Q349457 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

a)
prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
b)
coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
c)
assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
d)
ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
e)
assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

Legislação Estadual