O Código Penal brasileiro trata dos tipos de conduta que configuram crime contra a administração pública, como o disposto no art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‐la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. O tipo penal descrito anteriormente refere‐se ao crime de
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”. (Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)
Sobre o tema, analise.
I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) refere‐se a um ato que causa prejuízo ao erário.
Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Nas instalações elétricas, há os condutos, que são canalizações ou dispositivos destinados a conter condutores elétricos. Os condutos dividem‐se em, EXCETO:
Os tacos de madeira costumam‐se soltar depois de algum tempo, desprendendo‐se da argamassa, fenômeno muito comum nas obras. São cuidados a serem tomados, EXCETO:
A figura representa um pedaço de parede de uma residência, onde há duas janelas, J1 e J2, uma porta, P1, e três colunas de concreto armado, C1, C2 e C3.
Sabendo‐se que J1 = 2,0 m x 1,0 m (altura); J2 = 1,90 x 1,0 m (altura); e, P1 = 0,90 m x 2,10 m (altura), a área de pintura somente no pedaço de parede será de
Geralmente, no canteiro de obras, há diversas perdas de materiais, as quais poderiam ser aproveitadas na obra. Essas perdas classificam‐se em, EXCETO:
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1002/2002 (Código de Ética Profissional) são reconhecidos os seguintes direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente, EXCETO:
O CMMI-ACQ tem o propósito de ser um guia para a implementação das melhores práticas do CMMI para organizações compradoras de serviços. Tais práticas estão focadas em atividades para aquisição de produtos e serviços para atender às necessidades de clientes e usuários finais. É composto por 22 áreas de processos específicos. Com base no exposto, analise a seguinte afirmativa: “Demonstrar que um produto ou serviço adquirido preenche o uso pretendido quando colocado no ambiente intencionado”. A descrição anterior refere-se à área de processo denominada
Sobre a Infraestrutura de Dados Abertos (INDA), o Decreto de 15 de setembro de 2011 instituiu o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública. Em seu art. 2º, o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto contemplará iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas voltados para
Segundo o Guia Prático para Contratação de Soluçõesde Tecnologia da Informação, no Planejamento da Contratação de Soluções de TI – PCTI, o processo de iniciação possui seis atividades e valida o artefato documentode oficialização da demanda. Assinale a alternativa que apresenta ostrês atores que participam deste processo.
“O Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o art. 3º do Decreto nº 7.579/2011, tem como integrantes diversos órgãos,como o(a) ______________________, que é representado(a) por seus titulares, as unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior
