Questões de Concurso – Aprova Concursos

541)

Q863668 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca das fontes do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a visão da
commom law ao definir apenas os procedentes judiciais
como fontes formais primárias.
b) As fontes formais acessórias são utilizadas sempre que
se adotar a utilização das fontes formais primárias.
c) As fontes não formais são utilizadas para suprir as
lacunas deixadas pelas fontes formais primárias,
como, por exemplo, a analogia.
d) A doutrina e jurisprudência esparsa são consideradas
como fontes formais acessórias.
e) Os enunciados das Súmulas Vinculantes são considerados
como fontes formais.

542)

Q863670 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida
em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

a) A tutela antecipada requerida em caráter antecedente
torna-se estável se da decisão que não a conceder
não for interposto o recurso, sendo que neste
caso o processo será extinto.
b) Apenas a parte vencida poderá demandar a outra
com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela
antecipada estabilizada.
c) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada
extingue-se após 2 (dois) anos, contados da
data em que foi proferida a decisão que extinguiu o
processo.
d) A decisão que concede a tutela fará coisa julgada
entre as partes, sendo objeto de ação rescisória.
e) A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto
não revista, reformada ou invalidada, em razão de
ação proposta, em até três anos, por qualquer das
partes.

543)

Q863663 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do
Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes
à personalidade.

a) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito
da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez)
anos.
b) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica
jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa
é um direito absoluto.
c) Depende de prova do prejuízo a indenização pela
publicação não autorizada de imagem de pessoa
com fins econômicos ou comerciais.
d) O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de
personalidade do grupo ou da coletividade como
realidade massificada, sendo necessária a demonstração
da dor, da repulsa, da indignação.
e) O exercício dos direitos da personalidade pode
sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente
nem geral.

544)

Q863757 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Tendo em conta as disposições constantes do Código de
Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias,
é correto dizer que

a) o sequestro é cabível tanto para bens móveis como
imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado
e não apenas sobre os adquiridos com recursos
provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação
decorrente da prática delitiva.
b) o sequestro de bens do acusado não tem cabimento
na fase de inquérito policial, podendo ser decretado
pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a
ação penal.
c) decretado o sequestro, é possível oposição de
embargos pelo acusado, desde que seja prestada
caução que assegure a reparação do dano
decorrente da prática delitiva.
d) o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado
ou sujeito a qualquer medida assecuratória
pelos órgãos de segurança pública previstos no art.
144 da CF para o desempenho de suas atividades,
constatado o interesse público.
e) a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do
acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz
somente na fase de ação penal.

545)

Q863562 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Sabendo que ä x = 13,50, n|äx = 6,40 e que n Ex = 0,20,
assinale a alternativa que representa uma aproximação
para utilizando a fórmula de Woolhouse para anui-
dades fracionadas

a) 4,99
b) 5,64
c) 5,88
d) 6,12
e) 6,73

546)

Q863581 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

No tocante à compensação financeira disciplinada pela
Lei n o 9.796/1999, pode-se afirmar que

a) os regimes próprios de previdência de servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios só serão considerados regimes de origem
quando o Regime Geral de Previdência Social for o
regime instituidor.
b) regime de origem é aquele ao qual o servidor públi-
co esteve ou está vinculado, sem que dele receba
aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus
dependentes.
c) regime instituidor é aquele responsável pela conces-
são e pagamento de aposentadoria ou pensão dela
decorrente ao servidor público ou a seus dependen-
tes, com ou sem cômputo de tempo de contribuição
ou serviço no âmbito do ente de origem.
d) o regime instituidor deverá pagar ao regime de ori-
gem, para cada mês de competência do benefício, o
valor resultante da multiplicação da renda mensal do
benefício pelo percentual do tempo de serviço total
do segurado correspondente ao tempo de contribui-
ção no âmbito daquele regime.
e) o regime de origem deverá reajustar o valor devido
a título de compensação previdenciária nas mesmas
datas e pelos mesmos índices de reajustamento do
benefício pago pelo regime instituidor

547)

Q863644 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro.

a) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo
STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade,
por razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, mas não se aplica no controle
difuso.
b) Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário
a decisão do órgão fracionário de tribunal que
não declara expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas
afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.
c) O controle preventivo de constitucionalidade exercido,
pela via de exceção, a pedido de parlamentar
federal, contra projeto de lei que viole o devido processo
legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o
autor vier a perder o mandato parlamentar durante o
trâmite da respectiva ação.
d) Podem ser objeto de controle de constitucionalidade
por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF as leis e atos normativos
federais e municipais, bem como as medidas
provisórias, as emendas constitucionais e súmulas
vinculantes por violação direta com o texto da Constituição
Federal.
e) Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação
direta de inconstitucionalidade em face de lei que
venha a ser posteriormente revogada, o respectivo
processo objetivo deverá ter prosseguimento até a
sua decisão final, como regra, em observância ao
princípio da máxima efetividade e da força normativa
da Constituição.

