Questões de Concurso – Aprova Concursos

796)

Q863644 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro.

a) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo
STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade,
por razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, mas não se aplica no controle
difuso.
b) Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário
a decisão do órgão fracionário de tribunal que
não declara expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas
afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.
c) O controle preventivo de constitucionalidade exercido,
pela via de exceção, a pedido de parlamentar
federal, contra projeto de lei que viole o devido processo
legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o
autor vier a perder o mandato parlamentar durante o
trâmite da respectiva ação.
d) Podem ser objeto de controle de constitucionalidade
por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF as leis e atos normativos
federais e municipais, bem como as medidas
provisórias, as emendas constitucionais e súmulas
vinculantes por violação direta com o texto da Constituição
Federal.
e) Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação
direta de inconstitucionalidade em face de lei que
venha a ser posteriormente revogada, o respectivo
processo objetivo deverá ter prosseguimento até a
sua decisão final, como regra, em observância ao
princípio da máxima efetividade e da força normativa
da Constituição.

797)

Q863651 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em conformidade com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) É competente o Município para legislar sobre registros
públicos e proteção e tratamento de dados pessoais,
desde que para atender interesse local.
b) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere
pedido de intervenção estadual em Município cabe
recurso extraordinário.
d) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo
do imposto predial e territorial urbano em função do
número de imóveis do contribuinte.
e) Os Municípios têm competência para regular o horário
do comércio local, independentemente do que
dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

798)

Q863733 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que apresenta característica do
Juizado Especial da Fazenda Pública.

a) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de
contestação e interposição de recursos.
b) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
c) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes
à audiência poderão conciliar e transigir, mas
não poderão desistir dos processos da competência
dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses
previstas na lei do respectivo ente de Federação.
d) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.
e) Haverá reexame necessário para as causas cujo
valor seja superior a 20 salários-mínimos.

799)

Q859302 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das citações e intimações, assinale a alternativa correta.

a) Estando o réu no estrangeiro, será ele citado por carta precatória, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.
b) A citação por edital dar-se-á quando o réu não é localizado nos endereços tidos como os de sua residência ou domicílio, estando, assim, em local desconhecido; ou quando há indícios de que o réu oculta-se do Oficial de Justiça.
c) Expedida carta precatória para citação do réu, verificado que este se encontra em local sujeito à jurisdição de outro Juiz, o Juiz deprecado devolverá a precatória, sem cumprimento, ao Juiz deprecante, para expedição de nova precatória.
d) Não intimado o réu, por não ter sido localizado no endereço por ele informado e constante dos autos, em razão de ter se mudado e deixado de informar o endereço atual, o processo prosseguirá sem sua participação.
e) A citação por mandado, por Oficial de Justiça, dar-se-preferencialmente em dias úteis, no horário das 06 às 17h e, por expressa vedação legal, não se realizará aos Domingos.

800)

Q863764 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Atualmente, o rol de benefícios previdenciários dos regimes
próprios de previdência social fica limitado a

a) aposentadorias e pensões por morte.
b) aposentadorias, pensões por morte e licença-maternidade.
c) aposentadorias, pensões por morte, licença-maternidade
e auxílio-saúde.
d) aposentadorias, pensões por morte, licença-maternidade,
auxílio-saúde e auxílio-reclusão.
e) aposentadorias, pensões por morte, licença-maternidade,
auxílio-saúde, auxílio-reclusão e auxílio-
-funeral.

801)

Q863769 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos
políticos, segundo o disposto na Lei no 9.096/95.

a)
A filiação partidária independe de estar o eleitor no
pleno gozo de seus direitos políticos.
b) Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça
comunicação escrita ao órgão de direção municipal
do partido.
c) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária
a mudança substancial ou desvio reiterado do
programa partidário.
d) Não perde automaticamente a função ou cargo que
exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja
legenda tenha sido eleito.
e) A intenção de desligar-se do partido dirigida à autoridade
judicial da Zona Eleitoral é ato suficiente para a
desfiliação partidária.

802)

Q863771 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em consonância com o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília.

a) As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento
escrito e apresentado por qualquer vereador,
que dispensará a deliberação do Plenário, e terão
suas finalidades especificadas no requerimento que
as constituir.
b) As Comissões Especiais serão compostas de, no
mínimo, 3 (três) membros, cabendo ao presidente
da câmara designar os vereadores que devam
constituí-las, bem como o seu presidente.
c) As Comissões Especiais poderão ter função de representação
em atos externos de caráter social por
decisão do seu presidente, a requerimento de pelo
menos dois de seus membros.
d) As Comissões Especiais cessarão as suas funções
quando finalizadas as deliberações sobre o objeto
proposto, mas, por decisão do plenário, poderão ser
transformadas em comissão permanente.
e) Os vereadores que forem designados pelo presidente
da Câmara ou por deliberação do Plenário para
compor comissão especial receberão gratificação
parlamentar de participação extraordinária.

