Questões de Concurso – Aprova Concursos

21871)

Q192720 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

36 Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada. Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

a) Deve- se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade.
b) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade.
c) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração
d) A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.
e) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

21872)

Q192725 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Considera- se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.
b)
Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
c)
Equipara- se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
d)
Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.
e)
Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.

21873)

Q277349 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.
c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.
d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

21874)

Q277351 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta.

a)
É assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as mulheres, independente da idade.
b)
Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição.
c)
É garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral.
d)
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente.
e)
Incumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral de previdência social.

21875)

Q277356 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A atitude é correta pois a administração pode agir da forma mencionada com base na autotutela.
b) A administração agiu corretamente com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.
c) A administração agiu corretamente com base no princípio da impessoalidade.
d) A administração agiu corretamente com base no princípio da supremacia do interesse público.
e) A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica.

21876)

Q277363 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato pode ser pendente e eficaz.
b) O ato pode ser perfeito e ineficaz.
c) O ato pode ser imperfeito e pendente.
d) O ato pode ser imperfeito e exaurido.
e) O ato pode ser pendente e exaurido.

21877)

Q277368 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

O oficial de justiça procedeu à realização de penhora de determinado bem, sendo o executado regularmente intimado da penhora nos termos da lei. Nesse caso,

a)
o demandado poderá, no prazo de dez dias depois de intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprovado que lhe será menos onerosa e que não ensejará prejuízo algum ao exequente.
b)
as etapas e os procedimentos expropriatórios deverão ser obedecidas, depois de transcorrido o prazo para manifestação do executado, não se admitindo qualquer forma de alienação antecipada dos bens penhorados.
c)
a penhora de crédito representada pela duplicata, cheque e outros títulos, será feita, em regra, pela via do protesto junto ao Tabelionato de Notas competente, sendo expressamente dispensada a apreensão do título.
d)
a segunda penhora, em qualquer hipótese, poderá ser realizada desde que expressamente requerida pela parte, não podendo o juiz agir de ofício.
e)
a penhora será considerada feita com a apreensão dos bens e lavratura do auto, já que o depósito dos bens deverá ser diligenciado somente depois de o credor, regularmente intimado, indicar depositário.

21878)

Q277370 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A respeito da abertura da sucessão e da aceitação da herança, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Caso o herdeiro seja casado, a aceitação de herança independe da anuência do seu cônjuge.
b)
Opera-se a transmissão imediata da propriedade, da posse dos bens e das dívidas do de cujus, no momento da abertura da sucessão, independentemente da vontade e do conhecimento dos herdeiros.
c)
O período entre a abertura da sucessão e a aceitação da herança é denominado delação.
d)
O direito de aceitar ou renunciar à herança tem natureza de direito subjetivo.
e)
O direito positivo brasileiro veda, expressamente, ao sucessor por um mesmo e único título, a aceitação parcial da herança.

21879)

Q277375 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Pedro está obrigado a dar uma vaca leiteira, avaliada em R$ 50.000,00, a dois credores, Maria e João. Maria remite a dívida e João exige a entrega do animal. Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. Por se tratar de obrigação indivisível, Maria não poderia remitir a dívida sem a anuência de João.
II. João somente poderá exigir a entrega da vaca se pagar R$ 25.000,00 a Pedro.
III. A remissão de parte da dívida realizada por Maria tem o condão de acarretar a extinção da obrigação da entrega da vaca a João.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

21880)

Q277382 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc. Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa correta.

a)
Nos crimes materiais o tipo descreve uma conduta e um resultado, não exigindo que este se produza para sua consumação.
b)
Nos crimes formais o tipo descreve apenas uma conduta, não fazendo qualquer referência ao resultado, que não existe no campo naturalístico.
c)
Nos crimes de perigo concreto, a consumação apenas reclama a prática da conduta proibida.
d)
Nos crimes permanentes a consumação se protrai no tempo enquanto desejar o agente.
e)
Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias para a sua consumação.

21881)

Q277387 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Paulo, querendo matar Lucia, vem a jogá-la da janela do apartamento do casal. A vítima na queda não vem a falecer, apesar de sofrer lesões graves, tendo caído na área do apartamento térreo do prédio. Naquele local, vem a ser atacada por um cão raivoso que lhe causa diversas outras lesões que foram à causa de sua morte. De acordo com o caso apresentado e as lições acerca da teoria do crime, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo deverá responder por homicídio consumado, porque realizado o resultado por ele desejado desde o início.
b) Paulo deverá responder por lesão corporal grave, em razão da quebra do nexo causal entre a sua conduta e o resultado morte.
c) Paulo deverá responder por homicídio culposo, porque previsível que a queda por ele operada poderia causar a morte da vítima.
d) Paulo deverá responder por tentativa de homicídio por força do surgimento de causa superveniente relativamente independente que, por si só, causou o resultado.
e) Paulo deverá responde por tentativa de homicídio, por força do surgimento de causa superveniente absolutamente independente.

21882)

Q277394 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
b)
Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.
c)
Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.
d)
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.
e)
Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

21883)

Q277399 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.
Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.

a) Classe – é o conjunto de cargos de diferentes denominações e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento diversos.
b) Lotação – é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
c) Série de Classes – é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
d) Funcionário – é a pessoa legalmente investida em cargo público.
e) Cargo – é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um funcionário identificando se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

21884)

Q277402 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Compete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.
b) As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.
c) Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.
d) As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.
e) As ações diretas de inconstitucionalidade.

21885)

Q277440 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Designer Gráfico,

A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto

a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa.
b) os conclusos para julgamento, ainda que excedidos os prazos legais.
c) os que estiverem com recursos interpostos, ainda que esgotado o prazo para alegações e remessa.
d) os preparados para o júri, mesmo quando não houver sessão convocada.
e) os conclusos para julgamento, se o juiz vinculado estiver afastado.

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