O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses a seguir, todas ocorridas no ano de 2021.
I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte, sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato que demonstre aceitação do legado.
II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu favor em razão da morte de seu pai, Mário.
III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade plena.
O ITCMD não incide em
Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES.
O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente julgado, declarados abandonados os bens.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados, a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos.
( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado.
( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento dos débitos tributários, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima, acompanhada de fartos indícios de autoria e materialidade, de prática de ilícitos tributários quanto ao ICMS por parte da sociedade empresária Computadores 123 Ltda. Por isso, enviou notificação à sociedade empresária de que seria iniciado procedimento de fiscalização no local. A tentativa de notificação no endereço constante nos registros fiscais retornou sem êxito, informando-se que a empresa não funcionava mais lá.
Poucos dias depois, a sociedade empresária contribuinte ingressou junto à SEFAZ-ES com pedido de cancelamento de sua inscrição estadual.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar Estadual nº 884/2018, assinale a afirmativa correta.
Uma sociedade empresária apresentava, em 31/12/X1, o balanço patrimonial a seguir.
A máquina era depreciada pelo método da linha reta e tinha vida útil estimada em 5 anos. Ainda, a sociedade empresária considerava valor residual de zero.
Na elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/X2, os contadores da sociedade empresária julgaram que a informação contábil seria mais relevante e confiável depreciando os ativos imobilizados pelo método dos benefícios gerados.
Assinale a opção que indica, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, o procedimento contábil a ser efetuado pela sociedade empresária e o efeito decorrente da aplicação.
Uma sociedade empresária apresentava, em 31/12/X0 e em 31/12/X1, as demonstrações contábeis a seguir.
Assinale a opção que indica o fluxo de caixa gerado pela Atividade Operacional da sociedade empresária, em 31/12/X1.
Assinale a opção que indica o fator levado em consideração pelo auditor na determinação do tamanho da amostra em testes de controle e o efeito no tamanho da amostra, mantendo os outros fatores iguais.
Alguns indicadores podem sugerir que transações significativas, fora do curso normal dos negócios de uma entidade, podem ter sido contabilizados com a intenção de produzir informações contábeis fraudulentas ou ocultar apropriação indevida de ativos. As opções a seguir apresentam alguns desses indicadores, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a frase que mostra em sua estruturação um jogo de palavras com sentidos diferentes de um mesmo termo.
Assinale o pensamento que mostra uma estruturação paralelística.
Hugo não conseguiu assistir ao último episódio de sua série televisa favorita. No capítulo anterior, o protagonista, Ned, estava em vias de enfrentar uma guerra sangrenta que poderia levá-lo à morte. Sabendo que seus amigos Bernardo, Fernando e Ronaldo tinham visto o final do seriado, Hugo pediu, explicitamente, que não lhe contassem o que havia ocorrido. Por diversão, os colegas resolveram escrever, cada um, uma mensagem anônima para Hugo. Os bilhetes foram recebidos na seguinte ordem: 1º: “A guerra foi evitada”; 2º: “A guerra não foi evitada”; 3º “Ned morreu na guerra”. Hugo sabe que: (i) Bernardo sempre fala a verdade; (ii) Fernando sempre mente; e (iii) Ronaldo às vezes fala a verdade e, outras vezes, mente. Analisando as três mensagens, Hugo conseguiu identificar, pela caligrafia, a que havia sido escrita por Ronaldo. Tal constatação levou Hugo a concluir corretamente o final do seriado. Diante disso, responda: a primeira, a segunda e a terceira mensagem foram enviadas, respectivamente, por
As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assinale-a.
João, servidor público estadual, faltando com seu dever jurídico de cuidado, fez que o veículo oficial que estava conduzindo colidisse com o veículo de Maria, que se encontrava estacionado na via púbica. À luz da sistemática constitucional vigente, a ação de ressarcimento a ser ajuizada por Maria em face do Estado será regida pela teoria
A Confederação Sindical ZZ, que zelava pelos interesses dos profissionais da área de saúde, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da Lei Estadual nº XX, que estabeleceu importantes medidas em prol da realização de exames, em caráter preventivo, com o objetivo de detectar a presença de patologias de natureza viral. Como esse diploma normativo gerou muita insatisfação por parte de algumas sociedades empresárias, foram ajuizadas diversas demandas que postulavam a sua não aplicação sob o argumento de ser inconstitucional, sendo atendidos em muitas delas os pedidos formulados. Em caráter cautelar, ZZ postulou a suspensão do julgamento dos processos que envolvessem a aplicação da Lei Estadual nº XX, até o julgamento definitivo da ADC. À luz da sistemática afeta à ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa
O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu sítio eletrônico na internet a relação dos nomes, cargos e remuneração de seus servidores públicos, como forma de transparência ativa. Inconformada, Maria, servidora pública estadual, ajuizou ação judicial em face do Estado, pleiteando obrigação de fazer para retirada das informações relacionadas à sua pessoa, alegando ofensa a seu direito fundamental à intimidade. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, o pleito de Maria
