Questões de Concurso – Aprova Concursos

1696)

Q162467 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Em atenção à transmissão das obrigações, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

a) A efcácia da cessão de crédito, em relação ao devedor, independe da notifcação deste.
b) A assunção de dívida independe do consentimento do credor.
c) Salvo estipulação em contrário, na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor
d) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
e) É efcaz em relação a terceiros a transmissão de crédito realizada através de documento particular simples, sem a qualifcação das partes.

1697)

Q162481 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

a) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
c) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
d) as causas entre organismo internacional e Município.
e) as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

1698)

Q193119 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

É correto afrmar:

a) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
b) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
c) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
d) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
e) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria

1699)

Q193121 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta .

a) A imunidade tributária referente aos templos restringe - se às religiões existentes quando da promulgação da Constituição da República.
b) A União e os estados - membros podem instituir impostos extraordinários, mas somente em caso de guerra ou grave crise econômica.
c) A União não pode legislar sobre nenhum assunto que se refra, direta ou indiretamente, a impostos estaduais.
d) A União pode legislar livremente sobre impostos do Distrito Federal, mas não sobre impostos dos estados - membros da Federação.
e) A competência legislativa da União engloba a criação de normas gerais sobre o imposto estadual concernente às doações.

1700)

Q193126 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) O estado - membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.
b) Para resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.
c) Já tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.
d) Um dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de defciência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.
e) Em nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.

1701)

Q193133 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Analise as afrmativas abaixo acerca dos impostos estaduais conforme a Constituição Estadual de Santa Catarina:

1. Compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

2. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação observará as alíquotas máximas fxadas pelo Senado Federal e não será exigido quando o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária.

3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, inexistindo compensação sobre o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores

4. Ressalvados os casos previstos em lei, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia Legislativa no mesmo exercício fnanceiro se a ela encaminhados até 120 dias antes de seu encerramento.

5. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incidirá sobre o ouro defnido pela lei federal como ativo fnanceiro ou instrumento cambial.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 5
d) São corretas apenas as afrmativas 4 e 5.
e) São corretas apenas as afrmativas 2, 4 e 5.

1702)

Q193152 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

a) A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
b) A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
c) O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
d) O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.
e) O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

1703)

Q193157 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Quanto ao sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor, é correto afrmar:

a) É utilizado na escolha de representantes para o Senado Federal.
b) Distribui as cadeiras na proporção dos votos obtidos pelos partidos políticos ou coligações.
c) Utiliza o quociente eleitoral como um mecanismo de cláusula de barreira.
d) Utiliza o critério das sobras eleitorais para distribuir cadeiras de acordo com a maior média do quociente eleitoral.
e) Adota o procedimento de escolha dos representantes através de listas mistas

1704)

Q193169 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A tutela de bens jurídicos de interesse estatal, entre os quais estão a Administração Pública e as suas finanças, também sofreu alterações nas últimas décadas.

Sobre essa tutela penal, é correto afrmar:

a)
É penalmente típica a conduta de quem admite à licitação ou celebra contrato com empresa ou profssional declarado inidôneo, mas não a de quem venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública.
b)
A subtração de dinheiro, valor ou bem, quando praticada, contra a Administração Pública, por funcionário público que se vale da facilidade que lhe proporciona essa qualidade pessoal, é punida como peculato e não como furto.
c)
São penalmente típicas as condutas de ordenar ou de executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder, mas não o é a conduta de deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa, embora essa omissão possa ser causa de anulação do fagrante.
d)
A corrupção passiva é crime de funcionário público contra a Administração Pública, enquanto que a corrupção ativa é crime de particular contra essa mesma Administração, confgurando-se a primeira sempre que se confgurar a segunda e vice - versa
e)
A ordenação de despesa pública não autorizada por lei está tipifcada como crime contra as fnanças públicas, mas não o está a realização de operação de crédito sem autorização legislativa, por ser esta regida pelas normas do Banco Central.

1705)

Q193171 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Reconhecida constitucionalmente como a base da sociedade, a família é uma instituição que, apesar das transformações sociais, continua sendo objeto da tutela penal.

