Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
“Em março de 2021, foi tornado público o Relatório ‘Mulheres nas audiências de custódia no Rio de Janeiro’, com os dados referentes ao ano de 2019 recolhidos e analisados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.
“De acordo com a pesquisa, considerando os 533 casos das mulheres que, no momento da audiência de custódia, atendiam aos critérios objetivos para prisão domiciliar, foi possível observar que 25% das mulheres, apesar de cumprir os requisitos legais, permaneceram presas preventivamente. Verificou-se também que, em decisões judiciais que aplicaram prisão preventiva para mulheres que atendiam aos critérios objetivos para prisão domiciliar, aproximadamente 65,5% contêm alguma referência à prisão domiciliar. Ou seja, essa questão foi de alguma forma introduzida no curso da audiência de custódia e, mesmo assim, essas custodiadas continuaram presas.”
Fonte: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça, Relatório “Mulheres nas audiências de custódia no Rio de Janeiro”, 2019. Disponível em: https://www.defensoria.rj.def.br/uploads/a rquivos/153960d0ac82483580bc117104cac177.pdf
Em linha com o pensamento criminológico feminista brasileiro contemporâneo, é correto afirmar que o lastro epistemológico para análise do processo de criminalização de mulheres parte:
TEXTO 1
Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas, supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de inteligência, que avaliava eventual existência de anotação criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.
A medida judicial mais adequada a ser movida pela associação, para garantir prontamente a liberdade atacada pelo ato dos militares, é:
Sobre a Repercussão Geral, é correto afirmar que:
Após constatar ilegalidades envolvendo a concessão pelo Estado do Rio de Janeiro do benefício da gratuidade no transporte intermunicipal (ônibus intermunicipal, barcas, metrô e trem) concedido há cerca de quatro anos aos estudantes do ensino fundamental e médio das redes municipal e federal no deslocamento casa-escola-casa, o Estado do Rio de Janeiro decidiu, em 04/05/2017, quinta-feira, interromper a concessão do benefício a partir da segunda-feira, 08/05/2017. O(A) Defensor(a) Público(a) do Núcleo Especializado e Tutela Coletiva de Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é procurado(a), na sexta-feira, 05/05/2017, por um coletivo de alunos que se viram impedidos de exercer o seu direito fundamental à educação.
À luz do caso concreto e da teoria do ato administrativo, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:
Valéria, agente comunitária de saúde do Município de Angra dos Reis, foi contratada após sucesso em processo seletivo realizado em abril de 2009. Em maio de 2018, o Município informou-a ter recebido comunicação do Tribunal de Contas do Estado recusando o registro de sua admissão, em razão de um vício relacionado à autoridade competente, determinando então o seu desligamento. Até então, Valéria vinha exercendo com primor suas atividades e nunca fora notificada a respeito do processo de registro de sua nomeação. Valéria observou que, no final de 2009, chegou à Corte de Contas a notícia, encaminhada pelo Município, de sua admissão e início do exercício de suas funções. O julgamento recusando o registro ocorrera em 2015.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre violência obstétrica, analise as afirmativas a seguir.
I. São condutas praticadas por qualquer profissional de saúde, que, de forma verbal, física ou psicológica afetem a mulher durante a gestação, o parto, o pré-parto, o período do puerpério ou ainda em situação de abortamento.
II. Segundo o Ministério da Saúde, em pronunciamento oficial, o termo “violência obstétrica” tem conotação inadequada, não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado no continuum gestação-parto-puerpério, pois acredita-se que, tanto o profissional de saúde quanto os de outras áreas, não têm a intencionalidade de prejudicar ou causar dano.
III. O caráter psicológico da violência obstétrica se expressa em qualquer ação verbal ou comportamental que causa na mulher sentimento de inferioridade, de vulnerabilidade, de abandono, de instabilidade e de coação.
