mistério e sobressalto senão o mistério mesmo de existir. O sobrado era o túmulo, as voçorocas², as veredas sombrias.
(Autran Dourado, Ópera dos Mortos)
¹ refletisse
² escavações no solo ou em rocha decomposta causadas por erosão do lençol de escoamento de águas pluviais
Considere as passagens do texto:
• Ela o deixava desconcertado... (1º parágrafo)
• Se às vezes na rua lhe assaltava a lembrança de dona Rosalina... (2º parágrafo)
• ...onde as horas passavam, a vida era o comum da vida da gente, sem nenhum outro mistério... (2º parágrafo)
Os termos destacados significam, correta e respectivamente:
Considere o seguinte texto:
O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato.
Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.
(Luis Felipe Vidal Arellano. Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente:
Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:
