Q822263 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assinale-a.

a) O MEI é modalidade de microempresa e todo benefício aplicável à microempresa estende-se a ele sempre que lhe for mais favorável.
b) O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
c) O empresário individual ou empreendedor, que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, desde que não tenha empregados, poderá enquadrar-se como MEI.
d) O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
e) O MEI, inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho, na qualidade de empresário individual.

Direito Empresarial (Comercial)