Q157134 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Nos termos do disposto na Lei Estadual nº 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

a) comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.
b) oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
c) garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
d) pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.
e) protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

Q157134 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Direito Tributário