Questões de Concurso – Aprova Concursos

1321)

Q836416 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

a) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.
b) admite a aplicação analógica.
c) admite apenas a aplicação da interpretação analógica.
d) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.
e) admite expressamente a interpretação autêntica.

1322)

Q836423 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) ressalvados, exclusivamente, os casos de urgência, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
b) o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sendo-lhe vedada nova decretação.
c) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou do querelante, deverá substituir a medida, decretando a prisão preventiva.
d) as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público..
e) ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

1323)

Q836428 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:

a) excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
b) a interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada.
c) a interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento dorepresentante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação.
d) a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.
e) o juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.

1324)

Q836430 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.

a) Deixar de cumprir as determinações da referida Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
b) Deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
c) Deixar o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
d) Deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
e) Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

1325)

Q836435 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:

a) os cargos de escrivão e de delegado de polícia são privativos de bacharel em Direito, devendo ser dispensado ao Delegado de Polícia o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados..
b) durante a investigação criminal, cabe ao escrivão, por delegação do Delegado de Polícia, a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
c) as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
d) o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, exclusivamente, por motivo de interesse público.
e) a remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário da Segurança Pública.

1326)

Q836442 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n^o 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

a) o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito ou, durante o dia, mediante autorização judicial, razão pela qual o dispositivo enunciado, ao tratar de hipóteses de risco, é inconstitucional.
b) a autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares.
c) o afastamento do suposto agressor pelo delegado de polícia, na hipótese legal descrita pelo enunciado, é inconstitucional por ofensa ao postulado normativo do devido processo legal.
d) o dispositivo cria hipótese legal para que o delegado pratique atos de competência privativa do Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e da inviolabilidade do domicílio.
e) a Constituição permite a invasão do lar somente mediante prévia autorização judicial, em decorrência da garantia de inviolabilidade do domicílio.

1327)

Q836447 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

a) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.
b) abrange o direito de permanência no território nacional.
c) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.
d) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.
e) não abrange o direito de saída de não residentes no país.

1328)

Q836454 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

a) É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.
b) O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.
c) O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

1329)

Q836459 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução no 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que

a) os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem,
sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.
b) nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.
c) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.
d) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.
e)
os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas
as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.

1330)

Q836461 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é correto afirmar que

a) cada Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.
b) todos têm direitos, deveres e obrigações para com a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e pleno desenvolvimento da respectiva personalidade não é possível, sendo autorizada a ação hostil para fazer cumprir os direitos.
c) cada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, nomeadamente através da adoção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, econômica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades.
d) a fim de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.
e) é permitida a participação, por ação, caso tenha o dever de atuar na violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação hostil em situações excepcionais.

1331)

Q836466 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas

a) proceder à aplicação de sanções com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.
b) observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.
c) dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre todos os agentes que atuam na administração pública.
d) observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.
e) proceder à lavratura de autos de infração com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.

1332)

Q836473 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de

a) 20 anos.
b) 10 anos.
c) 2 anos.
d) 3 anos.
e) 5 anos.

1333)

Q836478 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

a) cassação de aposentadoria.
b) demissão a bem do serviço público.
c) suspensão.
d) demissão.
e) disponibilidade.

1334)

Q836480 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n^o 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

a) O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.
b) As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.
c) Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.
d) A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.
e) A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

1335)

Q836485 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em relação à traumatologia forense, é correto afirmar que

a) a primeira e a segunda Lei de Filhos são aplicadas aos instrumentos cortantes que causam feridas de comprimento maior que a profundidade e os formatos fusiformes e elípticos.
b) instrumento contundente, conforme a Lei de Langer, produz ferimento de formas bizarras, que não se assemelham ao formato do objeto.
c) lesões corporais seguidas de morte são aquelas que ocorrem com a intenção de causar dano de forma grave, mas acabam por produzir como resultado a morte.
d) constitui uma lesão gravíssima a interrupção da gravidez normal e não patológica, em qualquer fase da gestação, resultante de uma ofensa corporal.
e) a lesão é classificada como grave quando leva à incapacidade para ocupações habituais por mais de 14 dias.

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