Questões de Concurso – Aprova Concursos

4771)

Q599314 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1º , inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada

a)
progressividade extrafiscal genérica.
b)
progressividade extrafiscal específica do IPTU.
c)
progressividade fiscal genérica.
d)
progressividade fiscal específica do IPTU.

4772)

Q599319 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

a)
é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.
b)
é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
c)
é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
d)
é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

4773)

Q599321 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A lei referida no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de

a)
Lei complementar de caráter nacional.
b)
Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.
c)
Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
d)
Lei ordinária de caráter nacional.

4774)

Q599326 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor

a) o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela administração pública, sendo, portanto, lícita.
b) não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.
c) o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.
d) o desonera da responsabilidade administrativa.

4775)

Q599333 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser

a) exonerado, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.
b) demitido, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.
c) demitido sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.
d) exonerado sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.

4776)

Q614028 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que

a)
houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.
b)
uma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.
c)
os atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.
d)
os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.
e)
são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.

4777)

Q614030 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

a)
Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
b)
As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.
c)
É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.
d)
Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
e)
Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

4778)

Q614035 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que

a) a truculência contra a coisa com o escopo de aquisição da posse torna-a violenta.
b) é expressamente vedada em nossa legislação a aquisição da posse por meio de terceiro que não ostente instrumento de mandato.
c) admite a legislação o uso do desforço imediato em caso de turbação e de defesa da posse em caso de esbulho.
d) para efeitos de aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, a posse exercida com animus domini pelo sucessor soma-se à do antecessor.
e) o possuidor de boa-fé terá direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, mas não gozará do direito de retenção.

4779)

Q614042 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A decisão que exclui uma das partes do polo passivo, apreciando parcialmente o mérito, extinguindo em relação a ela o processo, deve ser reformada com

a) apelação.
b) apelação, quando do julgamento final do feito.
c) agravo de instrumento.
d) agravo de instrumento para o autor e apelação para o excluído.
e) embargos de declaração.

4780)

Q614047 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre os autos eletrônicos e seu desaparecimento, assinale a alternativa correta.

a) Se houver autos suplementares, a restauração será dispensável.
b) É possível a inclusão de parte não incluída no processo principal.
c) A restauração deverá ser promovida apenas pelas partes.
d) As provas não poderão ser repetidas na restauração.
e) A restauração será decidida por despacho interlocutório de mérito.

4781)

Q614066 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

a)
São comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura.
b)
Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros.
c)
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.
d)
Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.
e)
Têm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar.

4782)

Q614073 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

a) 21,5%.
b) 22,5%.
c) 25%.
d) 27,5%.
e) 50%.

4783)

Q614078 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.
b)
O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.
c)
O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.
d)
A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.
e)
A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

4784)

Q614080 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

a) na data de sua publicação.
b) 30 dias após a sua publicação.
c) na data nelas prevista.
d) 45 dias após a sua publicação.
e) a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

4785)

Q614092 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

a) o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.
b) o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.
c) como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.
d) o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.
e) o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

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