Q564146 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,

interpreta-se de maneira mais favorável ao

acusado

a)
em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
b)
em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
c)
quando dispuser sobre outorga de isenção.
d)
quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
e)
quando suspender o crédito tributário.

Direito Tributário