548)

Q863651 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em conformidade com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) É competente o Município para legislar sobre registros
públicos e proteção e tratamento de dados pessoais,
desde que para atender interesse local.
b) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere
pedido de intervenção estadual em Município cabe
recurso extraordinário.
d) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo
do imposto predial e territorial urbano em função do
número de imóveis do contribuinte.
e) Os Municípios têm competência para regular o horário
do comércio local, independentemente do que
dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

549)

Q863733 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que apresenta característica do
Juizado Especial da Fazenda Pública.

a) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de
contestação e interposição de recursos.
b) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
c) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes
à audiência poderão conciliar e transigir, mas
não poderão desistir dos processos da competência
dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses
previstas na lei do respectivo ente de Federação.
d) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.
e) Haverá reexame necessário para as causas cujo
valor seja superior a 20 salários-mínimos.

550)

Q863764 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Atualmente, o rol de benefícios previdenciários dos regimes
próprios de previdência social fica limitado a

a) aposentadorias e pensões por morte.
b) aposentadorias, pensões por morte e licença-maternidade.
c) aposentadorias, pensões por morte, licença-maternidade
e auxílio-saúde.
d) aposentadorias, pensões por morte, licença-maternidade,
auxílio-saúde e auxílio-reclusão.
e) aposentadorias, pensões por morte, licença-maternidade,
auxílio-saúde, auxílio-reclusão e auxílio-
-funeral.

551)

Q863769 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos
políticos, segundo o disposto na Lei no 9.096/95.

a)
A filiação partidária independe de estar o eleitor no
pleno gozo de seus direitos políticos.
b) Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça
comunicação escrita ao órgão de direção municipal
do partido.
c) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária
a mudança substancial ou desvio reiterado do
programa partidário.
d) Não perde automaticamente a função ou cargo que
exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja
legenda tenha sido eleito.
e) A intenção de desligar-se do partido dirigida à autoridade
judicial da Zona Eleitoral é ato suficiente para a
desfiliação partidária.

552)

Q863771 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em consonância com o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília.

a) As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento
escrito e apresentado por qualquer vereador,
que dispensará a deliberação do Plenário, e terão
suas finalidades especificadas no requerimento que
as constituir.
b) As Comissões Especiais serão compostas de, no
mínimo, 3 (três) membros, cabendo ao presidente
da câmara designar os vereadores que devam
constituí-las, bem como o seu presidente.
c) As Comissões Especiais poderão ter função de representação
em atos externos de caráter social por
decisão do seu presidente, a requerimento de pelo
menos dois de seus membros.
d) As Comissões Especiais cessarão as suas funções
quando finalizadas as deliberações sobre o objeto
proposto, mas, por decisão do plenário, poderão ser
transformadas em comissão permanente.
e) Os vereadores que forem designados pelo presidente
da Câmara ou por deliberação do Plenário para
compor comissão especial receberão gratificação
parlamentar de participação extraordinária.

553)

Q864041 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Observe a planilha a seguir, elaborada por meio do
MS-Excel 2019, em sua configuração padrão.

Ao preencher a fórmula =MÉDIA(B2;B5) na célula A6, o
valor exibido nesta será

a) 4
b) 5
c) 6
d) 7
e) 8

554)

Q864046 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia
interna” e “concessão de título honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente,
matérias submetidas a projetos de

a) Resolução e Decreto Legislativo.
b) Lei Complementar e Lei Ordinária.
c) Decreto Legislativo e Resolução.
d) Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.
e) Lei Ordinária e Lei Complementar.

555)

Q864039 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Um usuário acessou uma pasta local em seu computa-
dor por meio do Explorador de Arquivos do MS-Windows
10, ambos em configuração padrão, e selecionou todos
os arquivos. Em seguida, para deixar apenas um arqui-
vo não selecionado, mantendo a tecla pres-
sionada, clicou com o botão principal do mouse sobre o
arquivo desejado. O resultado pode ser visto na imagem
a seguir

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacu-
na do enunciado.

a) Esc
b) Tab
c) Shift
d) Ctrl
e) Alt

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