Q792619 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta a respeito das citações e intimações, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.099/1995.

a) Em caso de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á, obrigatoriamente, na pessoa de seu representante legal.
b) Como regra geral, a citação far-se-á com aviso de recebimento em mão própria.
c) Em casos excepcionais e demonstrada a necessidade, a citação poderá se dar por edital.
d) As citações poderão ser feitas por qualquer meio idôneo de comunicação.

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Direito Processual Civil