Sobre essa tutela, é correto afrmar:

a) É penalmente típica a conduta de quem, sem justa causa, deixa de prover a subsistência do cônjuge, ou de flho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou de maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários.
b) Com a regulamentação civil da união estável, o casamento deixou de ser um bem jurídico penalmente tutelado, em face da revogação dos tipos penais que dispunham sobre a bigamia e o adultério.
c) A concessão do perdão judicial a quem registrasse flho alheio como próprio, se o crime fosse praticado por motivo de reconhecida nobreza, era possível, somente, antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que revogou essa causa de extinção de punibilidade.
d) Foram abolidas a contravenção penal da mendicância e a conduta de quem permitia que menor de 18 anos, mas sujeito a seu poder ou confado à sua guarda ou vigilância, mendigasse ou servisse a mendigo para excitar a comiseração pública, pois ambas eram exemplos de controle penal da pobreza.
e) É penalmente típica a conduta de quem subtrai menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial, mas não a de quem os induz a fugir do lugar em que se acham por determinação de quem, por essas mesmas razões, sobre eles exerce autoridade.

1706)

Q193176 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

O Código Penal brasileiro, a Lei de Contravenções Penais e a legislação penal extravagante cominam as consequências penais e estabelecem as regras para a sua aplicação e execução.

Sobre a cominação, a aplicação e a execução penal, é correto afrmar:

a)
Assim como as penas restritivas de direito, a pena de multa, quando não cumprida pelo condenado solvente no prazo estipulado, que é de 10 dias a contar da intimação, pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
b)
A reincidência é uma circunstância agravante que não se confgura quando o agente, após ter sido condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de contravenção penal, comete qualquer crime em território nacional ou fora dele.
c)
O Código Penal brasileiro comina, como espécies de penas privativas de liberdade, a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais não podem exceder, em qualquer caso, a 30 anos.
d)
A pena - base, em cujo cálculo incidem as cir- cunstâncias judiciais do artigo 59, caput , do Código Penal, não pode, por força da Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, ser fxada abaixo do mínimo legal.
e)
Segundo o Código Penal, as penas privativas de liberdade aplicadas em relação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa não podem, em nenhuma hipótese, ser substituídas por outras modalidades punitivas.

1707)

Q193190 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar
reto afrmar:

a) Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
c) O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.
d) Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
e) No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

1708)

Q193203 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:

a) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
c) A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
d) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.
e) Consideram - se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fxo, ou condição pré -estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

1709)

Q193208 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afrmar:

a) A Carta das Nações Unidas, documento lançado em 1919, ao fnal da 1ª Guerra Mundial, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU).
b) A Carta das Nações Unidas de 1945 foi uma tentativa fracassada de criação de um sistema internacional de proteção aos direitos humanos, o que somente ocorreu com o fnal da guerra fria na década de 80.
c) A Carta das Nações Unidas de 1945, apresentada ao mundo ao fnal da chamada Crise dos Mísseis, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Liga das Nações.
d) A Carta das Nações Unidas de 1945 serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos, elevando a promoção de tais direitos a propósito e fnalidade da Organização das Nações Unidas (ONU).
e) A Liga das Nações foi criada em 1945 ao fnal da 2ª Guerra Mundial. Anos depois, foi substituída pela Organização das Nações Unidas, responsável pelo sistema de proteção aos direitos humanos em todos os países signatários da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

1710)

Q193210 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:

a) A Justiça Estadual, por força de sua forte vin- culação com o poder local, não possui independência sufciente para julgar com isenção as violações de direitos humanos, daí ser possível o deslocamento para a esfera Federal.
b) A Justiça Estadual não possui recursos fnanceiros sufcientes para proceder a uma adequada investigação das violações de direitos humanos, daí ser necessário o deslocamento para a esfera Federal.
c) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre dos Estados Membros, nunca da União, mas a presença desta como uma das partes, promove o deslocamento da competência para a Justiça Federal por ser competência em razão da pessoa.
d) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos poderá ser tanto do Estado Membro onde tal ocorra, como da União, situação que impõe a mediação da Justiça Federal para dirimir o confito.
e) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre da União, não havendo possibilidade de invocação do princípio federativo para a exclusão de responsabilidade do Brasil quando tal ocorre.

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