Questões de Concurso – Aprova Concursos

6961)

Q295098 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Uma relevante finalidade dos argumentos que elaboramos é convencer eventuais interlocutores sobre a verdade de uma tese, isto é, expomos justificativas racionais que sustentam nossa crença de que a tese que defendemos é objetivamente verdadeira. Assim sendo, quando argumentamos devemos

a) apresentar justificativas que deem sustentação à verdade da tese defendida.
b) apelar para a opinião pública que justifique a verdade da tese apresentada.
c) defender a tese usando justificações baseadas em opiniões pessoais evidentes.
d) acreditar na verdade da tese proferida como resultado de sua autoevidência.
e) reiterar a verdade da tese defendida e ressaltar a falsidade de teses contrárias.

6962)

Q310238 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta.

a) Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.
b) Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.
c) Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade.
d) O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

6963)

Q310240 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas

no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer:

a)
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.
b)
O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.
c)
Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes.
d)
O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

6964)

Q310245 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta.

a)
O recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.
b)
Na implantação de stent, embora seja ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, não se configura abusiva a negativa de sua cobertura, se o contrato for anterior à Lei n.o 9.656/98.
c)
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário.
d)
A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel obedecerá rigorosamente à forma prevista em contrato.

6965)

Q310269 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No tocante à relação de causalidade no crime (art. 13, Código Penal), analise as seguintes assertivas e escolha a opção que contenha afirmação falsa:

a) A superveniência de causa relativamente independente, que, por si só, produz o resultado, exclui a imputação original, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
b) A relação de causalidade relevante para o Direito Penal é a que é previsível ao agente. A cadeia causal, aparentemente infinita sob a ótica naturalística, é limitada pelo dolo ou pela culpa do agente.
c) As concausas absolutamente independentes excluem a causalidade da conduta.
d) A relação de causalidade tem relevância nos crimes materiais ou de resultado e nos formais ou de mera conduta.

6966)

Q310271 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Analise estas duas hipóteses isoladas: 1.º) o agente matou o indivíduo que estuprou sua filha menor e 2.º) o agente, que é traficante de drogas, matou seu concorrente para dominar o comércio de drogas no bairro. Relativamente ao crime de homicídio, escolha a opção que indique, respectivamente, o que, em tese, cada uma destas situações poderia significar num eventual Júri:

a)
atenuante genérica; agravante genérica.
b)
atenuante genérica; causa de aumento de pena.
c)
causa de diminuição de pena; qualificadora.
d)
causa de diminuição de pena; agravante genérica.

6967)

Q310283 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Analise a opção que contenha assertiva falsa no tocante à Prisão Temporária prevista na Lei n.º 9.760/89:

a) Os incisos do art. 1.º da Lei n.º 7.960/89 devem ser interpretados em conjunto. Só pode haver prisão temporária de alguém suspeito de ser autor ou partícipe de algum daqueles crimes do rol taxativo, e quando for imprescindível para a investigação. O fumus commissi delicti está previsto no art. 1.º, inciso III, exigindo que existam “fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes...”. O periculum libertatis atende à imprescindibilidade da prisão para as investigações no inquérito.
b) Possui caráter cautelar voltado à investigação policial. Se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia, não pode ser decretada ou subsistir a prisão temporária.
c) É prisão cautelar cujos prazos máximos de duração estão previstos na lei. Findos tais prazos, o imputado deve ser imediatamente posto em liberdade, sob pena de configurar-se o delito de abuso de autoridade (art. 4.º, I, da Lei n.º 4.898/65).
d) Será decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

6968)

Q310295 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio

a) do amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.
b) da publicidade das decisões judiciais.
c) do duplo grau de jurisdição.
d) da motivação das decisões judiciais.

6969)

Q310303 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção incorreta.

a)
Tanto a sociedade irregular quanto a de fato compõem categorias de sociedade comum.
b)
Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, e também os terceiros deverão assim provar.
c)
Sociedade irregular é aquela cujo contrato social não está inscrito no registro próprio, ou, estando inscrito, o está de forma irregular.
d)
Sociedade de fato é aquela que nem mesmo possui contrato social escrito.

6970)

Q310308 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a)
Depois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.
b)
A lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.
c)
O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor.
d)
No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

6971)

Q310310 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.

a)
Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.
b)
No compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes, com a falência do vendedor, o compromisso será cumprido; com a do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados.
c)
Nos patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, o administrador judicial arrecadará o próprio bem mesmo antes do término do prazo da desafetação ou do cumprimento de sua finalidade.
d)
A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

6972)

Q310322 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente

(PNMA):

a)
desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.
b)
promoção da proteção do patrimônio cultural local, observada a ação fiscalizadora municipal e estadual.
c)
a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
d)
definição das áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

6973)

Q310327 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que

a) demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.
b) o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.
c) é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.
d) é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo-se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.

6974)

Q246806 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada

a) pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.
b) pelos danos materiais apenas.
c) por danos morais apenas.
d) por danos morais, pela perda de uma chance apenas.
e) pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.

6975)

Q246844 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com relação às modalidades de receptação, assinale a alternativa correta.

a) A receptação própria é um crime material, consuma- -se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.
b) Aquele que sabe sobre a origem da coisa produto de crime pratica a receptação na modalidade própria, enquanto que aquele que deveria saber pratica o delito na modalidade imprópria.
c) A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por receptação própria e a modalidade culposa por receptação imprópria.
d) Na receptação culposa exige-se o elemento subjetivo especial do tipo constituído pelo fim especial de desconhecer a origem da coisa produto de crime.
e) A receptação própria está prevista no “ caput” do art. 180 do Código Penal, enquanto a receptação imprópria, ou qualificada, está descrita no §1.^o.

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