Questões de Concurso – Aprova Concursos

6676)

Q295008 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a

pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário

que

a)
for ineficiente no serviço.
b)
receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
c)
abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
d)
se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
e)
aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

6677)

Q295010 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administra– ção, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

a) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
b) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
c) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
d) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos.
e) úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

6678)

Q295015 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo o conceito restritivo, é autor aquele que

a) tem o domínio do fato.
b) realiza a conduta típica descrita na lei.
c) contribui com alguma causa para o resultado.
d) age dolosamente na prática do crime.
e) pratica o fato por interposta pessoa que atua sem culpabilidade.

6679)

Q295022 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para subtrair um automóvel, “X”, de forma violenta, danificou a sua porta. Nesse caso, “X” deverá responder

a) pelo crime de roubo, visto que se utilizou de violência para danificar a porta.
b) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da subsidiariedade.
c) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da consunção.
d) pelos crimes de furto e de dano.
e) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da especialidade.

6680)

Q295027 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

“X”, valendo–se de um documento de identidade falsificado, consegue abrir uma conta corrente no Banco do Brasil com a finalidade de lavar dinheiro. O bem jurídico tutelado no crime praticado por “X” é(são)

a)
o patrimônio.
b)
a administração da justiça.
c)
a administração pública.
d)
a fé pública.
e)
as finanças públicas.

6681)

Q295053 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude.
Ao receber a peça acusatória, o magistrado

a) deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.
b) poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.
c) poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.
d) se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê–la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.
e) deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.

6682)

Q295058 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

a) não há diferença entre nulidades absolutas e relativas.
b) no processo penal há prevalência do interesse do réu.
c) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.
d) o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.
e) é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade.

6683)

Q295060 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição processante,

a) será citado mediante carta precatória.
b) será citado por hora certa.
c) será julgado à revelia.
d) deverá ser dispensado de comparecer nas audiências, devendo ser interrogado por videoconferência.
e) deverá solicitar que o processo seja remetido para a comarca de sua residência, a fim de que possa se defender melhor dos fatos que lhe são imputados na denúncia.

6684)

Q295065 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Um dos primeiros autores a classificar as vítimas de um crime foi Benjamin Mendelsohn, que levou em conta a participação das vítimas no delito. Segundo esse autor, as vítimas classificam-se em _________ ; vítimas menos culpadas que os criminosos;__________ ; vítimas mais culpadas que os criminosos e __________ . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

a)
vítimas inocentes … vítimas inimputáveis … vítimas culpadas
b)
vítimas primárias … vítimas secundárias … vítimas terciárias
c)
vítimas ideais … vítimas tão culpadas quanto os criminosos … vítimas como únicas culpadas
d)
vítimas tão participativas quanto os criminosos … vítimas passivas … vítimas colaborativas quanto aos criminosos
e)
vítimas passivas em relação ao criminoso … vítimas prestativas … vítimas ativas em relação aos criminosos

6685)

Q295072 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Mulher de 23 anos de idade, sexualmente ativa, procura serviço médico devido a fortes e lancinantes dores abdomino–pélvicas há 1 hora. O exame clínico, associado a exames laboratoriais e de imagem, revela gestação ectópica com embrião fixado e viável em tuba uterina esquerda. A paciente evade–se do local e 3 meses após retorna, agora com franco quadro de hemorragia interna, evoluindo com choque hemodinâmico e parada cardiorrespiratória. Os médicos revertem a parada e, analisando o histórico, determinam que a causa do sangramento provém da ruptura da tuba uterina, que é imediatamente retirada cirurgicamente. Essa condição configura, do ponto de vista médico–legal, um aborto

a) social.
b) eugênico.
c) terapêutico.
d) econômico.
e) piedoso.

6686)

Q295077 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na

a)
forma de ação controlada existente.
b)
escolha do momento mais oportuno à formação de provas.
c)
ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente.
d)
observação e acompanhamento da infiltração policial.
e)
infiltração feita por agentes não policiais.

6687)

Q246804 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,

a) os frutos dos bens particulares.
b) as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.
c) os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.
d) as benfeitorias em bem particular.
e) as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.

6688)

Q246809 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No seguro de vida, para o caso de morte,

a) o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.
b) proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.
c) é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
d) não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.
e) o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.

6689)

Q246811 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

a) sempre do comprador.
b) no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.
c) sempre do vendedor.
d) salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.
e) na falta de acordo, com o comprador.

6690)

Q246842 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao regime disciplinar diferenciado, é correto afirmar que

a) consiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.
b) a previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.
c) sua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.
d) se trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.
e) se trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.

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