Questões de Concurso – Aprova Concursos

631)

Q850231 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

a)
Proporcionalidade.
b)
interesse público.
c)
razoabilidade.
d)
finalidade.
e)
eficiência

632)

Q850248 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Determinada empresa celebrou contrato de locação comercial pelo prazo de 10 anos com Shopping Center para instalar loja de artigos eletrônicos. Com a vontade de renovar o contrato e percebendo o desinteresse dos administradores do centro comercial, a empresa locatária propõe ação renovatória requerendo a renovação do contrato por igual prazo sob as mesmas condições. É correto afirmar que a renovação do contrato em questão

a)
prescinde de contrato escrito.
b)
pode ocorrer de forma automática pelo prazo estabelecido no contrato em vigor.
c)
poderá ser concedida se ação renovatória tiver sido proposta até seis meses, no máximo, antes da data da finalização do prazo do contrato em vigor, sob pena de prescrição.
d)
poderá ser compulsoriamente concedida pelo prazo de cinco anos, ainda que a vigência do contrato vincando supere esse período.
e)
deve ser negada pois o prazo máximo do contrato de locação permitido por lei é de cinco anos.

633)

Q850250 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Por meio da teoria do adimplemento substancial, defende-se que, se o adimplemento da obrigação foi muito próximo ao resultado final, a parte credora não terá direito de pedir a
resolução do contrato. A aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito brasileiro fundamenta-se pela tutela do seguinte princípio contratual moderno:

a)
revisão.
b)
relatividade.
c)
função social.
d)
boa-fé objetiva.
e)
equilíbrio econômico.

634)

Q850267 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Objetivando lesionar gravemente Sérgio, Ivan desfere contra a vítima uma paulada. Todavia, com sua conduta, Ivan atinge Gustavo, irmão gêmeo idêntico de Sérgio, pois o confundira com a vitima pretendida. A essa hipótese, a legislação classifica como

a)
resultado diverso do pretendido.
b)
erro provocado por terceiro.
c)
erro de tipo essencial.
d)
erro sobre a pessoa.
e)
erro na execução.

635)

Q850274 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Juliana é mãe de Alice, que tem 13 anos. Certo dia, Juliana vê Alice praticar conjunção carnal com o vizinho, Aurélio, de 30 anos. Mesmo horrorizada com a cena, Juliana resolve não intervir para impedir a continuidade do ato, pois não queria criar nenhum aborrecimento com o vizinho. Considerando apenas os dados fornecidos e com base na lei, é correto afirmar que

a)
Juliana poderá responder apenas por omissão de socorro, praticado via omissão própria.
b)
a conduta de Juliana é atípica pela legislação, caso Alice tenha consentido com a relação sexual.
c)
Aurélio e Juliana responderão por estupro de vulnerável praticado em concurso de pessoas; Aurélio via ação e Juliana via omissão.
d)
a hipótese é de estupro simples e não estupro de vulnerável, sendo certo que apenas Aurélio responderá por estupro; Juliana responderá por omissão de socorro.
e)
Juliana poderá responder por estupro de vulnerável, praticado vai omissão imprópria.

636)

Q850279 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Lucas foi vítima de estelionato cometido por sua innã, Lara, e contra ela representou ao noticiar o crime à polícia. Todavia, após a representação, Lucas arrependeu-se pois pensou nos laços familiares. Nessa situação e com base apenas no que foi exposto, é correto afinnar que Lucas

a)
não poderá se retratar da representação feita, pois a ação penal é pública e a representação é mera condição de procedibilidade.
b)
apenas poderá se retratar da representação feita enquanto o inquérito policial não for relatado pela autoridade policial.
c)
poderá retratar-se da representação feita desde que o Ministério Público ainda não tenha oferecido a denúncia.
d)
poderá se retratar da representação feita a qualquer tempo, mesmo na fase processual, pois a representação tem essa característica.
e)
apenas poderá se retratar da representação feita se o promotor de justiça não oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa hipótese, diante da inércia, caberá retratação.

