Q564108 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

Direito Constitucional