Questões de Concurso – Aprova Concursos

24721)

Q145778 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Epicuro e Tales resolvem subtrair importância em dinheiro de um veículo coletivo de passageiros, com uso de simulacro de arma de fogo, e ameaçam o cobrador do ônibus, tomando-lhe pequena importância em espécie. Na mesma conduta subtraem dinheiro e celulares de dois passageiros e do próprio cobrador. Epicuro e Tales cometeram crime de

a) roubo qualificado pelo uso de arma de fogo.
b) roubo qualificado em concurso material de crimes.
c) roubo simples em concurso material de crimes.
d) furto qualificado em concurso material de crimes.
e) roubo majorado em concurso de crimes.

24722)

Q145780 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

a)
Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.
b)
O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.
c)
O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
d)
A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.
e)
O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

24723)

Q145785 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar:

a) A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.
b) A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção.
c) O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.
d) Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.
e) Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

24724)

Q145792 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite

a) reconhecimento de fungibilidade apenas entre as ações direta de inconstitucionalidade por ação, ação direta de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) a possibilidade de reconhecimento da fungibilidade somente entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) conhecimento de ações diretas de inconstitucionalidade como ações diretas de inconstitucionalidade por omissão quando se trata de omissão parcial, em decorrência da fungibilidade.
d) ser possível a fungibilidade, mas apenas entre as garantias constitucionais do habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção.
e) a natureza distinta, rito próprio, especificidades e diversas hipóteses de cabimento das ações diretas de controle de constitucionalidade que impede a fungi- bilidade entre elas, em qualquer situação.

24725)

Q145797 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A Defensoria Pública recebe a demanda de algumas mães que têm filhos pequenos em creches municipais que fecham, todos os anos, em janeiro e julho e que enfrentam sérias dificuldades para cuidar de seus filhos nessa época do ano sem deixar de trabalhar. Ao analisar a situação conclui-se que

a) o fato do serviço não estar disponível apenas nos meses de janeiro e julho não ofende diretamente a Constituição e deve ser interpretado em conjunto com o direito constitucional de educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
b) não pode haver interrupção do serviço, pois é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como é direito social das trabalhadoras as- sistência gratuita aos filhos desde o nascimento em creches e pré-escolas.
c) a Constituição garante expressamente o dever do Estado de prover educação básica, obrigatória e gratuita apenas dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. A existência de creches e pré-escolas que atendam desde o nascimento é liberalidade do Poder Público.
d) haveria um conflito aparente de normas constitucionais, pois se de um lado há o direito de creche como um direito social dos trabalhadores, de outro há o direito de todos à educação básica, obrigatória e gratuita apenas a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
e) a interpretação sistemática da Constituição resolve a situação já que é dever constitucional dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. O Estado providencia educação básica, obrigatória e gratuita a partir dos 4 (quatro) anos de idade e os pais exercem em janeiro e julho seu dever sem colaboração direta do Poder Público.

24726)

Q145800 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Um argumento correto quanto à doutrina da norma para Hans Kelsen é:

a)
Para Kelsen as normas jurídicas são juízos, isto é, enunciados sobre um objeto dado ao conhecimento. São apenas comandos do ser.
b)
Para Kelsen, na obra Teoria Pura do Direito, norma é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita, permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à competência de alguém.
c)
Kelsen não reconhece a distinção entre normas jurídicas e proposições normativas.
d)
Para Kelsen a norma que confere validade a todo o sistema jurídico ou conjunto de normas é a norma fundamental que se confunde com a Constituição, já que ambas são postas e impostas.
e)
Segundo Mata Machado, Kelsen, enquanto jusnaturalista, reduz o direito à norma, mas desenvolve a noção de direito objetivo enquanto coisa devida e a de justiça como Direito Natural.

24727)

Q145805 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná têm direito

a) à informação precisa, tanto em relação ao funcionamento dos órgãos institucionais, quanto aos trâmites procedimentais, exceto ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
b) à qualidade e eficiência do atendimento, seja pelo Defensor Público, seja por Servidor da instituição.
c) a participar da sessão do Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.
d) à indicação de advogado dativo, quando interesse antagônico ou colidente ao seu já for patrocinado pela Defensoria Pública.
e) a participar do processo de eleição do Ouvidor- Geral.

