Acerca das noções gerais de direito, julgue o item
No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item
Considere‐se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.
No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item
Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
Relativos aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, Julgue o item
Para ser qualificada como agência executiva, é imprescindível que a autarquia ou fundação integrante da Administração Pública Federal celebre contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional da qualidade de gestão e redução de custos, sendo desnecessária a edição de decreto presidencial.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item
Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma empresa estatal da União que, apesar de explorar atividade econômica no regime de ampla concorrência, recebe recursos da União para custeio em geral, mas não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao teto constitucional.
Acerca do direito civil, julgue o item
A teoria da imprevisão, ao contrário do que ocorre com a teoria da base objetiva dos negócios jurídicos, é aplicada nas hipóteses de fatos previsíveis ou imprevisíveis, desde que haja mudanças nas condições fáticas estabelecidas na avença que dificultem ou impeçam o cumprimento da prestação nos contratos de execução continuada ou diferida.
Com relação às provas e aos recursos no processo civil, julgue o item
Cabem embargos de divergência em recurso extraordinário ou especial, mesmo em relação à própria turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade dos seus membros.
Acerca do direito tributário, julgue o item
Suponha‐se que o contribuinte, uma vez notificado da existência do débito tributário decaído, tenha feito a confissão da dívida e o parcelamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser a decadência forma de extinção do crédito tributário, não poderá ser reavivado o direito pela confissão de dívida e pelo parcelamento.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item
O empregado que exercer cargo de gerência e contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de comprovada falta grave ou força maior.
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item
Por expressa previsão legal, os prazos processuais serão contados em dias corridos, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
Texto para o item.
Considerando a correção gramatical e a coerência das substituições propostas para vocábulos e trechos destacados do texto, julgue o item.
“que" (linha 19) por onde.
Texto para o item.
Considerando os mecanismos de coesão no texto, julgue o item quanto à correta correspondência entre o termo destacado e o respectivo elemento de referência. “os”, em “os que apresentam” (linha 28): “conflitos domésticos violentos” (linhas 27 e 28).
Texto para o item.
No que se refere ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue os item. No segmento “o ciúme (32%), o álcool (12%), a infidelidade ou suspeita de infidelidade (9%)” (linhas 11 e 12), as vírgulas separam termos em enumeração que compõem o sujeito da oração.
Considerando N como o conjunto dos números naturais, Z como o conjunto dos números inteiros, Q como o conjunto dos números racionais, R como o conjunto dos números reais e XC como o complementar do conjunto X, julgue o item acerca dos conjuntos numéricos, de suas operações, propriedades e aplicações, das operações com conjuntos e da compreensão das estruturas lógicas e dos respectivos diagramas.
O valor‐verdade da expressão lógica (-3 ∈ N) → (π ∈ R) ^ (√3 ∈ Q) é V.
Considerando as proposições P1: “Ou é par, ou é ímpar", P2: “É par se, e somente se, não é ímpar" e C: “Não é ímpar", julgue o item quanto à compreensão das estruturas lógicas e à lógica da argumentação.
As proposições P1 e P2 são contraditórias.
