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O Código Penal brasileiro, a Lei de Contravenções Penais e a legislação penal extravagante cominam as consequências penais e estabelecem as regras para a sua aplicação e execução.Sobre a cominação, a aplicação e a execução penal, é correto afrmar:
Assim como as penas restritivas de direito, a pena de multa, quando não cumprida pelo condenado solvente no prazo estipulado, que é de 10 dias a contar da intimação, pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
A reincidência é uma circunstância agravante que não se confgura quando o agente, após ter sido condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de contravenção penal, comete qualquer crime em território nacional ou fora dele.
O Código Penal brasileiro comina, como espécies de penas privativas de liberdade, a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais não podem exceder, em qualquer caso, a 30 anos.
A pena - base, em cujo cálculo incidem as cir- cunstâncias judiciais do artigo 59, caput , do Código Penal, não pode, por força da Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, ser fxada abaixo do mínimo legal.
Segundo o Código Penal, as penas privativas de liberdade aplicadas em relação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa não podem, em nenhuma hipótese, ser substituídas por outras modalidades punitivas.
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