Questões de Concurso – Aprova Concursos

4726)

Q657788 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Joana tem 14 anos de idade e é portadora de necessidade especial. Sua mãe, Antônia, comparece à Defensoria Pública de Rondônia fazendo uma série de questionamentos acerca dos direitos que assistem sua filha, presentes na Lei n° 7.853/89. Nesse sentido, é correto afirmar que Joana terá direito, na área

a)
de recursos humanos, à formação e qualificação nas diversas áreas de conhecimento, exceto de nível superior, que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas que, como Joana, possuem alguma deficiência.
b)
das edificações, à adoção e à efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações, que evitem ou removam os óbices e permitam o acesso a edifícios, a logradouros sendo desnecessária a adaptação dos meios de transporte.
c)
da formação profissional e do trabalho, a que o Estado promova ações eficazes que propiciem a inserção, apenas no setor público, de pessoas portadoras de deficiência, como Joana.
d)
da educação, à oferta, facultativa e gratuita, de Educação Especial em estabelecimento público de ensino, caso haja pessoas especializadas para cuidar de suas necessidades especiais nesse local.
e)
da saúde, à garantia de acesso como pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

4727)

Q657790 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien, 1990).

a) Diretores de escola têm a responsabilidade especial de promover atitudes positivas através da comunidade escolar e arranjando uma cooperação efetiva entre professores de classe e pessoal de apoio. Arranjos apropriados para o apoio e o exato papel a ser assumido pelos vários parceiros no processo educacional deve ser decidido por meio de consultoria e negociação.
b) O direito de cada criança à educação é proclamado na Declaração Universal de Direitos Humanos e foi fortemente reafirmado pela Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Pais possuem o direito inerente de serem consultados sobre a forma de educação mais apropriada às necessidades, circunstâncias e aspirações de suas crianças.
c) As necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garatam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo.
d) O currículo das escolas deve ser adaptado às necessidades especiais das crianças, e não viceversa. Escolas devem, portanto, prover oportunidades curriculares que sejam apropriadas a crianças com habilidades e interesses diferentes.
e) As habilidades requeridas para responder às necessidades educacionais especiais devem ser levadas em consideração durante a avaliação dos estudos e da graduação de professores.

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Q657795 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O defensor público é

a)
agente político de transformação social.
b)
agente público que exerce espécie de advocacia pública.
c)
agente público administrativo, sujeito à organização do Poder Executivo.
d)
agente político defendendo os interesses públicos secundários.
e)
servidor auxiliar da efetivação da justiça.

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Q670165 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

a) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
c) privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
d) dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4730)

Q670172 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação

a) dispensa a licitação.
b) deve ser feita por meio de licitação.
c) pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
d) pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.
e) pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.

4731)

Q670177 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Alice é possuidora de boa-fé de uma fazenda. Acerca dos frutos e benfeitorias, é correto afirmar que Alice

a) tem direito aos frutos percebidos, porém responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não tenha dado causa.
b) responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
c) responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a posse.
d) poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, somente.
e) será ressarcida apenas pelas benfeitorias necessárias.

4732)

Q670184 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa ação em que representa os interesses da Prefeitura, interpôs Embargos de Declaração contra acórdão de segundo grau que manteve a decisão de primeira instância in totum condenando parcialmente o Poder Público Municipal a pagar determinada quantia a um munícipe, e que, segundo o procurador, não teria ficado claro se tal condenação seria por danos materiais ou morais. A parte contrária não embargou, mas fez Recurso Especial, para discutir a parte que sucumbiu, antes da decisão dos embargos ser proferida. Os embargos não foram providos, mantendo-se exatamente a decisão anterior.

De acordo com o entendimento do Novo CPC, assinale a alternativa correta a respeito desse Recurso Especial, já proposto pelo munícipe.

a) Só deverá ser analisado se o recorrente ratificar sua interposição.
b) Deverá ser refeito, concedendo novo prazo para apresentação das razões.
c) Não será conhecido, pois foi interposto antes de se esgotar todos os recursos anteriores.
d) Não será conhecido, por ser intempestivo, uma vez que foi interposto antes do início do prazo para sua apresentação.
e) Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

4733)

Q670189 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Quanto aos direitos coletivos em sentido amplo, assinale a alternativa correta.

a)
Interesses ou direitos difusos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
b)
Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
c)
Interesses ou direitos individuais homogêneos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas.
d)
Interesses ou direitos difusos são aqueles que possuem elevado grau de transindividualidade, não sendo possível determinar todos os sujeitos titulares, nem são divisíveis, podendo atingir alguém em particular e simultaneamente a todos.
e)
Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são aqueles cujos titulares não são determináveis, mas o objeto ou bem jurídico protegido é divisível.

4734)

Q670191 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte afirmação:

a)
Ainda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.
b)
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
c)
Uma pessoa que não tenha participado de ação civil pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do resultado favorável e promover a execução individual.
d)
A sentença proferida fará coisa julgada erga omnes, ainda quando julgada improcedente por falta de provas.
e)
As ações coletivas que versem sobre direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.

4735)

Q670204 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

a) teleologicamente.
b) analogicamente.
c) literalmente.
d) de forma mais benéfica ao contribuinte.
e) de maneira equitativa em relação aos contribuintes.

4736)

Q670209 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A conduta de patrocinar indiretamente interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário

a) configura patrocínio infiel.
b) configura tráfico de influência.
c) configura favorecimento pessoal.
d) configura advocacia administrativa.
e) é atípica.

4737)

Q670211 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

O art. 29 da Lei nº 9.605/98 tipifica a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida".

No contexto desse crime, é correto afirmar que

a) a conduta é atípica se praticada no exercício de caça profissional.
b) para fins legais, pune-se da mesma forma, por expressa equiparação, os atos relacionados a animais marinhos e atos de pesca.
c) no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
d) a pena é dobrada se o crime é praticado contra espécie rara, de difícil reprodução ou manejo ou, também, considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
e) são espécimes da fauna silvestre todos aqueles animais, inclusive domésticos e domesticados, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, excluídas as águas jurisdicionais brasileiras.

4738)

Q670223 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município

a)
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.
b)
cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c)
instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
d)
instituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
e)
cobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.

4739)

Q657679 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.

a) Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.
b) Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos.
c)
Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).
d) Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.
e) Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.

4740)

Q657681 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

a) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.
b) o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.
c) a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.
d) a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.
e) seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

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