24728)

Q145812 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Diferentemente do Direito Internacional Público clássico, os conceitos e categorias jurídicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos formaram-se e cristalizaram-se no plano das relações intraestatais, ou seja, das relações entre os Estados e os seres humanos sob suas respectivas jurisdições. Essa especificidade conduz à necessidade de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tenha regras e princípios próprios de interpretação. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar:

a) Em função do art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, que estabelece a exequibilidade da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno do Estado, na parte relativa a eventual indenização compensatória, caso o Estado levante óbices jurídicos para viabilizar a execução da referida sentença em conformidade com o processo interno vigente, estará incorrendo em violação adicional da CADH (art. 2o), por não adotar providências no sentido de adequar o seu direito interno às obrigações internacionalmente as- sumidas.
b) Ao dispor que os Estados-Parte comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos (art. 2o ) os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, o texto convencional está obrigando não somente o Poder Legislativo, mas também os poderes Executivo e Judiciário do Estado-Parte.
c) Para a Corte Interamericana, as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH somente podem ser suspensas nas hipóteses de seu artigo 27, ou seja, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, ficando desse modo inacessíveis todas as garantias judiciais para a proteção de direitos somente nesse contexto especialíssimo.
d) Como a regra do esgotamento dos recursos internos não é aplicada com flexibilidade no Direito Internacional Geral, a jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos desenvolveu vários entendimentos que mitigam ou estabelecem pré-requisitos para a plena incidência da referida regra, como, por exemplo, fazendo recair o ônus da prova da existência de um recurso acessível e suficiente sobre o Estado demandado, ou estabelecendo que o Estado requerido estaria obrigado a levantar a objeção no primeiro momento em que fosse chamado perante a Comissão Interamericana, sob pena de ficar impedido de invocar o não- esgotamento no julgamento perante a Corte Interamericana (estoppel).
e) Havendo duas ou mais possibilidades de interpretação concomitante de dispositivos correspondentes ou equivalentes de distintos tratados de direitos humanos, aplica-se o critério da primazia da norma mais favorável às supostas vítimas, favorecendo a complementaridade dos mecanismos de prote-ção dos direitos humanos em níveis global e regional.

24729)

Q145817 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Prevalecia no Direito Internacional do século XIX um entendimento, que se estendeu por muitos anos, no sentido de que o ser humano era apenas um objeto cuja relevância jurídica estava intrinsecamente vinculada ao Estado. As instituições internacionais contemporâneas, porém, adotam cada vez mais procedimentos que reforçam a personalidade jurídica internacional do ser humano. Uma descrição correta de desenvolvimento do acesso direto dos indivíduos às instâncias internacionais de direitos humanos no Direito Internacional Público é:

a) O debate público em torno dos relatórios submetidos pelos Estados-Parte, nos termos do art. 40 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, proporciona certo grau de monitoramento internacional da situação de direitos humanos em vários países e, em alguns casos, já gerou mudanças em leis internas que beneficiaram diretamente os indivíduos.
b) Por meio dos chamados Procedimentos Especiais, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, instituído por resolução da Assembleia Geral da ONU de 2006, monitora situações específicas de vários países ou questões temáticas de direitos humanos em todo o mundo, contribuindo para a difusão cada vez maior de padrões uniformes internacionais e para a cessação do quadro de violações sistemáticas desses direitos.
c) O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, órgão coletivo do Sistema Universal de Direitos Humanos criado pela Assembleia Geral da ONU em 1993, recebe petições individuais e pode promover ações de proteção em qualquer parte do mundo, no relacionamento com qualquer governo.
d) Embora no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o indivíduo não possa acessar diretamente a Corte Interamericana, o regulamento desse tribunal admite a participação direta dos indivíduos demandantes em todas as etapas do procedimento, após a apresentação do caso pela Comissão Interamericana.
e) Um dos maiores desafios do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é transformar o jus standi, isto é, a possibilidade de comparecer autonomamente, a posteriori, em procedimentos do órgão judicial internacional, em locus standi, ou seja, direito efetivo do indivíduo de acessar, sem intermediários, a Corte
Interamericana.