637)

Q850281 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Para a decretação da prisão preventiva, faz-se imperioso observar, na decisão judicial, a necessidade da existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar, bem como uma análise acerca da severidade da medida quando comparada a eventual pena que pode ser aplicada ao final do processo. Tais condutas por parte do magistrado lastreiam-se, respectivamente, nos princípios da

a)
contemporaneidade e homogeneidade da prisão cautelar.
b)
necessidade e adequação da prisão cautelar.
c)
estado de inocência e devido processo legal.
d)
contemporaneidade e in dubio pro reo.
e)
adequação e presunção de inocência.

638)

Q850313 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação ao Balanço Orçamentário (80), segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª Edição.

a) Nas receitas orçamentárias a previsão inicial demonstra os valores da previsão atualizada das receitas, que refletem a reestimativa da receita.
b) A previsão atualizada reflete o registro de excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito, ambas podendo ser utilizadas para abertura de créditos adicionais.
c) Receitas de Capital são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e que, em geral, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido..
d) Receitas Correntes são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e que, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
e) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte para abertura de crédito adicional e será considerado na receita orçamentária do exercício de referência.

639)

Q850318 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação à Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido (DMPL), segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
9^a .Edição.

a) A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução (aumento ou redução) do orçamento da entidade durante um período.
b) Reserva de Capital compreende as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas.
c) Reserva de Lucros compreende as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo.
d) Adiantamento para futuro aumento de capital compreende os recursos recebidos pela entidade de seus acionistas ou quotístas destinados a serem utilizados para aumento de capital, quando não haja a possibilidade de devolução destes recursos.
e) Demais reservas compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.

640)

Q850320 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação ao Balanço Patrimonial (BP), segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª. Edição.

a) O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação.
b) O ciclo operacional da entidade é o tempo levado para converter entradas (inputs) ou recursos em saídas (outputs). Quando o ciclo operacional normal da entidade não for claramente Identificável, pressupõe-se que sua duração seja de dez meses.
c) O Balanço Patrimonial evidencia as receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias e apura o resultado financeiro.
d) A Lei nº 4.320/1964 confere viés financeiro ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não
de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.
e) O Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes apresenta os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente. Os valores dos atos potenciais já executados não devem ser considerados.

641)

Q850325 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação a Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988.

a) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no§ 1° do art. 167 da CF/88.
b) A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
c) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
d) A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
e) A LOA conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

642)

Q850337 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.

a) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
b) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo não serà assegurado com a edição do ato decisório respectivo..
c) Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
d) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
e) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

643)

Q850375 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor,

Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

I. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.
II. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores.
III. Para o ingresso na carreira, o curso de inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

644)

Q850387 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Arquiteto

O estudo de viabilidade do projeto arquitetônico é composto por três agrupamentos de documentações e informações:

I. Informações de referências a serem utilizadas.
II. Informações técnicas a serem produzidas.
III. Documentos técnicos a serem apresentados.

Com isso, assinale a única alternativa a seguir que apresenta, respectivamente, exemplos dos conteúdos dos grupos supramencionados:

a) Registro de vistorias no local da futura edificação; programa geral de necessidades e levantamento de dados obtidos pelas demais atividades técnicas das especialidades.
b) Programa de necessidades para projeto arquitetônico, metodologia empregada e texto: relatório.
c) Levantamento de dados para projeto arquitetônico, fotografas: preferencialmente coloridas, com indicação esquemática dos pontos de vista e com textos explicativos e características funcionais ou das atividades em cada ambiente.
d) Características, dimensões e serviços dos equipamentos e mobiliário, sondagens de simples reconhecimento do solo, e memorial justificativo.
e) Soluções alternativas (físicas e jurídico-legais), levantamento de dados para projeto arquitetônico e desenhos: esquemas gráficos, perspectivas, diagramas e histogramas (escalas: convenientes).

645)

Q850394 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Arquiteto

Na elaboração do cronograma de execução de obras na construção civil, um importante item protagoniza a composição. São os serviços preliminares, imprescindíveis para a plena efetivação do que consta no planejamento.

Assinale o item que apresenta dois exemplos desses serviços preliminares.

a) Licenciamento Urbanístico e Licenciamento Ambiental.
b) Limpeza do terreno e Terraplenagem.
c) Mobilização e Desmobilização.
d) Instalação de EPC e Execução da fundação.
e) Alvará de Obra e Instalação do Canteiro de Obras.

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