Q850337 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.

a) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
b) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo não serà assegurado com a edição do ato decisório respectivo..
c) Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
d) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
e) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

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