24730)

Q145829 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:

a) A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento.
b) Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado.
c) O direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas.
d) Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
e) A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

24731)

Q145831 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto aos princípios do direito ambiental, é correto afirmar:

a) O princípio do poluidor-pagador está intimamente ligado ao princípio da livre iniciativa e permite a livre utilização dos bens ambientais pelos particulares, ressalvado o posterior ressarcimento à Fazenda Pública pelo uso.
b) O princípio do acesso equitativo aos recursos naturais não impede que se dê preferência a utilização do bem ambiental pelas comunidades que se encontram mais próximas a ele.
c) O princípio da prevenção está ligado à incerteza sobre os riscos de determinada atividade potencialmente poluidora, enquanto o princípio da precaução demanda a adoção de medidas que assegurem a salubridade ambiental quando já se conhecem as consequências daquela atividade.
d) O princípio da participação impõe obrigações não só ao Estado, mas também aos particulares, respondendo ambos, solidariamente, por quaisquer danos que venham a ser causados ao meio ambiente.
e) O princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impede a utilização dos elementos de fauna e flora em suas formas nativas no intuito de manter o equilíbrio ambiental, tanto quanto possível, sem que haja a intervenção humana.

24732)

Q145949 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

O guia PMBoK é um padrão global para gerenciamento de projetos. Em relação ao PMBoK pode-se afirmar que

a) a Área de Conhecimento Gerenciamento de Integração do Projeto possui os processos Sequenciar as Atividades e Desenvolver o Cronograma.
b) os grupos de processos do gerenciamento de projetos são executados apenas no planejamento e organização do trabalho do projeto.
c) o Gerenciamento de Custos do Projeto e o Gerenciamento da Qualidade são duas das nove Áreas de Conhecimento em Gerenciamento de Projetos definidas pelo PMBoK Guide.
d) o Termo de Abertura do Projeto reconhece e confirma oficialmente a existência de um projeto, porém, não autoriza o gerente a alocar recursos ao projeto. Isso é feito posteriormente, após o levantamento de requisitos.
e) os requisitos são essenciais para estimar os custos do projeto e precisam ser documentados, analisados e quantificados, entretanto, não são importantes para o desenvolvimento da EAP.

24733)

Q145951 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Sobre o CobiT 4.1 é correto afirmar que

a) os serviços que fornecem as informações necessárias para que a organização atinja seus objetivos são disponibilizados através de um conjunto de processos de TI que utilizam recursos de TI (pessoas e infraestrutura).
b) o CobiT pressupõe que as informações que a empresa necessita para atingir as suas metas de negócio devem obedecer apenas aos critérios de controle, confiabilidade e conformidade com as regulamentações.
c) sua estrutura tem como principais características o foco nos requisitos funcionais dos sistemas de informação, a orientação para uma abordagem de projeto e uma pequena utilização de mecanismos de controle e medições de desempenho.
d) seu principal objetivo é fornecer diretrizes baseadas em melhores práticas para a melhoria dos processos e habilidades organizacionais, cobrindo o ciclo de vida de produtos e serviços, com foco mais acentuado na execução que no controle.
e) por não ser suficientemente genérico, não consegue representar todos os processos normalmente encontrados nas funções de TI. Devido ao foco no negócio, é compreensível apenas para os gerentes de negócio.

24734)

Q145968 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Bruno é irmão adotivo do Governador do Estado do Amapá.

II. Débora é sobrinha do Presidente da República.

III. Fabiana é cunhada do Prefeito da cidade de Macapá.

IV. Simone é prima do Presidente da República.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são, em regra, inelegíveis no território de jurisdição do titular APENAS

a) Bruno e Simone.
b) Bruno, Fabiana e Débora.
c) Fabiana e Débora.
d) Débora, Fabiana e Simone.
e) Bruno e Fabiana.

24735)

Q145970 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Considerando que Rubens é governador do Estado do Amapá, Mario é Presidente da República e Caio é Presidente do Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal brasileira, o Ministério Público do Estado do Amapá formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado por

a) Caio, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
b) Rubens, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Mario, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
d) Rubens, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) Caio, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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