803)

Q864041 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Observe a planilha a seguir, elaborada por meio do
MS-Excel 2019, em sua configuração padrão.

Ao preencher a fórmula =MÉDIA(B2;B5) na célula A6, o
valor exibido nesta será

a) 4
b) 5
c) 6
d) 7
e) 8

804)

Q864046 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia
interna” e “concessão de título honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente,
matérias submetidas a projetos de

a) Resolução e Decreto Legislativo.
b) Lei Complementar e Lei Ordinária.
c) Decreto Legislativo e Resolução.
d) Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.
e) Lei Ordinária e Lei Complementar.

805)

Q864039 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Um usuário acessou uma pasta local em seu computa-
dor por meio do Explorador de Arquivos do MS-Windows
10, ambos em configuração padrão, e selecionou todos
os arquivos. Em seguida, para deixar apenas um arqui-
vo não selecionado, mantendo a tecla pres-
sionada, clicou com o botão principal do mouse sobre o
arquivo desejado. O resultado pode ser visto na imagem
a seguir

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacu-
na do enunciado.

a) Esc
b) Tab
c) Shift
d) Ctrl
e) Alt

806)

Q864034 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Com base nas informações do texto, calcule o valor do
IR pago por alguém que, em 2022, tenha um rendimento
mensal tributável de R$ 3.000,00.

a) R$ 82,20.
b) R$ 95,20.
c) R$ 225,00.
d) R$ 354,80.
e) R$ 450,00.

807)

Q859369 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere duas sequências, A e B, cada uma criada com o próprio padrão lógico. Na sequência A, o primeiro termo apresentado é o 1, e o último termo é o 97.

A = (1, 2, 4, 7, 9, 10, 12, 15, 17, 18, 20, 23, 25, ..., 97)

Na sequência B, o primeiro termo apresentado é o 100, e o último termo é o 4.

B = (100, 97, 95, 94, 92, 89, 87, 86, 84, 81, 79, 78, 76, ..., 4)

Observe os exemplos a seguir. A diferença, em valor absoluto, entre os números do par formado pelos primeiros termos de cada sequência, o 1 e o 100, é igual a 99 (100 – 1). A diferença, em valor absoluto, entre os números do par formado pelos sétimos termos de cada sequência, o 12 e o 87, é igual a 75 (87 – 12).

O par de termos de cada sequência que, pareados conforme os exemplos anteriores, apresenta a menor diferença absoluta entre seus termos está localizado na posição

a) 24.
b) 25.
c) 23.
d) 27.
e) 26.

808)

Q864173 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Administrador

A renúncia de receita, conforme a Lei Complementar no 101/2000, compreende, entre outros:

a) medidas de compensação, por meio de corte de despesas
ordinárias ou aumento escalonado de receitas
primárias.
b) alteração de alíquotas paritárias entre diminuição de
volume de despesas e incremento de liquidez e arrecadação
tributária.
c) alteração em políticas sociais e tecnológicas, que impõem
medidas nacionais com foco na competitividade
internacional de setores da indústria e comércio.
d) incremento de ações de combate à sonegação fiscal,
requerendo trabalho conjunto entre áreas públicas,
como: finanças, segurança e judiciário.
e) crédito presumido, modificação da base de cálculo
que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições, remissão e anistia.

809)

Q864185 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Administrador

Dentre os princípios de governança pública, citados por organizações renomadas, estão:

a) prevalência do público sobre o privado, confiabilidade,
impessoalidade.
b) transparência, contingenciamento de recursos,
legalidade.
c) planejamento, liderança, controle.
d) confiabilidade, legalidade, eficácia.
e) prestação de contas e responsabilidade, integridade,
transparência.

810)

Q864180 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Administrador

Em qualquer pedido de acesso as informações da área
pública, caso não seja possível seu acesso imediato, é
necessário

a)
informar em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, a
data, local e modo para que obtenha o que solicitou.
b) solicitar novo comparecimento, desta feita na administração
central, para requisição direta junto ao órgão
responsável.
c) fornecer outras alternativas para acesso à informação
pesquisada e fornecer os dados de contato do
departamento para dar suporte ao processo.
d) informar a necessidade de checagem da ocorrência
de sigilo em prazo estipulado e a sequência dos procedimentos
para requisição e pagamento de taxas.
e) solicitar preenchimento de requerimento, com qualificação
do responsável, motivo e uso da informação
para deliberação interna do órgão competente.

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