O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa". À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Um Guarda Civil Municipal de Niterói está trabalhando em um microcomputador, gerenciado pelo Windows IO BR. Nesse contexto, ele executou os procedimentos listados a seguir.
(1) Executou um atalho de teclado para mostrar na tela o ambiente gráfico do explorador de arquivos.
(2) No explorador, selecionou a pasta C:/AUTUAÇÕES. Em seguida, executou outro atalho de teclado para selecionar todos os arquivos armazenados nessa pasta. Os atalhos de teclado em (I) e em (2) são, respectivamente:
A criptografia é considerada a ciência e a arte de escrever mensagens em forma cifrada ou em código, constituindo um dos principais mecanismos de segurança que se pode usar para se proteger dos riscos associados ao uso da internet. De acordo com o tipo de chave usada, os métodos criptográficos podem ser subdivididos em duas grandes categorias, descritas a seguir.
(1) Utiliza uma mesma chave tanto para codificar como para decodificar informações, sendo usada principalmente para garantir a confidencialidade dos dados. Casos nos quais a informação é codificada e decodificada por uma mesma pessoa, não há necessidade de compartilhamento da chave secreta. Entretanto, quando estas operações envolvem pessoas ou equipamentos diferentes, é necessário que a chave secreta seja previamente combinada por meio de um canal de comunicação seguro (para não comprometer a confidencialidade da chave). Exemplos de métodos criptográficos que usam chave simétrica são: AES, Blowfish, RC4, 3DES e IDEA.
(2) Utiliza duas chaves distintas: uma pública, que pode ser livremente divulgada, e uma privada, que deve ser mantida em segredo por seu dono. Quando uma informação é codificada com uma das chaves, somente a outra chave do par pode decodificá-la. Qual chave usar para codificar depende da proteção que se deseja, se confidencialidade ou autenticação, integridade e não repúdio. A chave privada pode ser armazenada de diferentes maneiras, como um arquivo no computador, um smartcard ou um token. Exemplos de métodos criptográficos que usam chaves assimétricas são: RSA, DSA, ECC e Diffie- Hellman.
Os métodos descritos em (I) e em (2) são denominados, respectivamente, criptografia de chave:
A Niterói Transporte e Trânsito - NitTrans controla o sistema viário da cidade, em conformidade com as políticas públicas adotadas pelo Governo Municipal. A NitTrans é uma organização que tem como acionista majoritário o Município de Niterói por ser uma:
Nos primeiros três anos de vida a criança desenvolve capacidades cognitivas devido ao interesse que manifesta pelo mundo que a rodeia e a sua necessidade de comunicação. Sobre este contexto, assinale a alternativa incorreta.
Os primeiros anos de vida da criança são repletos de descobertas e criatividade e as atividades de artes para educação infantil favorecem o desenvolvimento nestes e, em outros aspectos. Sendo assim, escolas contemporâneas trabalham muito mais com atividades artísticas do que com atividades decorativas envolvendo números e nomes. Sobre a perspectiva descrita no enunciado, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Tais atividades ajudam a melhorar a coordenação motora e são uma forma excelente de exercer o conhecimento sobre cores e objetos, e habilidades podem ser percebidas nesse cenário, como por exemplo, a pintura.
( ) Crianças pequenas querem colorir seu universo, como o veem e mostrar suas preferências em cores e desenhos quando não podem em palavras ainda.
( ) O pedagogo alemão Friedrich Fröebel foi muito importante para o contexto descrito, e embora não tenha defendido as atividades artísticas em sala de aula, ele incentivou o uso do brinquedo para estimular o aprendizado das crianças.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
O modo como os estabelecimentos de educação infantil são organizados já demonstram o quanto foram pensados para, além de propiciarem às crianças espaços para as aprendizagens, realizar, em um espaço público e de vida coletiva, ações para o cuidado e a educação das crianças que sempre foram consideradas como da vida privada: a alimentação, a higiene e o repouso (MEC/2009). Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
No momento em que a educação infantil passou a ser considerada a primeira etapa da Educação Básica, integrando-se aos sistemas, foi necessário interrogar e pensar sua especificidade. Para demarcar sua identidade, seu lugar nas políticas públicas e na Educação Básica brasileira, e para retirar a creche da assistência social e a pré-escola da preparação para o ensino fundamental, foi necessário sublinhar e insistir na indissociabilidade do educar/cuidar. Sobre o cuidar, analise as afirmativas abaixo.
I. O ato de cuidar se restringe aos processos ligados à proteção e ao atendimento das necessidades físicas de alimentação, repouso, higiene, conforto e prevenção da dor.
II. Cuidar não exige colocar-se em escuta às necessidades, aos desejos e inquietações, tampouco supõe encorajar ações no coletivo, apoiando à criança em seus devaneios e desafios.
III. O cuidar requer interpretação do sentido singular de suas conquistas no grupo, implica também aceitar a lógica das crianças em suas opções e tentativas de explorar movimentos no mundo.
Assinale a alternativa correta.
O trabalho pedagógico por meio de projetos constitui-se em uma aposta assertiva para diferentes públicos, entretanto, alguns aspectos deverão ser considerados, vistos como importantes em um projeto (HERNÁNDEZ, 1998). A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Contato com um tema-problema que favoreça a análise, a interpretação e a crítica sob contrastes do ponto de vista; predominâncias da atitude de cooperação, visto que professor e aluno são aprendizes.
( ) Estabelecimento de conexões e de questionamentos; singularidade no trabalho com diferentes tipos de informação; indicação para a escuta do que os outros dizem como possibilidade de aprender.
( ) Consciência de que há diferentes formas de aprender; aproximação atualizada aos problemas das disciplinas e dos saberes considerados; forma de aprendizagem na qual se leva em conta que todos os alunos podem aprender se encontrarem o lugar para isso; consideração da aprendizagem vinculada ao fazer, destacando a atividade manual e a intuição como uma forma de aprendizagem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A transparência na administração pública brasileira é relativamente nova, apesar de o Princípio da Publicidade ser um dos princípios fundamentais da nossa Carta Magna de 1988. Com o incremento da transparência, crescem as possibilidades de realização de acompanhamento pelos indivíduos, o chamado Controle Social. Em relação ao Controle Social, assinale a alternativa incorreta.
Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Leia o excerto abaixo:
“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo _____ específico. O _____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A reforma da administração pública, implantada no nível federal na década de 1990, buscou desenvolver programas federais que impulsionaram as unidades subnacionais a reformarem suas administrações públicas e seus modelos de gestão. A respeito do plano de desenvolvimento institucional, assinale a alternativa incorreta.