Está correto o que se afirma em:
“Há dias neste 2021 em que Simone Souza Bernardes, de 49 anos, deixa de comer para alimentar os filhos pequenos. Tem quinze. Mora com nove. Já estava enquadrada na linha de extrema pobreza antes da pandemia. Mas vive agora o medo maior: o de que um de seus filhos ou ela própria morra de fome. Quando come, é uma vez por dia.” (https://oglobo.globo.com/economia/sem-auxilio-emergencial-nova-pobreza-aqui-pandemia-que-gente-vive-a-da-fome-1- 24891545)
Tendo por base o Comentário Geral nº 12 do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobre o direito humano à alimentação adequada; bem como o atendimento da alimentação escolar, é correto afirmar que:
Texto 2 – Campanha
“Antes que comecem os mimimis, um aviso: não tenho absolutamente nada contra aqueles que fumam. A decisão de enviar mais de 4 mil substâncias tóxicas para dentro do corpo e correr o risco de morrer precocemente com um câncer na boca, laringe, estômago ou pulmão é pessoal. Só não soltem fumaça na cara de não-fumantes, combinado?” (Publicidade, Guilherme Dantas, 2013)
Como outros textos de campanhas contra o tabagismo, o texto 2 também tenta convencer pessoas a não fumar; o argumento básico do autor do texto é:
Texto 2 – Campanha
“Antes que comecem os mimimis, um aviso: não tenho absolutamente nada contra aqueles que fumam. A decisão de enviar mais de 4 mil substâncias tóxicas para dentro do corpo e correr o risco de morrer precocemente com um câncer na boca, laringe, estômago ou pulmão é pessoal. Só não soltem fumaça na cara de não-fumantes, combinado?” (Publicidade, Guilherme Dantas, 2013)
“Antes que comecem os mimimis, um aviso: não tenho absolutamente nada contra aqueles que fumam.”
Nesse primeiro segmento do texto 2, o autor usa adequadamente o demonstrativo aqueles, referindo-se a pessoas indeterminadas; a frase abaixo em que o emprego dos demonstrativos se mostra adequado é:
Texto 4 – O fumo e a saúde
“O fato de, nas últimas décadas, os fumantes terem aderido em massa aos assim chamados cigarros de baixos teores, não alterou em nada a mortalidade. No caso das doenças pulmonares mais obstrutivas, que evoluem com falta de ar progressiva, foi até pior: a incidência mais do que duplicou, desde a década de 1980.
A explicação se deve às mudanças que a indústria introduziu na produção de cigarros: o uso de variedades de fumo geneticamente selecionadas para reduzir o pH da fumaça, o emprego de papel mais poroso e filtros com mais perfurações, tornaram menos aversivas, mais profundas e prolongadas as inalações, expondo aos efeitos tóxicos grandes extensões do tecido pulmonar.
Como o cigarro perde espaço no mundo industrializado, e em países como o Brasil, as multinacionais têm agido com agressividade nos mercados asiáticos e africanos, valendo-se da falta de instrução das populações mais pobres e da legislação frouxa que permite a publicidade predatória.
Os epidemiologistas estimam que essa estratégia macabra fará o número de mortes causadas pelo cigarro – que foi de 100 milhões no século 20 – saltar para um bilhão no século atual.”
(Drauzio Varella, 11/08/2020. Adaptado)
O primeiro período do texto 4 está estruturado em duas orações, sem conjunção entre elas – “O fato de, nas últimas décadas, os fumantes terem aderido em massa aos assim chamados cigarros de baixos teores, / não alterou em nada a mortalidade.”
O modo de reescrever adequadamente esse segmento, mantendo-se o sentido original do texto é:
Um capital de R$ 20.000,00 foi aplicado a juros simples pelo prazo de 1 mês, tendo produzido um montante de R$ 20.720,00.
Se nenhum saque ou aporte for feito e considerando-se o mês comercial, após mais 10 dias, o montante será de:
Um televisor pode ser adquirido à vista ou por meio de 3 prestações mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 2.704,00, sendo a primeira delas paga no ato da compra.
Se o vendedor cobra juros de 4% a.m. nas transações a prazo, o valor à vista do televisor é:
As práticas orçamentárias evoluíram ao longo do tempo, passando de uma concepção tradicional para uma visão moderna de orçamento e fazendo surgir modelos orçamentários com diferentes lógicas.
Uma característica associada à lógica do orçamento-programa é:
Um órgão público que faz atendimento direto aos cidadãos tem recebido muitas reclamações em relação à qualidade do atendimento ao público. Para planejar ações de melhoria na qualidade dos serviços prestados, o gestor responsável quer observar e registrar, durante um mês, que tipos de problemas estão ocorrendo no atendimento.
Para isso, uma ferramenta adequada seria:
