Q564127 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética.

Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao

Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que

a informação requerida foi classificada como secreta, tendo

transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso,

observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve

o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão

a)
fornecer a informação solicitada, pois o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos, e, portanto, já se encontra encerrado.
b)
oferecer a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original, da informação solicitada, restringindo-se apenas o acesso direto ao documento classificado como secreto.
c)
informar que o acesso poderá ocorrer em 4 (quatro) anos, pois o acesso à informação classificada como secreta deve ser restringido pelo prazo total de 10 (dez) anos.
d)
analisar se a divulgação da informação ao Cidadão porá em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; em caso negativo, estará obrigado a fornecer a informação solicitada.
e)
indicar as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido, sendo direito do Cidadão obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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