Questões de Concurso – Aprova Concursos

12481)

Q591187 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Antônio, vendedor, celebrou contrato de compra e venda com

Joaquim, comprador, no dia 1º de setembro de 2016, cujo

objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.000,00,

sendo o pagamento efetuado à vista na data de assinatura do

contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria

feita 30 dias depois, em 1º de outubro de 2016, na cidade do

Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de

setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bairros da

cidade e o carro foi destruído pela enchente, com perda total.

Considerando a descrição dos fatos, Joaquim

a)
não faz jus à devolução do pagamento de R$ 20.000,00.
b)
terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, não teve culpa.
c)
terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, teve culpa.
d)
terá direito à devolução de 100% do valor, pois ainda não havia ocorrido a tradição no momento do perecimento do bem.

12482)

Q591194 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com

ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação

dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser

moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o

período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos

elevadores estava previsto para ser concluído em duas

semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou

falta de elevadores durante o período em que recebeu seus

hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos,

tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e

dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e

outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso.

Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o

planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter

sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do

fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado

pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou

qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da

obrigação de forma tempestiva.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia da relação consumerista.
b)
Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.
c)
Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva.
d)
Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados.

12483)

Q591199 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica foi requerida em um processo de

execução por título extrajudicial.

O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao

pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu

cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em

ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o

sócio da sociedade empresária devedora.

Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

a)
Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.
b)
Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
c)
Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.
d)
Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

12484)

Q591202 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para

realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No

contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta

dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi

cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores

devidos pela contratante.

Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser

ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado,

mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por

serem amigas de infância.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o

procedimento correto a ser adotado.

a)
Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.
b)
Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.
c)
Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.
d)
Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz.

12485)

Q591207 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu

informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da

sociedade empresária “Vamos que vamos", possivelmente

sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do

Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então,

inquérito policial para apurar os fatos.

Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo,

não havendo, até o momento, lançamento definitivo do

crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao

Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário,

imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I,

da Lei nº 8.137/90

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
b)
Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
c)
O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
d)
O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

12486)

Q591214 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Fagner, irmão de Vitor, compareceu à Delegacia e narrou que

foi vítima de agressões que lhe causaram lesão corporal de

natureza leve. Afirmou Fagner, em sede policial, que Vitor

desferiu um soco em seu rosto, deixando a agressão vestígios,

mas esclareceu que não necessitou de atendimento médico.

Apesar de demonstrar interesse inequívoco em ver seu irmão

responsabilizado criminalmente pelo ato praticado, não

assinou termo de representação formal, além de não realizar

exame de corpo de delito. Vitor foi denunciado pela prática do

crime do Art. 129, § 9º, do Código Penal.

Durante a instrução, Fagner não foi localizado para ser ouvido,

não havendo outras testemunhas presenciais. Vitor, em seu

interrogatório, contudo, confirmou que desferiu um soco no

rosto de seu irmão. Em relação aos documentos do processo,

consta apenas a Folha de Antecedentes Criminais do acusado.

Considerando apenas as informações narradas na hipótese,

assinale a afirmativa correta.

a)
O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, pois a representação do ofendido necessariamente deve ser expressa e formal.
b)
Não existe prova da materialidade, pois, quando a infração penal deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
c)
Não existe prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal apenas admite o exame de corpo de delito direto.
d)
Existe prova da materialidade, pois o Código de Processo Penal admite a figura do exame de corpo de delito indireto e este ocorreu no caso concreto.

12487)

Q591219 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária

Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro.

Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para

trabalhar em outros municípios.

Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o

município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de

Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com

toda a família, para o município em que passou a trabalhar,

distante 350 km do Rio de Janeiro.

Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade

empresária nada pagou aos funcionários quando das

transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a

mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a)
Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.
b)
Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.
c)
Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.
d)
Ambos têm direito ao adicional de transferência.

12488)

Q591226 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da

ruptura contratual, a empresa informou que não tinha

dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido,

com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber.

Diante da situação narrada pela empresa e da extrema

necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a

homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso

ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que

nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na

Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
b)
Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
c)
Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
d)
Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.

12489)

Q611674 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia,

“Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha admiração pelos chineses só tem feito crescer. É um país que tem coesão e rumo, como notou o meu colega de coluna neste jornal Cristovam Buarque, que passou recentemente por aqui".

Nesse primeiro parágrafo do texto 1 há termos cujo significado é esclarecido pelo contexto anterior; o termo que é esclarecido pela situação e NÃO pelo contexto é:

a) chineses;
b) país;
c) neste jornal;
d) que;
e) aqui.

12490)

Q611679 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia,

“Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma segunda coragem".

A inserção da citação de Kafka no texto 1 funciona como elemento:

a) esclarecedor do significado do termo “paciência”;
b) indicador da origem da observação do cronista sobre o valor da paciência;
c) contraditório em relação ao anteriormente expresso;
d) valorizador literário da crônica;
e) irônico, por referir-se à paciência como uma “segunda coragem”.

12491)

Q611681 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenheiro Florestal,

“Estou há pouco mais de dois anos morando na China, leitor, e devo dizer que a minha admiração pelos chineses só tem feito crescer".

Sob o ponto de vista da estruturação sintática, esse período do texto 1:

a) é composto exclusivamente por orações coordenadas;
b) é constituído por duas orações;
c) contém somente orações subordinadas;
d) apresenta coordenação e subordinação;
e) é formado por orações sintaticamente independentes.

12492)

Q611686 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenheiro Florestal,

“Para uma civilização de quatro mil anos ou mais, uma década tem sabor de 15 minutos”. Em busca de expressividade, o autor do texto 1 apela, neste caso, para um(a):

a) hipérbole;
b) metonímia;
c) personificação;
d) eufemismo;
e) pleonasmo.

12493)

Q611693 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia,

O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.

Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP:

a) o arquivamento é promovido pelo mesmo Promotor que presidiu as investigações, e os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser arquivados imediatamente no âmbito interno da Promotoria, salvo se houver recurso por parte de qualquer interessado;
b) os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados;
c) as pessoas co-legitimadas para atuar nos direitos tutelados no inquérito civil podem apresentar recurso com as respectivas razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito, no prazo de quinze dias da publicação da promoção de arquivamento;
d) a promoção de arquivamento só passa a ter eficácia após sua publicação na imprensa oficial, data em que começa a contar o prazo de dez dias para o legitimado interpor recurso ao órgão colegiado da Administração Superior do MP;
e) o arquivamento deve ser promovido pelo membro do P que preside o inquérito civil, quando esgotadas as diligências pertinentes e verificar-se ausência de ato ilícito ou de justa causa, ou quando concluir ser atribuição de outro ramo do Ministério Público.

12494)

Q611698 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia,

Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em curso.

No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:

a) não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;
b) não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;
c) terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;
d) terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;
e) terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.

12495)

Q611782 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Estatístico

O gráfico de setores apresentado a seguir mostra a participação percentual dos indivíduos de dada população que falam apenas uma única língua.

Para essa mesma população, quando considerados todos os seus indivíduos, o gráfico é compatível com a seguinte informação:

a) 58% falam inglês e 70% falam alemão;
b) 55% falam inglês e 72% falam alemão;
c) 55% falam inglês e 68% falam alemão;
d) 49% falam inglês e 66% falam alemão;
e) 52% falam inglês e 70% falam alemão.

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