Questões de Concurso – Aprova Concursos

24421)

Q4465 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Francisco propôs Ação de Reparação de Dano em face de Jade perante a Justiça Comum Cível da cidade do Rio de Janeiro, cidade esta na qual ambos são residentes. Houve tentativa de citação via postal, porém, foi devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário. Dessa forma, deverá

a) o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade de citação da ré.
b) ocorrer mais duas tentativas de citação, por via postal, no mesmo endereço.
c) a citação ser feita por edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
d) a citação ser cumprida por oficial de justiça.
e) ser dado imediato prosseguimento ao feito, com a nomeação de curador especial para defender os interesses de Jade.

24422)

Q4597 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Segundo Maria Amália Vitale Faller:

(...) os estigmas nos impedem, na maioria das vezes, de perceber as possibilidades e os recursos que famílias monoparentais buscam construir.

Desse modo, a autora destaca que ao tratar as famílias monoparentais é importante considerar

a) que seus vínculos e suas relações com a rede familiar são coincidentes com as famílias de risco social.
b) que as mulheres chefes de família são menos capazes para cuidar ou administrar a família sem o homem.
c) o problema psicossocial da família.
d) a capacidade de adaptação às condições de extrema pobreza.
e) estratégias de sobrevivência das famílias no contexto contemporâneo.

24423)

Q4600 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Considera-se violência doméstica contra a criança e o adolescente:

a) moral, sexual, relacional e cultural.
b) sexual, econômica, psíquica e comportamental.
c) psicológica, cultural, pública e social.
d) física, sexual, psicológica e negligência.
e) social, relacional, moral e econômica.

24424)

Q4605 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social, são compreendidos como

a) ações definidas pelo Plano Nacional de Assistência Social.
b) atribuições estabelecidas pela seguridade social.
c) atribuições privativas do Assistente Social.
d) diretrizes de orientação para o Conselho Municipal de Assistência Social.
e) atribuições estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

24425)

Q4612 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

A metodologia de pesquisa multidimensional em serviço social orienta-se para

a) iluminar os conhecimentos construídos a partir de perspectivas metodológicas consensuais.
b) estabelecer conhecimentos de diferentes disciplinas tendo como referência a especificidade profissional.
c) acolher contribuições de diferentes áreas do conhe- cimento dispondo-se a acompanhar os múltiplos fenômenos em sua realidade.
d) adotar uma perspectiva dinâmica no contexto das relações sociais.
e) integrar diferentes instrumentos de ação às práticas profissionais.

24426)

Q4617 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

. Este artigo é encontrado

a) no Código de Ética do Assistente Social.
b) na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
c) na Constituição Federal de 1988.
d) na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
e) na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

24427)

Q4648 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

O Project Management Body of Knowledge (PMBoK) é um conjunto de práticas em gerência de projetos que divide o ciclo de vida do projeto em cinco grupos de processos, entre os quais:

a) Monitoramento e Controle, Execução e Crítica.
b) Iniciação, Crítica e Execução.
c) Planejamento, Otimização e Garantia da Qualidade do Processo.
d) Otimização, Planejamento e Encerramento.
e) Iniciação, Planejamento e Monitoramento e Controle.

24428)

Q4650 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

O programa de Melhoria de Processos do Software Brasileiro (MPS.BR) tem sete níveis de maturidade, que estabelecem patamares de evolução de processos. O nível de maior maturidade é o

a) Em Otimização.
b) Gerenciado.
c) Parcialmente Gerenciado.
d) Definido.
e) Parcialmente Definido.

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Q157115 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:

a) classificam-se como receitas originárias dos Estados Federados e decorrem da exploração de patrimônio público da União.
b) classificam-se como receitas tributárias derivadas das compensações financeiras devidas aos Estados pela exploração dos recursos minerais de seus territórios.
c) a competência para fiscalizar sua arrecadação junto às concessionárias é exclusiva da Agência Nacional de Petróleo - ANP, que outorga as concessões.
d) caracterizam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.
e) têm a aplicação dos recursos sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de receitas originariamente federais.

24430)

Q157127 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei n^o6.830/80, é INCORRETO afirmar:

a) Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.
b) O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.
c) O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.
d) Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
e) Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.

24431)

Q157134 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Nos termos do disposto na Lei Estadual nº 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

a) comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.
b) oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
c) garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
d) pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.
e) protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

24432)

Q157139 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge vegetação primária. A propriedade rural em questão já possui reserva legal devidamente averbada. Este proprietário apresenta ao órgão ambiental competente um pedido para supressão da vegetação. A área jurídica do órgão, instada a se manifestar, examinando a legislação federal a respeito da proteção do Bioma da Mata Atlântica deverá se pronunciar de acordo com a Lei Federal nº 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pelo

a) indeferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada em casos de utilidade pública, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese, que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
b) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
c) deferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada, inclusive para projetos de interesse privado, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
d) indeferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma somente podem ser autorizadas em caso de utilidade pública, e, nessa hipótese, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, sendo também obrigatória a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
e) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

24433)

Q157141 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

No Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA,

a) é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 1 (um) ano, tendo como atribuição, dentre outras, emitir pronunciamento prévio a respeito da Política Estadual do Meio Ambiente e acompanhar sua execução.
b) é composto por 33 (trinta e três) membros, sendo um terço composto por representantes de entidades não governamentais, um terço por representantes de governos municipais e um terço por representantes de órgãos e entidades governamentais, todos com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente.
c) é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente.
d) é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, emitir autorizações para queima da palha de cana-de-açúcar em áreas superiores a 2.000 (dois mil) hectares.
e) é composto por 33 (trinta e três) membros, sendo um terço composto por representantes de entidades não governamentais, um terço por representantes de governos municipais e um terço por representantes de órgãos e entidades governamentais, todos com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, apreciar Estudos de Impacto Ambiental - EIA e seus respectivos Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente - RIMA, por solicitação do Secretário do Meio Ambiente ou por decisão do Plenário, mediante requerimento de um quarto de seus membros.

24434)

Q157146 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.
b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.
d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.
e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

24435)

Q157153 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é

a) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não fazendo o servidor jus a qualquer indenização.
b) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, fazendo o servidor jus a uma indenização, a ser calculada de acordo com os parâmetros legalmente fixados.
c) ilegal. Se concluído o objeto antes do prazo, a Administração deverá utilizar a força de trabalho do servidor em outras atividades.
d) ilegal, porque o servidor tem direito público subjetivo à observância do prazo fixado, devendo, no caso, ser indenizado nos termos da lei e do contrato.
e) ilegal, porque o servidor foi contratado para desenvolver função no âmbito de unidade escolar e, nesse caso, os contratos devem vigorar até o final do ano letivo.

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