Questões de Concurso – Aprova Concursos

6181)

Q792619 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta a respeito das citações e intimações, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.099/1995.

a) Em caso de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á, obrigatoriamente, na pessoa de seu representante legal.
b) Como regra geral, a citação far-se-á com aviso de recebimento em mão própria.
c) Em casos excepcionais e demonstrada a necessidade, a citação poderá se dar por edital.
d) As citações poderão ser feitas por qualquer meio idôneo de comunicação.

6182)

Q775664 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

São formas de governo:

a) Presidencialismo e Parlamentarismo.
b) Monarquia e República.
c) Estado liberal e Estado social.
d) Estado unitário e Estado federal.
e) Democracia e totalitarismo.

6183)

Q775669 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.
b) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.
c) Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.
d) Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
e) O Presidente da República é membro do Conselho da República.

6184)

Q775671 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO

a) o Ministério Público.
b) a Advocacia Pública.
c) a Advocacia.
d) a Defensoria Pública.
e) o Tribunal de Contas da União.

6185)

Q775676 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
b) Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
c) A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
d) A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
e) Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

6186)

Q775683 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Considera-se crime culposo quando

a) o agente atinge o resultado delitivo requerido.
b) o agente impede que resultado delitivo se conclua.
c) o agente não quer o resultado delitivo, mas assume o risco de se realizar.
d) o agente pratica a conduta por imperícia, imprudência ou negligência.
e) o delito se agrava por resultado diverso do pretendido.

6187)

Q775688 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Quando um sujeito dispara um projétil de arma de fogo contra um indivíduo, mas acaba ferindo mortalmente apenas o sujeito que se encontrava ao lado, ele responderá por

a) homicídio consumado e por tentativa de homicídio.
b) duplo homicídio.
c) homicídio culposo.
d) homicídio por dolo eventual.
e) homicídio como se tivesse acertado o destinatário pretendido.

6188)

Q775690 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em análise ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, com base nas alterações provocadas pela Lei n° 12.760/12, a materialidade do ilícito previsto no art. 306 (dirigir o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência)

a) se concretiza apenas por exame de alcoolemia.
b) se concretiza se resultar de acidente com vítima.
c) se concretiza independente da submissão do condutor a exame, admitindo-se a comprovação por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos.
d) somente se aplicará a condutores habilitados.
e) se concretiza apenas na esfera administrativa, revertendo-se em imposição de multa.

6189)

Q775695 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em relação ao concurso de agentes estabelecido no Código Penal, é correto afirmar que

a) todos respondem igualmente para o delito, independente da conduta realizada.
b) as circunstâncias de caráter pessoal, como a menor idade, serão comunicadas a todos os integrantes da atividade delitiva.
c) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
d) não há distinção entre partícipe e coautoria.
e) o coautor que primeiro confessar o delito está isento de pena, independente do delito praticado.

6190)

Q775703 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito

a) de calúnia.
b) contra a relação de consumo.
c) de racismo.
d) de injúria preconceituosa.
e) de homofobia.

6191)

Q775708 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

São crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral, EXCETO

a) peculato.
b) concussão.
c) facilitação de contrabando ou descaminho.
d) tráfico de influência.
e) advocacia administrativa.

6192)

Q775710 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Para efeitos de reincidência em conformidade com o disposto no Código Penal, considera-se reincidente o sujeito que tenha cometido novo crime

a) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito.
b) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 10 anos em relação ao novo delito.
c) antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito.
d) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 3 anos em relação ao novo delito.
e) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, independentemente do tempo que tenha ocorrido entre o cumprimento ou a extinção da pena em relação ao novo delito.

6193)

Q775715 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

a) O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.
b) O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.
c) O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.
d) O acusado deverá interpor recurso de Apelação.
e) O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

6194)

Q775722 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito.
b) Deverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos.
c) Poderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal.
d) Deverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação.
e) O recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possível recorrer de ambas.

6195)

Q775727 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

a) Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.
b) Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.
c) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.
d) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.
e) Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!