A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos
moldes da Lei n 10.261/68, à pena de
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.
Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa
que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório,
em quantidade restrita, para uso e consumo próximo
ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual
no 10.320/68, considera-se despesa
Passivo é
Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código
Penal, tem-se que:
Antônia caminhava pela via pública, quando João se
aproximou dela e puxou a bolsa que levava nas mãos.
Inconformada, a vítima correu atrás de João, exigindo
que lhe devolvesse a bolsa, quando então ele desferiu
um soco contra o rosto de Antônia, que, em razão disso,
caiu ao solo, permitindo a fuga de João. Populares escutaram
os gritos de socorro da vítima, perseguiram João,
conseguindo detê-lo até a chegada da polícia. A vítima,
que teve sua bolsa recuperada, foi socorrida em razão
dos ferimentos provocados por João, medicada e em
seguida liberada (lesões não graves). Sobre a conduta
de João, é correto afirmar que
De acordo com o princípio da presunção de inocência,
previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal,
explícito no processo penal,
Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código
Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção,
formulou pedido de concessão de medidas protetivas de
afastamento e proibição de contato, previstas no artigo
22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente.
Noticiado o descumprimento das medidas protetivas,
o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante
delito, quando, em novo episódio de violência doméstica
e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido
fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão
em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do
Código de Processo Penal, o juiz
O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo
593 do Código de Processo Penal, é de
Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados
Especiais Criminais) que “Havendo representação ou
tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva
de direitos ou multa, a ser especificada na proposta".
Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar
comprovado:
Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que
No que diz respeito à deserdação dos descendentes por seus ascendentes, assinale a alternativa correta.
Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa
correta.
Quanto ao procedimento de busca e apreensão, assinale
a alternativa correta.
A respeito da encampação nos contratos de concessão
de serviço público, é correto afirmar que
