Questões de Concurso – Aprova Concursos

5461)

Q564090 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Ana, uma Assistente de Gestão Escolar em uma escola municipal de Guarulhos, no desempenho de suas atribuições de atendimento ao público, é questionada por uma mãe sobre a razão de o Município não manter escolas de ensino superior. A funcionária responde corretamente que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96,

a) o Município é impedido de contratar professores que possam atuar no ensino superior.
b) compete ao Município assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
c) a oferta do ensino superior é de competência restrita dos Estados, do Distrito Federal e da União.
d) a oferta do ensino superior no Município pode ser feita apenas pela iniciativa privada (escolas particulares).
e) compete ao Município oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

5462)

Q564095 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

A mãe de um aluno do 7° ano, ao realizar sua matrícula por transferência, alega que o filho tem um domínio razoável da língua inglesa por ter morado no exterior e solicita que sua situação nessa disciplina seja revista. A escola, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, explica corretamente à mãe que

a) o aluno deverá permanecer assistindo às aulas de língua inglesa na série, na qual está matriculado, levando-se em consideração a sua idade.
b) o professor deverá fornecer atividades extras ao aluno para que ele não fique desmotivado na turma na qual está matriculado.
c) o aluno deverá se matricular em uma escola especializada em língua inglesa que possa atendê-lo em seu grau de conhecimento.
d) na escola, existe uma biblioteca na qual o aluno deverá permanecer em estudos individuais nos horários das aulas de língua inglesa.
e) a escola poderá organizar-se em classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras.

5463)

Q564103 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

A audiência pública, prevista pela legislação brasileira, tem como objetivo levantar elementos para o processo legislativo e judicial. Assim, a Câmara Municipal de Guarulhos convoca uma audiência pública para a discussão e levantamento de propostas para a aplicação dos recursos financeiros públicos na área da educação. Segundo o artigo 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos poderão ser destinados

a) às escolas públicas.
b) às escolas particulares.
c) às universidades particulares com fins lucrativos.
d) aos alunos carentes, para estudo no exterior.
e) aos professores, para cursarem pós-graduação.

5464)

Q564108 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

5465)

Q564110 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades

parlamentares em âmbito federal.

a)
A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.
b)
A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.
c)
A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.
d)
Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.
e)
A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

5466)

Q564115 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
b) O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
c) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
d) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
e) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

5467)

Q564122 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.

a) O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.
b) A concessão tem que ser feita sempre por meio de licitação, consoante o que exige a Constituição Federal, sendo que a modalidade cabível é o pregão.
c) O concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública e, por consequência, não corre os riscos normais do empreendimento.
d) A tarifa cobrada pelo concessionário tem a natureza de taxa e é fixada no contrato, não devendo refletir a remuneração do capital investido pelo concessionário ou o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
e) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é subjetiva, ou seja, depende de comprovação de dolo ou culpa.

5468)

Q564127 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética.

Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao

Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que

a informação requerida foi classificada como secreta, tendo

transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso,

observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve

o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão

a)
fornecer a informação solicitada, pois o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos, e, portanto, já se encontra encerrado.
b)
oferecer a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original, da informação solicitada, restringindo-se apenas o acesso direto ao documento classificado como secreto.
c)
informar que o acesso poderá ocorrer em 4 (quatro) anos, pois o acesso à informação classificada como secreta deve ser restringido pelo prazo total de 10 (dez) anos.
d)
analisar se a divulgação da informação ao Cidadão porá em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; em caso negativo, estará obrigado a fornecer a informação solicitada.
e)
indicar as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido, sendo direito do Cidadão obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

5469)

Q564134 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Sobre a tutela de urgência, assinale a alternativa correta.

a) No procedimento da tutela cautelar em caráter de evidência, o réu será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
b) A tutela de cautelar em caráter antecedente será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
c) Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter de evidência, se não for efetivada no prazo de trinta dias.
d) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido cautelar.
e) A decisão que concede tutela em caráter antecedente fará coisa julgada se não for revista, reformada ou invalidada por decisão proferida em ação ajuizada por uma das partes.

5470)

Q564139 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Quando a parte, em depoimento pessoal, recusar-se a

depor, o juiz aplicará a pena de confissão, exceto se os

fatos a depor digam respeito

a)
a negócios comerciais.
b)
a direito de família.
c)
a direito indisponível.
d)
a direito personalíssimo.
e)
ao que possa causar desonra própria.

5471)

Q564141 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada

a) intempestiva.
b) intempestiva, exceto se houver recurso adesivo.
c) tempestiva.
d) tempestiva, se ratificada após a publicação.
e) suspensa, até ser recebida pelo tribunal.

5472)

Q564146 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,

interpreta-se de maneira mais favorável ao

acusado

a)
em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
b)
em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
c)
quando dispuser sobre outorga de isenção.
d)
quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
e)
quando suspender o crédito tributário.

5473)

Q564153 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A fiscalização da gestão fiscal cabe diretamente

a) ao Ministério Público.
b) ao Poder Legislativo.
c) ao Poder Judiciário.
d) ao Procurador Geral da República.
e) a qualquer cidadão.

5474)

Q564160 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

a) não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.
b) poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.
c) não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.
d) poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.
e) não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

5475)

Q564228 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico,

De acordo com o autor,

a) o tempo que passava na estrada não lhe parecia extenso, mesmo com os comentários dos repórteres, pois ele apreciava dirigir.
b) as frequentes perguntas dos repórteres acerca do tempo gasto para ir de carro ao trabalho persuadiram-no a mudar de ocupação.
c) a lembrança do poema de Quintana permitiu a ele compreender que sua vida não era inútil como a das pessoas que apenas sonham com um mundo possível.
d) o conflito acerca do tempo despendido em suas viagens de carro dissipou-se após a lembrança do poema de Mario Quintana.
e) o poema de Quintana levou-o a perceber que valia a pena gastar o tempo que fosse dirigindo, pois o importante mesmo era seu destino: a escola.

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