Questões de Concurso – Aprova Concursos

1396)

Q146766 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

a) Do Conselho de Disciplina poderá resultar, conforme o caso, arquivamento do processo, aplicação de pena disciplinar, remessa dos autos à Justiça Militar estadual ou efetivação de reforma da praça acusada ou sua exclusão, a bem da disciplina.
b) Da decisão do Conselho de Disciplina e da posterior solução da autoridade competente, caberá recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias.
c) Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou policial-militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.
d) A decisão do Conselho de Disciplina será tomada sempre por unanimidade dos votos de seus membros.
e) Aplicam-se ao Conselho de Disciplina, subsidiariamente, no que couber, as normas do Código do Processo Penal Militar.

1397)

Q146773 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em tempo de guerra, por decisão do:

a) Governador do Estado;
b) Tribunal de Justiça;
c) Tribunal Especial;
d) Comandante Geral da Policia Militar;
e) Letra B e C estão corretas;

1398)

Q146792 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Constituem fases da abordagem policial.

a) Acionamento do COPOM, informação e busca.
b) Iniciativa, técnica policial e execução.
c) Ordem de serviço, plano de ação e abordagem.
d) Planejamento mental, plano de ação e execução.
e) Suspeição, planejamento mental e técnica policial.

1399)

Q146797 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Identifique a sequência que apresenta apenas características dos Direitos Humanos.

a)
Inviolabilidade, Universalidade, Efetividade e Prescritibilidade.
b)
Universalidade, Irrenunciabilidade, Efetividade e Complementaridade.
c)
Interdependência, Alienabilidade, Imprescritibilidade e Inviolabilidade.
d)
Inalienabilidade, Complementaridade, Regionalidade e Independência.
e)
Regionalidade, Independência, Universalidade e Irrenunciabilidade.

1400)

Q146800 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

São crimes propriamente militares, previstos no Código Penal Militar.

a) Motim, violência contra superior, desacato, recusa de obediência.
b) Motim, desacato a superior, deserção, abandono de posto.
c) Motim, desacato a superior, desacato, desobediência.
d) Motim, deserção, desacato, embriaguez em serviço.
e) Motim, desacato, embriaguez em serviço, abandono de posto.

1401)

Q213474 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

a) habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.
b) o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.
c) a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
d) a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
e) considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

1402)

Q213479 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Sobre imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

a) A embriaguez involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, necessariamente exclui a imputabilidade penal.
b) A embriaguez voluntária é causa de aumento de até um terço da pena.
c) A perturbação da saúde mental necessariamente exclui a imputabilidade penal.
d) Somente aquele que seja interditado por sentença judicial é que se faz isento de pena, no âmbito da responsabilidade criminal.
e) Nem sempre a perturbação da saúde mental é causa de exclusão da imputabilidade penal.

1403)

Q213486 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do crime de tortura, é correto afirmar que:

a) a prática do crime de tortura não acarretará a perda do cargo público, mas tão somente a suspensão de seu exercício, pelo período equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade aplicada.
b) o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
c) não constitui crime de tortura o emprego de violência, ainda que com intenso sofrimento físico, como medida de caráter preventivo, por parte de quem detenha a guarda legal de alguém.
d) a condenação por crime de tortura acarreta a perda do emprego público.
e) a condenação por crime de tortura acarreta a suspensão do exercício do emprego público.

1404)

Q42543 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

1405)

Q42548 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:

a) o preso tem direito ao respeito a sua integridade física e moral;
b) o preso será informado de seus direito, entre os quais o de permanecer calado;
c) durante o período de amamentação, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos;
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial;
e) no caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.

1406)

Q42550 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
c) jornada semanal de trabalho de 44 horas;
d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

1407)

Q42555 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

a) todos têm responsabilidade pela segurança pública;
b) as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;
c) a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;
d) compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
e) aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

1408)

Q42574 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz e só caberá em crime de ação penal pública.
b) Não poderá ser decretada prisão temporária com fulcro em apenas um dos incisos do art. 1º da Lei nº7.960/89.
c) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
d) A fase própria para se decretar prisão temporária é no curso do inquérito policial.
e) A prisão temporária tem prazo certo, previsto em lei.

1409)

Q42579 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo, conforme Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), alterado pela Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, EXCETO:

a) gratificação de risco de vida;
b) adicional de magistério, por aula efetivamente ministrada;
c) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
d) adicional noturno;
e) adicional de férias.

1410)

Q42537 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

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