Questões de Concurso – Aprova Concursos

2191)

Q775676 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
b) Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
c) A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
d) A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
e) Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

2192)

Q775683 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Considera-se crime culposo quando

a) o agente atinge o resultado delitivo requerido.
b) o agente impede que resultado delitivo se conclua.
c) o agente não quer o resultado delitivo, mas assume o risco de se realizar.
d) o agente pratica a conduta por imperícia, imprudência ou negligência.
e) o delito se agrava por resultado diverso do pretendido.

2193)

Q775688 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Quando um sujeito dispara um projétil de arma de fogo contra um indivíduo, mas acaba ferindo mortalmente apenas o sujeito que se encontrava ao lado, ele responderá por

a) homicídio consumado e por tentativa de homicídio.
b) duplo homicídio.
c) homicídio culposo.
d) homicídio por dolo eventual.
e) homicídio como se tivesse acertado o destinatário pretendido.

2194)

Q775690 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em análise ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, com base nas alterações provocadas pela Lei n° 12.760/12, a materialidade do ilícito previsto no art. 306 (dirigir o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência)

a) se concretiza apenas por exame de alcoolemia.
b) se concretiza se resultar de acidente com vítima.
c) se concretiza independente da submissão do condutor a exame, admitindo-se a comprovação por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos.
d) somente se aplicará a condutores habilitados.
e) se concretiza apenas na esfera administrativa, revertendo-se em imposição de multa.

2195)

Q775695 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em relação ao concurso de agentes estabelecido no Código Penal, é correto afirmar que

a) todos respondem igualmente para o delito, independente da conduta realizada.
b) as circunstâncias de caráter pessoal, como a menor idade, serão comunicadas a todos os integrantes da atividade delitiva.
c) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
d) não há distinção entre partícipe e coautoria.
e) o coautor que primeiro confessar o delito está isento de pena, independente do delito praticado.

2196)

Q775703 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito

a) de calúnia.
b) contra a relação de consumo.
c) de racismo.
d) de injúria preconceituosa.
e) de homofobia.

2197)

Q775708 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

São crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral, EXCETO

a) peculato.
b) concussão.
c) facilitação de contrabando ou descaminho.
d) tráfico de influência.
e) advocacia administrativa.

2198)

Q775710 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Para efeitos de reincidência em conformidade com o disposto no Código Penal, considera-se reincidente o sujeito que tenha cometido novo crime

a) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito.
b) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 10 anos em relação ao novo delito.
c) antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito.
d) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 3 anos em relação ao novo delito.
e) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, independentemente do tempo que tenha ocorrido entre o cumprimento ou a extinção da pena em relação ao novo delito.

2199)

Q775715 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

a) O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.
b) O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.
c) O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.
d) O acusado deverá interpor recurso de Apelação.
e) O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

2200)

Q775722 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito.
b) Deverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos.
c) Poderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal.
d) Deverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação.
e) O recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possível recorrer de ambas.

2201)

Q775727 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

a) Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.
b) Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.
c) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.
d) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.
e) Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

2202)

Q775734 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

a)
Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.
b)
Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
c)
Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.
d)
Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
e)
Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

2203)

Q775739 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.

a) A prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.
b) Decretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.
c) Caberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.
d) A prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
e) Sempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.

2204)

Q775741 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

a) maior de 60 anos.
b) debilitado por motivo de doença.
c) mulher, com filho de até 8 anos incompletos.
d) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.
e) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.

2205)

Q775979 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Considerando as regras de regência e de colocação pronominal, assinale a alternativa redigida corretamente.

a) Lembre-se de suspender a entrega de jornais e revistas.
b) Lembre da suspensão da entrega de jornais e revistas.
c) Não esqueça-se de trancar portas e janelas.
d) Não esqueça de trancar portas e janelas.
e) É mais preferível pedir que o vizinho recolha as correspondências do que suspender sua entrega.

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