Questões de Concurso – Aprova Concursos

4366)

Q756708 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Uma equivalência lógica para a proposição Marcelo é inocente ou Alice é culpada está contida na alternativa:

a) Marcelo é inocente se, e somente se, Alice é culpada.
b) Se Marcelo é inocente, então Alice não é culpada.
c) Marcelo e Alice são inocentes.
d) Marcelo e Alice são culpados.
e) Se Marcelo não é inocente, então Alice é culpada.

4367)

Q756710 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Se o depoente A compareceu ao plantão, então o boletim de ocorrência do depoente A foi lavrado. Se o depoente B compareceu ao plantão, então o boletim de ocorrência do depoente B foi lavrado. Sabendo-se que o boletim de ocorrência do depoente A não foi lavrado ou o boletim de ocorrência do depoente B não foi lavrado, então conclui-se, corretamente, que

a) o depoente B não compareceu ao plantão.
b) o depoente A não compareceu ao plantão ou o depoente B não compareceu ao plantão.
c) o depoente A não compareceu ao plantão e o depoente B também não compareceu.
d) se o depoente A não compareceu ao plantão, então o depoente B também não compareceu.
e) o depoente A não compareceu ao plantão.

4368)

Q756715 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

O Senado aceitou, no final de fevereiro deste ano (2018), o decreto assinado pelo presidente Michel Temer determinando a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. A medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados. Com a anuência desse ato pelas duas casas do Congresso, a segurança pública fluminense fica sob o comando de um interventor militar que deverá se reportar diretamente ao

(BBC Brasil – 21.02.18. Adaptado)

a) Ministro da Justiça.
b) Presidente da República.
c) Governador do Estado.
d) Ministro do Exército.
e) Ministro da Segurança.

4369)

Q783004 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A utilização abusiva de sociedade anônima não implica na responsabilização dos

a) acionistas proprietários da maioria do capital social.
b) acionistas minoritários.
c) acionistas partícipes do bloco de controle.
d) administradores.

4370)

Q783009 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

a) não é possível.
b) vincula-se à comprovação de motivo justo.
c) constitui direito potestativo.
d) sujeita-se à aprovação dos demais sócios.

4371)

Q783011 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:

a) o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido para a interposição de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
b) viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário a determinada região ou a determinada categoria de sujeitos passivos.
c) por caracterizar denúncia espontânea da infração, a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento afasta a imposição de penalidade.
d) suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do montante integral, este deverá ser convertido em renda, com a consequente extinção do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora na demanda.

4372)

Q783016 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que

a) a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.
b) findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.
c) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal.
d) para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

4373)

Q783023 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A descontaminação de um terreno de propriedade particular é de responsabilidade

a) solidária entre o poder público e o causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
b) exclusiva do poder público.
c) exclusiva do causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
d) do atual proprietário do imóvel.

4374)

Q783028 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

a) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
b) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
c) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
d) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

4375)

Q783030 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

a) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.
b) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.
c) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
d) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

4376)

Q783035 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

a) não há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do serviço concorreu para o evento.
b) se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.
c) não haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade da obra pública.
d) ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o nexo causal entre o ato do agente público e o dano.

4377)

Q781882 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Foi ajuizada uma ação reivindicatória de uma extensa área urbana, de 20000 m², ocupada há 6 (seis) anos, de boa-fé, por 50 (cinquenta) famílias, que a usam para
moradia. Deverá a ação

a) ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, fixando a indenização devida, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
b) ser julgada procedente, tendo em vista que, em razão da extensão da área, não se mostra aplicável a usucapião constitucional urbana que requer ocupação de até 250 m², não tendo ainda se consumado o prazo da usucapião ordinária.
c) ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, sem qualquer direito a indenização, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
d) ser julgada improcedente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para aquisição da área pela usucapião especial coletiva, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis
e) ser julgada procedente em parte, declarando a aquisição pela usucapião de parte da área, limitada a 350 m2 por família, desde que os ocupantes comprovem justo título, bem como não sejam, e nem tenham sido, em qualquer momento, proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

4378)

Q781887 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

a) Será resolvido por decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, quando proferida pelo relator.
b) Não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
c) A instauração será dispensada se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for requerido na petição inicial.
d) Não é cabível na fase de cumprimento de sentença.
e) Quando tramitar em autos apartados não suspenderá o processo principal.

4379)

Q781894 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Nos termos das súmulas do STJ, assinale a alternativa correta

a) O CDC se aplica nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
b) O CDC se aplica aos contratos de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
c) É considerada abusiva a cláusula contratual de plano que saúde que preveja algum prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência.
d) O CDC se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
e) É possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.

4380)

Q781899 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Alarmino Figueira adquiriu um secador de cabelos para presentear sua sogra, Dona Afrodite Merluza. O secador era de uma marca conhecida e continha folheto com
instruções de uso e identificação de fabricante. Contudo, quando sua sogra foi utilizar o secador de cabelos pela primeira vez, conforme as instruções do manual do
usuário, o objeto explodiu, causando-lhe queimaduras no rosto e nas mãos.

Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de responsabilidade pelo fato do produto, pois o secador de cabelos se mostrou defeituoso, porque não ofereceu a segurança que dele legitimamente se espera, devendo o fabricante ser responsabilizado pelo dano causado a Dona Afrodite.
b) Trata-se de vício do produto, porque não teve utilidade para o fim ao qual foi adquirido.
c) Trata-se de acidente de consumo, ensejando responsabilidade pelo fato do produto, e o consumidor deve acionar o comerciante que vendeu o produto.
d) Alarmino Figueira deve pleitear a substituição, o abatimento ou a devolução integral do preço, bem como reparação pelos danos sofridos por Dona Afrodite,no prazo decadencial de 90 dias.
e) Tratando-se de hipótese de responsabilidade por vício do produto, a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto não o exime de responsabilidade.

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